Execução de Título Extrajudicial 0030325-86.2021.8.17.2001 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0030325-86.2021.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: CONSTRUTORA NORDESTE LTDA - EPP EXECUTADO(A): MW COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - EPP ATO ORDINATÓRIO ( polo ativo ) Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justica de Pernambuco n° 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4° ambos da Lei n° 13.105, de 16 de março de 2015 intimo a parte POLO ATIVO para, no prazo de 15 (quinze), dias recolher os valores referentes às CUSTAS, a fim de que, de acordo com a Lei Estadual n° 17.116/2020, seja expedido/realizado: Ofício ( 01 ) Com o objetivo de: Busca de bloqueio de bens e créditos: Recolher os valores referentes às CUSTAS, a fim de ser realizado o bloqueio de bens e créditos por meio do sistema ou expediente acima mencionado, no SICAJUD. (https://www.tjpe.jus.br/custasjudiciais/xhtml/main.xhtml). O recolhimento dos referidos valores é realizado por Geração de Guia > Diversas, item de preparo "Expedição de alvará, mandado e ofício, ainda que eletrônico, para busca e bloqueio de bens e créditos (E-CAC, SISBAJUD, RENAJUD, SIEL, SERASAJUD e congêneres", no SICAJUD (https://www.tjpe.jus.br/custasjudiciais/xhtml/main.xhtml). Advertência: Em "QUANTIDADE", deve ser indicado o número de sistemas ou mandados/ofícios a serem utilizados. Em sendo utilizados sistemas, será necessário, ainda, multiplicar o número de sistemas a serem consultados pelo quantidade de CPF/CNPJ objetos de busca/bloqueio. Obtenção de informações: Recolher os valores referentes às CUSTAS, a fim de ser realizada a obtenção de informações por meio do sistema eu expediente acima mencionado, no SICAJUD (https://www.tjpe.jus.br/custasjudiciais/xhtml/main.xhtml).O recolhimento dos referidos valores é realizado por Geração de Guia > Diversas, item de preparo "Obtenção de informações da Secret.da Receita Federal,instit.bancárias,cadastro de regist de veículos,cadastro de inadimplentes e instit. análogas (E-CAC, SISBAJUD, RENAJUD, SIEL, SERASAJUD e congêneres)", no SICAJUD (https://www.tjpe.jus.br/custasjudiciais/xhtml/main.xhtml). Advertência: Em "QUANTIDADE",deve ser indicado o número de sistemas ou mandados/ofícios a serem utilizados. Em sendo utilizados sistemas, será necessário, ainda, multiplicar o número de sistemas a serem consultados pelo quantidade de CPF/CNPJ objetos de obtenção de informações. RECIFE, 30 de outubro de 2024. SILVIO MUCIO DE MACEDO FILHO Diretoria Cível do 1º Grau Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Seção A da 35ª Vara Cível da Capital Processo nº 0030325-86.2021.8.17.2001

31/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: CONSTRUTORA NORDESTE LTDA - EPP EXECUTADO(A): MW COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - EPP INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL ( polo ativo e polo passivo ) Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 35ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 186248033, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 35ª Vara Cível da Capital Processo nº 0030325-86.2021.8.17.2001 Vistos, etc... Trata-se de petitório de ID 172513007 no qual o exequente requer a penhora da titularidade dos direitos sobre a marca “Wiella Bistrô” de propriedade da empresa executada, requerendo para tanto, a intimação do Instituto Nacional da Propriedade Industrial – INPI. Deste modo, os mecanismos legais dos quais a justiça dispõe para garantir que o executado pague sua dívida devem ser utilizados de forma razoável e proporcional, levando em consideração tanto o interesse do exequente quanto os direitos fundamentais e a dignidade da pessoa humana. Neste sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de ser legítima a adoção de medidas executivas indiretas, com base no artigo 139, IV do CPC, temporariamente, após o esgotamento dos meios ordinários e típicos, dada a subsidiariedade do instituto e desde que o devedor possua indícios de ocultação de patrimônio, visto que o intuito é impedir a frustração voluntária do processo executivo e não a punição do devedor em decorrência da ausência de bens. Vejamos: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. ART. 139, IV, DO CPC/15. CONSTITUCIONALIDADE. ADI N. 5.941/DF. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS ORDINÁRIAS, INDÍCIOS DE OCULTAÇÃO DE PATRIMÔNIO E ADEQUAÇÃO DA MEDIDA, À LUZ DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 1. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da ADI nº 5.941/DF, considerou constitucional a adoção de medidas executivas atípicas para se buscar a satisfação do crédito. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de ser legítima a adoção de medidas executivas indiretas, com base no artigo 139, IV, do CPC/15, temporariamente, após o esgotamento dos meios ordinários e típicos, dada a subsidiariedade do instituto, sempre sob o crivo do contraditório e desde que o devedor possua indícios de ocultação de patrimônio, visto que o intuito é impedir a frustração voluntária do processo executivo e não a punição do devedor em decorrência da ausência de bens.3. No caso em debate, em que pese a alegação de esgotamento dos meios executivos ordinários para tentar satisfazer o crédito e de suspeita de ocultação de renda, as instâncias de origem vedaram, em abstrato, a adoção de qualquer meio coercitivo indireto, de modo que deve ser determinado o retorno dos autos à origem para o Tribunal de origem proferir novo acórdão, analisando a possibilidade de adoção de medidas executivas atípicas à luz das circunstâncias de fato da causa e do entendimento do STF e desta Corte.4. Recurso especial parcialmente provido. (STJ - REsp: 1830416 RJ 2019/0231756-8, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 05/09/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/10/2023). No mesmo sentido, a penhora de titularidade dos direitos sobre marca é medida extremada, somente justificável quando esgotadas possibilidades de se buscar bens e direitos igualmente dotados de valor econômico e com aptidão para se submeter à medida constritiva. Ainda que a marca comercial não figure na lista de prioridades de penhora de ativos, estabelecida pelo art. 835 do CPC, tal fato também não constitui óbice ao deferimento do pedido de penhora formulado pela executada, quando comprovado o fato de que, além de não haver sido encontrado bem de menor onerosidade, a executada não tenha cuidado de oferecer outro ativo viável como alternativa à pretensão em apreço. Ademais, a marca faz parte dos bens incorpóreos da empresa, portanto possui expressão econômica, além disso, a sua penhora não possui quaisquer óbices na legislação pátria, podendo, inclusive, ser objeto de cessão (art. 134 da lei nº 9.279/1996). Logo, passível de penhora nos termos do art. 835, XIII do CPC. Do mesmo modo, ressalte-se, não restam dúvidas de que a marca comercial, a despeito de sua natureza imaterial, possui valor econômico passível de apuração através de prova técnica de avaliação de empresa, com a finalidade de estimar o seu preço justo (valuation). Assim, a transferência de sua titularidade é passível de ser realizada por meio da cessão de direitos a ser solicitada perante o INPI. Este é o entendimento da jurisprudência pátria: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO – PENHORA DE MARCA - Pretensão de reforma da respeitável decisão que indeferiu pedido de penhora de marca – Cabimento – Marca que tem natureza de bem imaterial, com expressão econômica e passível de cessão (Lei nº 9.279/1996, art. 134)– Possibilidade de penhora – Precedentes do TJSP e do STJ – RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AI: 22442163320208260000 SP 2244216-33.2020.8.26.0000, Relator: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento: 10/12/2020, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/12/2020) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUERIMENTO DE PENHORA SOBRE A MARCA DA EMPRESA. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO PELA PENHORA DE OUTROS BENS. AUSÊNCIA DE INTENÇÃO DO EXECUTADO EM QUITAR A DÍVIDA. POSSIBILIDADE DA PENHORA APONTADA. AGRAVO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. - Verificando do curso da ação que o executado não demonstra a intenção de quitar o débito e não apresenta efetivo bem que possa garantir a integralidade da dívida, cumpre convalidar a penhora sobre a marca da empresa, afastando-se a tese de menor onerosidade possível se não há bens outros comparativos e com possibilidade de escolha para garantia do juízo. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 14162886420248130000 1.0000.24.140581-0/002, Relator: Des.(a) Luiz Carlos Gomes da Mata, Data de Julgamento: 20/06/2024, 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/06/2024). No presente caso, verifica-se que se trata de execução ainda pendente de satisfação do crédito, malgrado as sucessivas tentativas frustradas de bloqueio de ativos financeiros da devedora levadas a efeito nos autos. Desta maneira, não tendo sido localizados outros bens penhoráveis nas pesquisas anteriormente realizadas SISBAJUD (ID 17355746), RENAJUD (107355745), INFOJUD (ID 29660902), SNIPER (ID 168237998), não há óbice algum à constrição da marca de propriedade da empresa executada, o que se coaduna com as circunstâncias do caso concreto (art. 835, §1º do CPC). Posto isto, DEFIRO o pedido do exequente e determino a penhora da marca “WIELLA BISTRԔ, junto ao INPI – Instituto Nacional de Propriedade Industrial, por ser comprovadamente de titularidade da executada MW COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA – EPP (ID 172513009). Antes, porém, deve a exequente recolher as custas necessárias a expedição do ofício ao INPI. Após o devido recolhimento das custas, oficie-se o INPI para proceder à anotação de penhora da marca. P.R.I. RICARDA MARIA GUEDES ALCOFORADO Juiz(a) de Direito mmmf " RECIFE, 30 de outubro de 2024. SILVIO MUCIO DE MACEDO FILHO Diretoria Cível do 1º Grau

31/10/2024, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2026

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 29/01/2026.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Outras Decisões

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Outras Decisões

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL em 20/03/2025 23:59.

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