Cumprimento de sentença 0036769-14.2016.8.17.2001 - TJPE

Cumprimento de sentença 0036769-14.2016.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: ALFA ODONTOLOGIA LTDA, RENATA MARIA DE OLIVEIRA PINTO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 4ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 186137380, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 4ª Vara Cível da Capital Processo nº 0036769-14.2016.8.17.2001 AUTOR(A): KETTY RENNE SANTOS DE LIMA Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos morais e estéticos proposta por KETTY RENNE SANTOS DE LIMA em face do ALFA ODONTOLOGIA LTDA e RENATA MARIA DE OLIVEIRA PINTO alegando em apertada síntese que submeteu-se a tratamento dentário perante as requeridas, no entanto, em razão da má-condução do procedimento sofreu forte hemorragia e danos estéticos e ainda foi socorrida ao hospital com o objetivo de cessar a hemorragia. Requer indenização em face dos constrangimentos aos quais foi obrigada a suportar. Devidamente citadas, pugnaram pela improcedência dos pedidos da inicial, visto que não restou comprovado os danos sofridos e que os procedimentos padrões foram adotados, inexistindo negligência, imperícia ou imprudência. Designada perícia médica, as requeridas foram intimadas a efetuar o depósito dos honorários periciais, no entanto, permaneceram inertes, apesar de alertadas quanto a presunção de veracidade das alegações autorias. Vieram os autos conclusos para decisão. É o breve relatório. Fundamento e Decido. De acordo com as provas produzidas é inegável que a prestação médica oferecida à parte autora foi deficiente, gerando diversos transtornos e danos. Fato este resta reforça em razão da omissão das requeridas no pagamento dos honorários periciais, porquanto, incide neste momento presunção de veracidade das alegações autorais. Nesse ponto a razão se coloca ao lado daqueles que entendem que o dano moral está ínsito na própria ofensa, decorre da gravidade do ilícito em si. (...) Em outras palavras, o dano moral existe in re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti que decorre das regras de experiência comum (1 Programa de Responsabilidade Civil, 10ª ed., Atlas, 2012, p. 97). Neste sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PROCEDIMENTO DE CURETAGEM. ABORTO RETIDO. DIAGNÓSTICO ERRÔNEO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO HOSPITAL VINCULADA À CULPA DO MÉDICO PREPOSTO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. 1. A responsabilidade civil do hospital pelos danos causados ao paciente é objetiva, prescindindo da demonstração da culpa do estabelecimento. Entretanto, o nosocômio somente será responsabilizado por danos decorrentes da falha nos serviços prestados por médicos integrantes de seu corpo clínico se comprovada a culpa desses profissionais, cuja responsabilidade é subjetiva, artigo 14, § 4º, do CDC. Precedentes do STJ e do TJDFT. 2. A paciente foi submetida a procedimento de curetagem indicado pelos médicos do hospital após diagnóstico de aborto retido. Todavia, constatou-se posteriormente que a paciente ainda estava grávida e a criança nasceu com 38 semanas de gestação, evidenciando-se que o diagnóstico e tratamento foram equivocados. 3. Diante da prova de conduta lesiva decorrente do erro do diagnóstico e da desnecessidade do procedimento invasivo realizado, emerge a responsabilidade pelos danos de ordem moral sofridos. 4. O quantum da compensação por dano moral foi arbitrado à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade (R$25.000,00), observando-se as circunstâncias do caso concreto, notadamente o interesse jurídico lesado, a conduta da vítima e a condição econômica do ofensor, sem se descuidar dos parâmetros estabelecidos pela jurisprudência em casos similares, motivo pelo qual não comporta alteração. 5. Recursos de apelação da autora e do réu conhecidos e desprovidos. (TJ-DF 07055156720188070003 DF 0705515-67.2018.8.07.0003, Relator: CESAR LOYOLA, Data de Julgamento: 12/12/2018, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 18/12/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.)” Em casos semelhantes, assim tem sido decidido: “RESPONSABILIDADE CIVIL. Jovem atendido em pronto socorro municipal. Lesão no nervo tibial extensor. Conjunto probatório que demonstra ter sido causada por injeção intramuscular que lhe foi ministrada. Responsabilidade do Município. Incapacidade parcial e permanente na ordem de 12,5%. Pensão vitalícia indevida diante da possibilidade de readaptação e do grau de incapacidade - Indenização pelo dano moral cujo montante comporta redução de modo a evitar indevido enriquecimento do autor. Recursos oficial e voluntários parcialmente providos. (TJ-SP - REEX: 01366014420068260053 SP 0136601-44.2006.8.26.0053, Relator: Urbano Ruiz, Data de Julgamento: 10/06/2013, 10ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 11/06/2013)” Por essas razões, a indenização por danos morais e estéticos é medida que se impõe. O quantum arbitrado a título de dano moral e estético deve seguir como norte critérios como a extensão do dano, o grau de culpa no comportamento do ofensor, bem como a intensidade do sofrimento da vítima. Sendo assim, entendo que a extensão no dano é de nível razoavelmente elevado, na medida em que o erro verificado gerou abalo intenso na vítima, ocasionando expectativas deletérias e desnecessárias. Para a configuração do dano moral é preciso que exista relação entre o dano experimentado e a ação ou omissão da outra parte. De acordo com o entendimento dos tribunais superiores a indenização por danos morais possui duplo objetivo. Primeiro, deve minorar os efeitos dos danos sofridos, compensando, ao menos em parte, o constrangimento causado. Noutro lado, a indenização deve ser quantificada num patamar pedagógico, capaz de servir de exemplo para que ações idênticas não se repitam e limitada para não gerar enriquecimento sem causa da parte lesada. Ante a ausência de perícia, os danos morais e estéticos serão arbitrados de forma conjunta. Desta feita e diante das circunstâncias apresentadas, condeno a requerida ao pagamento da quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de indenização por danos morais. Diante do exposto e por tudo mais que constam nos autos JULGO PROCEDENTES os pedidos da inicial, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, resolvendo o mérito da demanda para condenar as partes requeridas ao pagamento de indenização por danos morais e estéticos solidariamente no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), com incidência de juros e correção monetária a partir da presente data, bem como ao pagamento de custas e honorários advocatícios, os quais arbitro em 15% (quinze por cento) do valor da condenação. Interposto recurso de apelação, por quaisquer das partes, intime-se o recorrido, através de advogado, para ofertar contrarrazões ao recurso de apelação interposto no prazo de 15 dias. Na hipótese de o apelado interpor apelação adesiva, intime-se o apelante, por meio de seu patrono, para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias. Cumpridas as determinações mencionadas acima, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco para processamento do (s) recurso (s) interposto (s), independentemente de juízo de admissibilidade, nos moldes do artigo 1.010, §3º do CPC. Após o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para requerer o que entender de direito no prazo de 10(dez) dias, salientando que o silêncio importará no arquivamento dos autos. Intimem-se. 23 de outubro de 2024. Marcos Antonio Tenório Juiz de Direito" RECIFE, 29 de outubro de 2024. IRACY CABRAL DAS NEVES Diretoria Cível do 1º Grau

30/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2026

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 08/05/2026.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de KETTY RENNE SANTOS DE LIMA em 13/04/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2026

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 06/04/2026.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Determinado o bloqueio/penhora on line

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Todas as movimentações(136)

Todos os documentos(18)