Embargos à Execução 0026802-95.2023.8.17.2001 - TJPE

Embargos à Execução 0026802-95.2023.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EMBARGANTE: M&J COMERCIO DE AUTOPECAS LTDA - ME, MARCELO DOUGLAS DA COSTA LIMA, JESSIKA KAROLINE GUIMARAES COSTA EMBARGADO(A): BANCO DO NORDESTE INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 36ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID ___186198079 __, conforme segue transcrito abaixo: " Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 36ª Vara Cível da Capital Processo nº 0026802-95.2023.8.17.2001 Vistos, etc... M&J COMERCIO DE AUTOPECAS LTDA – ME e OUTROS, devidamente qualificados nos autos, por meio de curador especial, opuseram os presentes EMBARGOS À EXECUÇÃO em face de BANCO DO NORDESTE, por dependência à ação de execução de título extrajudicial distribuída sob o nº 0042300-47.2017.8.17.2001. Em sua exordial a parte embargante/executada requereu assistência judiciária gratuita, alegou ausência de recolhimento de custas na execução e nulidade da citação em razão da ausência de esgotamento das diligências para localização da parte executada. Aduziu, ainda, que o exequente não teria apresentado documentos pessoais dos executados nem comprovação de que o dinheiro foi realmente transferido para conta de titularidade do executado, apresentou contestação por negação geral e, ao final, requereu recebimento e processamento dos embargos, deferimento do benefício da justiça gratuita, inversão do ônus da prova, total procedência dos embargos, condenando-se ao pagamento de honorários advocatícios e demais despesas processuais e expedição de ofício sobre o endereço da parte demanda, visando constatar o seu real paradeiro e/ou informar o resultado desta lide. Deferidos os benefícios da gratuidade de justiça e recebidos os embargos sem atribuição de efeito suspensivo, foi determinada a intimação da parte embargada para se manifestar sobre os embargos opostos, a qual apresentou impugnação id 135233718 em que argüiu que houve o devido pagamento das custas, que houve incontestável esgotamento das diligências para citação pessoal dos embargantes, ausência de fundamentação específica da embargante e, por fim, pugnou pela improcedência dos embargos opostos e condenação da embargante na sucumbência, com pagamento de custas e honorários advocatícios. Intimada para se manifestar acerca da impugnação apresentada, a parte embargante quedou-se silente, conforme certidão id 144098100. Ante a possibilidade de julgamento antecipado da lide, foi determinada a intimação das partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentarem manifestação, tendo a parte embargante manifestado concordância e a parte embargada se mantido silente, conforme certidão id 149908893. Vieram-me conclusos. É O QUE IMPORTA RELATAR. DECIDO. Em razão da prescindibilidade de maiores dilações probatórias, passa-se à prolação do julgamento antecipado da lide, na conformidade do art. 355, I, do Código Processo Civil. De início, com relação ao argumento de que não foram recolhidas custas nos autos ação de execução em apenso, razão não assiste à parte embargante haja vista a informação constante no SICAJUD onde é possível observar o efetivo recolhimento das custas processuais devidas naqueles autos. Passo à análise da alegação da parte embargante de nulidade de sua citação, a qual entendo que merece prosperar haja vista que, ao contrário do argumento trazido pela parte embargada, o entendimento já pacificado na jurisprudência é de que cabe ao autor/exequente a tarefa de indicar nos autos a localização do executado e, em caso de todas as diligências nesse sentido serem frustradas, poderá recorrer-se da citação por edital, que é medida excepcional, conforme se observa: EMENTA: REVISÃO CRIMINAL - PRELIMINARES DEFENSIVAS: NULIDADE - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DO ACUSADO PARA CONSTITUIÇÃO DE NOVO PATRONO E CITAÇÃO POR EDITAL SEM ESGOTAMENTO DOS MEIOS DISPONÍVEIS PARA CITAÇÃO PESSOAL DO RÉU PRESO (STF, 351) - ACOLHIMENTO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO - NULIDADE DECLARADA - PEDIDO REVISIONAL DEFERIDO. 1. É direito inafastável do réu exercer o direito de nomear advogado de sua confiança para patrocinar sua defesa, sob pena de ofensa ao princípio da ampla defesa e contraditório. No caso em concreto, a falta de intimação do acusado para constituir novo patrono contamina todo o processo, fazendo-se necessária a decretação da nulidade absoluta de todos os atos que seguiram após referido ato processual. 2. Realizada a citação por edital sem o esgotamento dos meios disponíveis para citação pessoal do réu, imperioso se faz o reconhecimento da nulidade apontada e dos atos processuais que sucederam a citação por edital realizada, vez que o réu estava preso no mesmo estado federativo do Juízo, em observância ao enunciado da Súmula nº 351 do Supremo Tribunal Federal.(TJ-MG - RVCR: 10000180353609000 MG, Relator: Kárin Emmerich, Data de Julgamento: 20/05/2019, Data de Publicação: 22/05/2019) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. RECURSO DA RÉ, REPRESENTADA POR CURADORA ESPECIAL. ALEGADO DESACERTO DA DECISÃO. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. SUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO PESSOAL. INEXISTÊNCIA DE TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO ATRAVÉS DE TODOS OS SISTEMAS DE INFORMAÇÃO DISPONÍVEIS AO JUÍZO. REALIZAÇÃO DE CITAÇÃO POR EDITAL QUE, EM VERDADE, MOSTROU-SE PREMATURA. EXEGESE DO ART. 256, § 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NULIDADE CONSTATADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO. (TJ-SC - APL: 03114985820168240020, Relator: Marcos Fey Probst, Data de Julgamento: 08/11/2022, Sexta Câmara de Direito Civil) Nessa toada, da análise dos autos da ação de execução em apenso, bem como do teor da certidão id 162603487 em relação à qual a parte embargada, intimada para se manifestar, quedou-se silente, manifestando-se intempestivamente, por meio da petição id 181085183, entendo que não foram realizadas todas as diligências no sentido de localizar a parte embargante, visto que sequer foram esgotadas as diligências nos endereços constantes nos autos da ação de execução. Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTES os embargos à execução, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, declarando nula a citação da ora embargante nos autos da ação de execução em apenso, condenando a exequente/embargada no pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa devidamente atualizado e eventuais custas remanescentes, em respeito ao princípio da causalidade. Traslade-se cópia da presente sentença para a ação de execução em apenso no qual deverá ser proferida decisão quanto à liberação dos valores depositados a título de garantia do juízo. Decorrido in albis o prazo recursal e observadas as formalidades legais, arquive-se este feito com baixa na distribuição. P.R.I." RECIFE, 29 de outubro de 2024. ANE VICTOR ALVES CARDOSO Diretoria Cível do 1º Grau

30/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(10)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 02/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria. Cálculo realizado

Realizado cálculo de custas

Remetidos os Autos (Análise) para 1ª CONTADORIA DE CUSTAS

Juntada de Petição de certidão (outras)

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Todas as movimentações(60)