Execução de Título Extrajudicial 0001708-89.1990.8.17.0001 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0001708-89.1990.8.17.0001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO BANDEPE S.A. EXECUTADO(A): SYLVIA BASTOS COLACO DIAS, HENDRIK DA COSTA OLIVEIRA, GUSTAVO COLACO DIAS, COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL NOSSA SENHORA DO CARMO, SOLANGE TEIXEIRA DA COSTA OLIVEIRA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 36ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID ____186320569 _, conforme segue transcrito abaixo: "BANCO BANDEPE S.A., devidamente qualificado nos autos, propôs a presente Ação de Execução de Título Extrajudicial em face de CIA AGROINDUSTRIAL NOSSA SENHORA DO CARMO e Outros, igualmente qualificados. Os executados opuseram Exceção de Pré-executividade id 90619481, na qual arguiram a ocorrência de prescrição intercorrente, haja vista a execução ter sido ajuizada em 1990, o título executivo ser uma cédula rural pignoratícia cujo prazo prescricional é de três anos, e o exequente ter se mantido inerte em vários momentos durante o processo. Alegaram inércia do exequente entre os períodos de 8/1/1991 a 16/3/1994, de 29/3/1994 a 8/2002, de 5/6/2003 a 30/3/2005, entre 30/3/2005 e março de 2009 só houve juntada de procuração. Aduziu que após desaparecimento dos autos, houve restauração destes, porém entre 2009 e 2015 não houve sequer citação dos réus. Afirmou que a citação dos réus ocorreu em 9 de novembro de 1990, e que a partir de 9 de novembro de 1993, ou seja após o prazo trienal, a execução deveria ter sido extinta a execução. Disse que decorreu o prazo tanto para ajuizamento de ação de execução quanto para uma ação monitória. Aduziu que ainda que houvesse ocorrido suspensão nos termos do extinto artigo 791, III do CPC/1973, o título estaria prescrito em 9 de novembro de 1994. Ao final pediu a extinção do processo em razão da prescrição ocorrida, com condenação do excepto nos ônus sucumbenciais. Em 5 de junho de 2017, o exequente foi intimado para se manifestar sobre a exceção de pré-executividade oposta. Parte estranha, que havia requerido a substituição do polo ativo ao aduzir que o exequente originário havia cedido o crédito a si, sem,entretanto comprovar a cessão, peticionou requerendo a rejeição da exceção de pré-executividade, porque o feito não avia sido arquivado e que não havia tido conduta desidiosa por tempo suficiente para alcançar o prazo prescricional. O exequente foi intimado originário foi intimado, inclusive pessoalmente, para se manifestar sobre a cessão de crédito arguida, tendo se mantido silente, conforme certidão de id. 90620209. Diante do silêncio do exequente originário, a suposta cessionária foi intimada para comprovar a cessão do crédito, não havendo, a partir de então, mais qualquer movimento nos autos, seja por parte do exequente originário ou da suposta cessionária. Em petição de id. 121224460, o executado requereu a extinção do processo em razão do abandono, e, alternativamente, pelo reconhecimento da prescrição intercorrente. É o que importa relatar. Passo a decidir. Analisando detidamente os autos, verifico que o mandado de citação foi juntado aos autos em 9 de novembro de 1990. Após a juntada do mandado de citação, verifico que o processo não ficou paralisado pela inércia do exequente até antes da restauração dos autos, tendo sua última movimentação ocorrido em 30/3/2006 com a juntada de petição do exequente, tendo sido certificado, após três anos, que o processo se encontrava desaparecido, e, em petição datada de 27/3/2007, o exequente já havia requerido a restauração dos autos. O exequente foi intimado para se manifestar sobre os bens oferecidos à penhora em publicação no diário da justiça de 8/3/1991, tendo rejeitado o oferecimento e requerido a penhora dos bens que garantiam o título. Em 12 de janeiro de 1993 as cartas precatórias de penhora foram juntadas aos autos, tendo o exequente tido vistas dos autos em 28 de março de 1994, e em 29 de março de 1994, requerido o desentranhamento das referidas cartas precatórias e remessa aos juízos deprecados para suprir omissões verificadas. O processo ficou paralisado entre 29 de março de 1994 até 9 de setembro de 2002 por inércia do judiciário, tendo requerido em 1 de novembro de 2002 requerido reforço de penhora, o que foi deferido. Em 4 de agosto de 2003, o exequente peticionou novamente, requerendo expedição de ofício para a devolução da carta precatória e de mandado de intimação da penhora aos executados. Houve determinação de citação das partes executadas, Em 3 de fevereiro de 2011 foi publicado decisão que indeferiu pedido de dilação de prazo ao executado para apresentar contestação à restauração de autos. Após a criação das varas especializadas em execução de títulos, o executado apresentou a exceção de pré-executividade que ora se examina. Conforme acima narrado, o exequente, Banco Bandepe, haja vista que não houve deferimento de qualquer pedido de substituição processual, foi intimado para se manifestar sobre o referido pedido em 5 de julho de 2017, não tendo mais apresentado qualquer manifestação nos autos até a presente data. Frise-se que o exequente foi intimado, inclusive, pessoalmente para se manifestar sobre a alegada cessão do crédito discutido na presente demanda, silenciando mais uma vez, conforme certidão de id. 90620209, expedida em 22 de julho de 2019. As partes foram intimadas para se manifestarem sobre a migração dos autos em 12 de maio de 2022, e não houve qualquer manifestação do exequente. Por meio de decisão de id. 152637873 houve o indeferimento do pedido de substituição processual, vindo-me os autos conclusos. Em que pese não entender que ocorreu a prescrição intercorrente no período que o excipiente arguiu, posto que até a criação da vara especializada em execução de títulos extrajudiciais o exequente tinha atendido a todos os comandos judiciais, e praticado todos os atos pertinentes à satisfação de seu crédito, tendo inclusive requerido a restauração dos autos, verifico que, após a intimação proferida em 5 de julho de 2017, não houve mais qualquer manifestação do exequente nos autos. A Segunda Seção do STJ, em sede de Incidente de Assunção de Competência, no âmbito do REsp 1604412/SC, definiu as seguintes teses a respeito da prescrição intercorrente: RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CABIMENTO. TERMO INICIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOREXEQUENTE. OITIVA DO CREDOR. INEXISTÊNCIA. CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 2. No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório. 3. Recurso especial provido. (REsp 1604412/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2018, DJe 22/08/2018) Nos termos do incidente de Assunção de Competência retromencionado, “o termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano”. Dessa forma, percebe-se que, após sua intimação em 5 de julho de 2017, o exequente permaneceu inerte, sem qualquer manifestação nos autos. De outra banda, a jurisprudência pátria já se posicionou acerca da prescindibilidade de intimação pessoal do exequente para declaração da prescrição intercorrente, conforme julgado que segue: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO. PRAZO REGULAR. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. 1. Não há que falar em violação ao art. 1022 Código de Processo Civil/15 quando a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada ainda que em sentido diverso à pretensão da agravante. 2. Na vigência do novo Código Civil, é quinquenal o prazo prescricional para pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento particular. 3. Incidência da prescrição intercorrente nas causas regidas pelo CPC/73 quando o exequente permanecer inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 4. Não localizado o devedor ou inexistindo bens passíveis de penhora, "o termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano". 5. A configuração da prescrição intercorrente independe da intimação pessoal para dar prosseguimento ao feito, entretanto, deve sempre ser respeitado o contraditório. 6. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1857216 PR 2021/0076326-7, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 22/02/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/03/2022) O contraditório, por sua vez, foi devidamente oportunizado e exercido pelo exequente, haja vista que foi intimado para se manifestar sobre a exceção de pré-executividade oposta. Assim, considerando o transcurso do prazo de 1 ano após a inércia do exequente, tem-se que iniciada a contagem do prazo prescricional trienal em 5 de julho de 2018, tendo ocorrido a prescrição intercorrente, portanto, em 5 de julho de 2021. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 36ª Vara Cível da Capital Processo nº 0001708-89.1990.8.17.0001 Diante do exposto, EXTINGO a presente execução com resolução do mérito, nos termos do artigo 924, V do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, a teor do §5º do artigo 921 do Código de Processo Civil. Certifique-se quanto à existência de eventuais constrições subsistentes, e, em caso positivo proceda-se com o levantamento destas. Recife, datado e assinado eletronicamente." RECIFE, 29 de outubro de 2024. ANE VICTOR ALVES CARDOSO Diretoria Cível do 1º Grau

30/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(7)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão (outras)

Decorrido prazo de BANCO BANDEPE S.A. em 18/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de GUSTAVO COLACO DIAS em 18/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de SOLANGE TEIXEIRA DA COSTA OLIVEIRA em 18/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de HENDRIK DA COSTA OLIVEIRA em 18/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de SYLVIA BASTOS COLACO DIAS em 18/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL NOSSA SENHORA DO CARMO em 18/04/2025 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 28/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para julgamento

Conclusos 5

Todas as movimentações(88)