Execução de Título Extrajudicial 0052290-19.2015.8.17.0001 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0052290-19.2015.8.17.0001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: GERDAU ACOS LONGOS S.A. EXECUTADO(A): N B CONSTRUCOES LTDA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 36ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID ___186320873 __, conforme segue transcrito abaixo: "GERDAU ACOS LONGOS S.A., devidamente qualificado nos autos, por meio de advogado, propôs AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL em face de N B CONSTRUCOES LTDA, também já qualificado. Tendo em vista a informação trazida aos autos pela executada de que o crédito perseguido na presente execução já foi devidamente habilitado no plano de recuperação judicial daquela e que o mencionado plano foi devidamente aprovado pela assembleia de credores, foi determinada a intimação da parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar manifestação, tendo aquela informado, por meio de petição id 154762306, estar recebendo o crédito conforme o plano de recuperação judicial aprovado nos autos n°0057287-25.2016.8.17.2001, em tramite na 23ªVara Cível desta Comarca.. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. DECIDO. Ante o teor das informações trazidas aos autos pelas partes e, considerando que a aprovação do plano de recuperação judicial tem o condão de novar a dívida em relação ao recuperando, descabendo, assim, o prosseguimento da execução em face daquele. Nesse sentido é a previsão legal e o entendimento esposado pela jurisprudência pátria, a saber: Art. 59. O plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido, e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos, sem prejuízo das garantias, observado o disposto no § 1o do art. 50 desta Lei. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - FATO GERADOR ANTERIOR AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CRÉDITO CONCURSAL - NOVAÇÃO DA DÍVIDA - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - NECESSIDADE. - Deve-se analisar o momento em que ocorreu o fato gerador para definir a natureza do crédito - Se o fato gerador do crédito executado ocorreu em data anterior à decisão que deferiu a recuperação judicial, o crédito é concursal e deve ser pago de acordo com o plano de recuperação judicial - Sendo o crédito de natureza concursal, com a novação da dívida, a extinção da execução é medida que se impõe, ante a necessidade de habilitação do crédito exequendo no juízo da recuperação judicial. (TJ-MG - AI: 10000205050479001 MG, Relator: Sérgio André da Fonseca Xavier, Data de Julgamento: 08/06/2021, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/06/2021) Nesse diapasão, ante a novação dos créditos objeto da presente execução, resta clara a perda superveniente no interesse de agir do ora exequente. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 36ª Vara Cível da Capital Processo nº 0052290-19.2015.8.17.0001 Diante do exposto, decreto a extinção do processo nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil, sem resolução do mérito. Em razão do princípio da causalidade, em caso de existência de custas remanescentes a serem recolhidas, estas deverão recair sobre a parte executada. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. P.R.I." RECIFE, 29 de outubro de 2024. ANE VICTOR ALVES CARDOSO Diretoria Cível do 1º Grau

30/10/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria

Juntada de Documento da Contadoria

Remetidos os Autos (Análise) para 1ª CONTADORIA DE CUSTAS

Juntada de certidão (outras)

Decorrido prazo de GERDAU ACOS LONGOS S.A. em 18/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de N B CONSTRUCOES LTDA em 18/04/2025 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 28/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Embargos de Declaração Acolhidos

Conclusos para julgamento

Conclusos 5

Conclusos cancelado pelo usuário

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