Execução de Título Extrajudicial 0022384-78.2024.8.17.2810 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0022384-78.2024.8.17.2810 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO MARIA RITA E MARIA ANITA REQUERIDO(A): VIRTU PLATINUM DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL DESPACHO DO CONVITE AO JUÍZO 100% DIGITAL Antes de analisar este processo e visando a conferir maior acesso à Justiça e atender ao princípio constitucional da duração razoável do processo, reputo necessário e conveniente oportunizar às partes conhecer o Programa Juízo 100% Digital e seus benefícios. O Programa Juízo 100% Digital, desenvolvido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), permite ao cidadão usar a tecnologia para ter acesso à Justiça, sem precisar comparecer fisicamente aos fóruns e demais dependências do Judiciário. A iniciativa tem como objetivo democratizar o acesso à Justiça por meio de ferramentas já utilizadas pela população, como a consulta aos processos e a comunicação com os jurisdicionados através do celular. O Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) iniciou, em novembro de 2020, a fase de implantação em 13 unidades judiciárias, que funcionarão como pilotos. Permite-se que todos os atos processuais sejam praticados exclusivamente por meio digital e remoto, através da internet, incluindo as audiências e sessões de julgamento, que vão ocorrer exclusivamente por videoconferência. Para mais informações, acesse: https://www.tjpe.jus.br/web/100-digital. Sendo assim, tendo em conta que esta unidade jurisdicional integra o projeto piloto, manifeste a parte autora, no prazo de 15 dias, quanto ao interesse na tramitação do presente feito pelo modelo “Juízo 100% Digital”. Em caso positivo, indique a parte autora os seus endereços eletrônicos (aplicativos de mensagens, redes sociais e e-mail) para receber notificações e intimações, mantendo-os atualizados durante todo o processo, nos termos do artigo 9º da Resolução nº 354/2020. Em igual prazo forneça o autor informações de telefone, redes sociais e e-mail do demandado, se as tiver. DO PROSSEGUIMENTO DO FEITO Altere-se a classe processual para execução de título extrajudicial. Observo que o(a) autor(a) deixou de atender alguns requisitos próprios da ação, previstos na legislação de regência. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA De início, quanto ao pedido de concessão de Justiça gratuita, assim enuncia a Súmula 481, do STJ: “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.” Da leitura do verbete acima transcrito, denota-se ser necessária a comprovação, pela pessoa jurídica, de que não possui condições de arcar com os encargos processuais. Destaco ser irrelevante que a pessoa jurídica possua ou não fins lucrativos, não sendo a finalidade lucrativa que irá nortear a possibilidade de concessão da gratuidade pretendida. Sendo assim, a mera alegação de que não possui condições de arcar com as custas, honorários advocatícios e despesas processuais, sem prejuízo do planejamento orçamentário condominial próprio, tendo em conta alta inadimplência, bem como ser empreendimento sem fins lucrativos não são suficientes, por si só, para a concessão da gratuidade, sendo certo que deve a requerente comprovar de maneira inconteste fazer jus ao benefício, seja através da demonstração de bens penhorados em processo de execução, balanço financeiro atualizado, extratos da conta corrente atualizados, além de outros documentos que entenda úteis à mesma finalidade, destacando-se que as exações incidentes na hipótese são de pequena monta. Destarte, determino a intimação deste(a) para emendar a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento e extinção do processo sem resolução do mérito (artigos 319, 320 e 321, todos do CPC), a fim de recolher as devidas custas processuais OU comprovar sua insuficiência de recursos nos termos acima explanados. Cumprida a ordem integralmente, voltem para deliberação inicial; não cumprida, conclusos para sentença. Cumpra-se. Datado e assinado eletronicamente. jcbar Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes ROD BR-101 SUL KM 80, S/N, - do km 86,007 ao km 88,000, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54345-160 - F:(81) 34615600 Processo nº 0022384-78.2024.8.17.2810

05/11/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO MARIA RITA E MARIA ANITA em 02/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de VIRTU PLATINUM DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL em 02/06/2025 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 02/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Embargos de declaração não acolhidos

Juntada de Petição de embargos de declaração

Publicado Sentença (Outras) em 14/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Determinado o cancelamento da distribuição

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

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