Monitória 0020091-79.2020.8.17.2001 - TJPE

Monitória 0020091-79.2020.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

29/08/2025, 13:53

Expedição de Certidão.

29/08/2025, 13:53

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria

26/08/2025, 09:19

Juntada de Documento da Contadoria

26/08/2025, 09:19

Remetidos os Autos (Análise) para 1ª CONTADORIA DE CUSTAS

06/08/2025, 13:27

Juntada de Petição de petição (outras)

04/08/2025, 13:57

Recebidos os autos

04/08/2025, 13:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

03/02/2025, 09:42

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

27/01/2025, 13:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024

05/12/2024, 16:05

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 05/12/2024.

05/12/2024, 16:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO RÉU: MOTRICE SOLUCOES EM ENERGIA S.A ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo a parte apelada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões ou transcorrido o prazo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco. RECIFE, 3 de dezembro de 2024. ELIANE MARIA SANTOS RODARTE ANDRADE Diretoria Cível do 1º Grau Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Seção A da 4ª Vara Cível da Capital Processo nº 0020091-79.2020.8.17.2001 AUTOR(A): MS DISTRIBUIDORA EIRELI

04/12/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

03/12/2024, 11:13

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

03/12/2024, 11:13

Decorrido prazo de MARCELLA LUCHTENBERG CARRERA em 26/11/2024 23:59.

27/11/2024, 00:14

Documentos

Decisão\Acórdão

•19/06/2025, 23:33

Decisão\Acórdão

•20/03/2025, 07:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: MOTRICE SOLUCOES EM ENERGIA S.A INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 4ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 186457944, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 4ª Vara Cível da Capital Processo nº 0020091-79.2020.8.17.2001 AUTOR(A): MS DISTRIBUIDORA EIRELI Vistos, etc EMENTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. NÃO CABIMENTO. É descabido os aclaratórios para modificação da sentença sem embasamento nos art.. 1022 do CPC/2015.. 1. RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração propostos, tempestivamente, pela parte demandada. Aduzindo que a sentença incorreu em omissão e obscuridade no que concerne à apreciação de documentos além e de clareza com relação aos encargos moratórios. Intimada a parte embargada/demandante para se manifestar sobre os aclaratórios, apresentou contrarrazões.. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Primeiramente, há de se notar que o ordenamento jurídico pátrio está pautado pelo princípio da inalterabilidade da decisão judicial. Entretanto, verifica-se na norma contida no art. 494, do Estatuto dos Ritos, a mitigação deste princípio, pois quando da publicação da sentença, o juiz poderá alterá-la nas seguintes hipóteses: I - para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo; II - por meio de embargos de declaração. No caso em comento, a parte demandada interpôs embargos de declaração para atacar a sentença, afirmando que a decisão restou omissa. Há de se notar, como acima exposto, que os aclaratórios são remédios para alterar decisões judiciais, mas seu rol de cabimento é restrito aos ditâmes do art. 1022 do CPC, quais sejam: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. A omissão, expressada na norma acima referida, diz respeito a ausência de manifestação do julgado sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento, ou quando incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o. do Estatuto do Ritos. A parte embargante requer a reforma da sentença por não ter sido apreciado documento de pagamento, bem como esclarecer possível obscuridade. Analisando a decisão, inexistem os defeitos apontados. A parte demandada/embargante requer apenas a reforma da decisão. Nesse sentido, incabível o recurso de embargos, devendo a parte embargante promover com o instrumento processual adequado, que, no caso em apreço, seria a apelação, que tem o efeito processual de anular a decisão sentencial. 3. DISPOSITIVO Diante destes fatos e dos fundamentos expostos, recebo e não acolho os presentes embargos de declaração e mantenho a decisão vergastada, pelos seus próprios fundamentos. P.R.I RECIFE, 25 de outubro de 2024 Juiz(a) de Direito " RECIFE, 30 de outubro de 2024. ELIANE MARIA SANTOS RODARTE ANDRADE Diretoria Cível do 1º Grau

31/10/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria

Juntada de Documento da Contadoria

Remetidos os Autos (Análise) para 1ª CONTADORIA DE CUSTAS

Juntada de Petição de petição (outras)

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 05/12/2024.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Decorrido prazo de MARCELLA LUCHTENBERG CARRERA em 26/11/2024 23:59.

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