Cumprimento de sentença 0015674-50.2012.8.17.0001 - TJPE

Cumprimento de sentença 0015674-50.2012.8.17.0001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: KIM COMERCIO E SERVICOS DE MOVEIS LTDA, MICHELLINE SANTOS ROCHA GALVAO, IVO DE PAIVA GALVAO NETO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 24ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 186310838, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 24ª Vara Cível da Capital Processo nº 0015674-50.2012.8.17.0001 AUTOR(A): BANCO DO BRASIL SA Vistos etc., KIM COMÉRCIO E SERVIÇOS DE MOVÉIS LTDA., MICHELLINE SANTOS ROCHA GALVÃO e IVO DE PAIVA GALVÃO NETO, qualificados nos autos, assistidos pela Defensoria Pública, opôs embargos declaratórios, sob alegação de ter havido omissão sobre a suspensão da condenação em honorários advocatícios e custas processuais. Afirmam os réus/embargados que a sentença não apreciou o pedido de justiça gratuita. Dessa forma, pugna para que seja acolhido os embargos com o fim de suspender a exigibilidade da condenação. É o Relatório. Decido. Examinando a sentença hostilizada, constato que assiste razão aos Embargantes, no que diz respeito a suspensão da cobrança dos honorários advocatícios e custas processuais. Sobre a possibilidade da oposição dos embargos de declaração, a Lei de Ritos estabelece: “Art. 1.022.. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: (...) II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;” No caso em tela, resulta demonstrada a omissão quanto a suspensão da cobrança dos honorários advocatícios e custas processuais. Pois, no caso em tela, a omissão apontada pelo embargante é flagrante, como bem foi explanado nas suas alegações. Portanto, verificando a efetiva existência da omissão alegada, nota-se claramente que não haverá alternativa juridicamente lógica senão a de acolher os presentes embargos. Face ao exposto, conheço os embargos declaratórios opostos, dando-lhes provimento, a fim de suprir a omissão apontada, passando a ter a seguinte redação: “Sucumbentes, condeno os réus ao pagamento das custas processuais e da verba honorária advocatícia esta arbitrada em 10% sobre o valor da causa, ficando suspensa a exigibilidade por serem beneficiários da gratuidade da justiça. ” P.R.I. Recife, 24 de outubro de 2024. Dra. Maria do Rosário Monteiro Pimentel de Souza Juíza de Direito" RECIFE, 29 de outubro de 2024. TACIANA MARTINS AMORIM BARBOSA BARROS Diretoria Cível do 1º Grau

30/10/2024, 00:00

—

Partes do Processo(8)

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 03/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Certidão.

Conclusos cancelado pelo usuário

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2026

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 27/01/2026.

Juntada de Petição de documentos diversos

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Todas as movimentações(84)