Divórcio Litigioso 0000033-41.2006.8.17.1550 - TJPE

Divórcio Litigioso 0000033-41.2006.8.17.1550 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: NUBIA ALMEIDA DA SILVA SENTENÇA COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO (Recomendação nº 03/2016 CM/TJPE) Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Venturosa R TENENTE WASTINGNEY WANDENKOLK WANDERLEY, S/N, FORUM FRANCISCO PEREIRA DE CARVALHO BARROS, Centro, VENTUROSA - PE - CEP: 55270-000 - F:(87) 38334018 Processo nº 0000033-41.2006.8.17.1550 AUTOR(A): JOSE ALEXANDRE DE BARROS Vistos, examinados etc. Trata-se de ação de separação litigiosa, convertida em divórcio litigioso, cumulada com alimentos e partilha de bens, ajuizada por JOSÉ ALEXANDRE BARROS contra NÚBIA ALMEIDA DA SILVA BARROS, com fundamento no art. 226, §6º, da Constituição Federal. Afirma a parte autora, em síntese, que se casou com a requerida em regime de comunhão universal de bens e dessa união advieram 03 filhos, requerendo o arbitramento de pensão alimentícia e regulamentação de guarda em relação a eles. Relata também que a requerida abandonou o lar, indicando a existência de bens móveis que foram levados. Ainda, informa a existência de um bem imóvel, juntando a certidão de propriedade, requerendo a partilha. Devidamente citada a requerida apresentou contestação, concordando com o divórcio e requerendo a divisão igualitária dos bens e fixação da pensão em favor dela e das filhas. Em seguida, houve comunicação que os alimentos foram resolvidos em processo ajuizado no Estado de São Paulo. Determinada a avaliação do bem imóvel, a parte autora concordou com os valores indicados, ao passo que a requerida não apresentou manifestação. EIS O RELATÓRIO. PASSO À DECISÃO. O feito comporta julgamento antecipado, conforme disposto no art. 355, II, do Novo Código de Processo Civil, uma vez que não há necessidade de produção de provas. Trata-se de ação de divórcio, cumulada alimentos e partilha de bens. No que se refere ao divórcio, a simples demonstração de interesse da parte é suficiente para a sua decretação, tendo em vista que não se exige mais o prazo de separação fática para sua decretação, em virtude da alteração do texto constitucional, promovida pela Emenda Constitucional nº 66/2010. Portanto, não há óbice ao deferimento de tal pleito. Quanto aos alimentos e guarda, verifico que constam informações nos autos de que tal pleito já fora resolvido em outro processo. Além disso, constato que os filhos atualmente já são maiores de idade, o que indica a perda do interesse de agir do referido pleito. Em relação aos bens indicados nos autos, ante a inexistência de acordo entre as partes, tais bens deverão ser vendidos pelo valor de mercado e divididos igualmente entre as partes. Diante do exposto e por tudo mais que nos autos consta, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, nos seguintes termos: a) DECRETO O DIVÓRCIO DE JOSÉ ALEXANDRE BARROS contra NÚBIA ALMEIDA DA SILVA BARROS, dissolvendo o vínculo conjugal do casal, com todas as consequências jurídicas previstas na legislação; b) DETERMINO QUE SEJAM VENDIDOS PELO VALOR DE MERCADO E PARTILHADOS IGUALMENTE OS BENS MÓVEIS, BEM COMO O IMÓVEL INDICADO NO ID 154084841, PÁGINA 08. Condeno a demandada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, ficando, no entanto, sua exigibilidade suspensa, em razão da gratuidade da justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Em havendo interposição de recurso de apelação, intime-se o/a recorrido(a) para apresentação de contrarrazões, no prazo de 15 dias. Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao TJPE. Proceda-se da mesma forma em caso de apelação adesiva, se for o caso. Fica a parte credora ciente de que, após o trânsito em julgado, caso não haja cumprimento voluntário da obrigação, deverá dar início ao cumprimento de sentença Transitada em julgado a decisão, expeçam-se os mandados para as averbações competentes. Após, arquivem-se os autos. A presente sentença tem força de mandado/ofício, nos termos da Recomendação n°. 03/2016 do CM/TJPE. VENTUROSA, 14 de outubro de 2024 Juiz(a) de Direito

31/10/2024, 00:00

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Processo Reativado

Juntada de Outros documentos

Processo Desarquivado

Arquivado Definitivamente

Arquivado Provisoramente

Expedição de Certidão.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 22/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2026

Expedição de Certidão.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Deferido o pedido de NUBIA ALMEIDA DA SILVA - CPF: 275.852.708-10 (RÉU)

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de JOSE ALEXANDRE DE BARROS em 04/02/2026 23:59.

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