Reintegração / Manutenção de Posse 0049641-22.2020.8.17.2001 - TJPE

Reintegração / Manutenção de Posse 0049641-22.2020.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: AMARO FRANCISCO PEREIRA AUTOR(A): TIBIRICA FRANCISCO PEREIRA, MARCOS AURELIO FRANCISCO PEREIRA, VALDOLEIDE FRANCISCA PEREIRA, VALQUIRIA VALERIA PEREIRA, VANESSA CRISTINA PEREIRA RÉU: VALDEVAL VIEIRA DA CUNHA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 22ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 186441521, conforme segue transcrito abaixo: "Encerrada a fase instrutória e estando o processo apto para julgamento, a parte autora colaciona documento, consistente no que intitulou de “contrato de compra e venda por documento público realizado por antigo proprietário do imóvel pertencente a AMARO FRANCISCO PEREIRA”. O art. 434 do Código de Processo Civil prevê que o momento oportuno para a instrução documental do feito é a petição inicial para o autor e a contestação para o réu, sob pena de preclusão. Assim, nos termos do art. 435 do Código de Processo Civil é preciso que a parte autora comprove situação excepcionalíssima para que seja admita a produção de prova documental em momento ulterior, mormente quando já ultrapassada a fase de saneamento e estabilizada a demanda. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 22ª Vara Cível da Capital Processo nº 0049641-22.2020.8.17.2001 ESPÓLIO - Defiro a parte autora o prazo de 5 dias para justificar as razões para a juntada extemporânea da documentação. Em idêntico prazo, por medida de economia processual e em louvor aos primados do contraditório e da ampla defesa, defiro a parte ré o direito à manifestação sobre o documento. Ademais, quanto ao pleito de justiça gratuita das demandantes, VALQUIRIA VALERIA PEREIRA e VALDOLEIDE FRANCISCA PEREIRA, Considerando que constitui dever do magistrado zelar pela correta aplicação da lei, este juízo tem constatado o uso indiscriminado e abusivo da benesse prevista no artigo 98 do CPC, o que importa em significativo prejuízo ao erário público e ao orçamento do Poder Judiciário. Bem assim, tendo-se em conta que a jurisprudência tem entendido que é facultado ao magistrado perquirir a real situação econômica do autor quando, a despeito da declaração de pobreza firmada, não houver nos autos elementos que comprovem a impossibilidade de pagamento das custas processuais pelo requerente, determino-lhe a intimação para, dentro em 15 (quinze) dias, juntar, cumulativamente (seu e de eventual cônjuge), os documentos infra: a) Declaração do IR referente ao último exercício financeiro em que se faça constar a integralidade dos bens e rendimentos; b) Três últimas faturas de energia e de água e de cartões de crédito; c) Comprovante de renda(s) mensal(is) atualizado(s), apresentando cópia do(s) seu(s) contracheque(s), se funcionário de empresa privada ou servidor público, ou de benefício, se aposentado; d) Quantos dependentes possui(em); e) Se possui(em) casa própria ou paga(m) aluguel. f) Se desempregado involuntariamente, prova de comunicação desta situação para registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social, ou outro documento probatório idôneo. A documentação deverá ser apresentada, sob pena de indeferimento da gratuidade da justiça. Por fim, retornem os autos para análise da admissibilidade da prova documental e prolação do competente mandamento sentencial. Recife, data da assinatura digital. MARIA CRISTINA SOUZA LEÃO DE CASTRO Juíza de Direito Titular" RECIFE, 29 de outubro de 2024. ALUSKA SUYANNE MARQUES DA SILVA Diretoria Cível do 1º Grau

30/10/2024, 00:00

—

Partes do Processo(9)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de VALDOLEIDE FRANCISCA PEREIRA em 20/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de TIBIRICA FRANCISCO PEREIRA em 20/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de VANESSA CRISTINA PEREIRA em 20/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de AMARO FRANCISCO PEREIRA em 20/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARCOS AURELIO FRANCISCO PEREIRA em 20/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de VALQUIRIA VALERIA PEREIRA em 20/08/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 29/07/2025.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(103)

legal