Cumprimento de sentença 0000986-09.2010.8.17.0210 - TJPE

Cumprimento de sentença 0000986-09.2010.8.17.0210 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: AGROSIL COM ATACADISTA PROD ALIMENT AGRICOLAS LTDA INTIMAÇÃO DE SENTENÇA Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 2ª Vara Cível da Comarca de Araripina, fica a parte Autora intimada (VIA DJEN) do inteiro teor da Sentença de ID 186353556, conforme segue transcrito abaixo: " [I - RELATÓRIO; Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO SERTÃO 2ª Vara Cível da Comarca de Araripina Processo nº 0000986-09.2010.8.17.0210 AUTOR(A): M DIAS BRANCO S.A. INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS Trata-se de ação monitória proposta por M. DIAS BRANCO S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS em face de AGROSIL COMÉRCIO ATACADISTA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS E AGRÍCOLAS LTDA, ambas qualificadas nos autos, cujo objetivo da autora é receber o valor de R$ 73.377,03 (setenta e três mil trezentos e setenta e sete reais e três centavos) (id. 141360492), referente às notas fiscais anexadas no id. 141360518. Este juízo, por meio do despacho de id. 141360526, determinou a expedição de mandado citatório e monitório. Por duas vezes, a ré não foi localizada para ser citada pessoalmente (ids. 141360528 - Pág. 2 e 141363419), motivo pelo qual foi citada por edital (id. 141365645 - Pág. 1/2), contudo, não opôs embargos à monitória (id. 141365645 - Pág. 3). Por tais razões, nomeou-se a Defensoria Pública como curadora especial da ré (id. 141365652), a qual opôs embargos à monitória por negativa geral (id. 141365658). Por duas vezes intimada para se manifestar sobre os embargos à monitória (ids. 141365670 e 141366484), a autora quedou inerte (ids. 141365678 e 141366486). Vieram os autos conclusos. II - FUNDAMENTAÇÃO; É cabível o julgamento antecipado do mérito, tendo em vista ser desnecessária a produção de outras provas além das já encartadas no processo, nos termos do art. 355, I, do CPC. Isso porque as questões controvertidas pelas partes são de direito e os fatos já estão demonstrados pelos documentos por elas acostados. Ressalte-se, por fim, que a determinação do julgamento antecipado não configura nulidade ou cerceamento de defesa quando o julgador puder formar seu convencimento com os elementos já trazidos pelas partes aos autos. Pois bem. A demanda monitória “é o instrumento processual colocado à disposição do credor de quantia certa, de coisa fungível ou de coisa móvel determinada, com crédito comprovado por documento escrito sem eficácia de título executivo, para que possa requerer em juízo a expedição de mandado de pagamento ou de entrega da coisa para a satisfação do seu direito” (NERY Jr, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil comentado e legislação extravagante. 9ª Ed. RT: São Paulo, 2006, p. 1050). No caso em tela, observa-se que a obrigação está materializada por meio das notas fiscais anexadas no id. 141360518. Note-se que a ré nunca foi localizada para ser citada pessoalmente e, após ser citada por edital e posteriormente tornar-se revel, a Defensoria Pública, nomeada como curadora especial, apresentou embargos à monitória por negativa geral. Assim, não há elementos nos autos que apontem a inexistência da dívida ou que a autora pleiteia quantia superior à devida, razão pela qual impõe-se a procedência do pedido de constituição do título executivo. III - DISPOSITIVO. Ante o exposto, com fundamento no art. 702, § 8º, do CPC, rejeito os embargos monitórios e julgo PROCEDENTE o PEDIDO MONITÓRIO, constituindo de pleno direito o título executivo judicial para o pagamento do valor de R$ 73.377,03 (setenta e três mil trezentos e setenta e sete reais e três centavos), conforme as notas fiscais anexadas no id. 141360518, em favor da autora M. DIAS BRANCO S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS, quantia esta que deverá ser corrigida a partir da judicilização e acrescida de juros de mora 1% (um por cento) ao mês, nos termos da Tabela ENCOGE, desde a citação do réu até a data do efetivo pagamento. Por força da sucumbência, condeno a parte ré nas custas processuais e honorários advocatícios, estes que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Registro que as custas processuais desta fase já foram adiantadas pela autora, razão pela qual esta deverá buscar o ressarcimento no cumprimento de sentença, se for do seu interesse. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, não havendo requerimento de cumprimento de sentença, ARQUIVEM-SE os presentes autos com as cautelas de estilo. Confiro à presente sentença força de mandado. Araripina, datado e assinado eletronicamente. Marcelo Thiago Guzovsky Juiz Substituto] " ARARIPINA, 30 de outubro de 2024. Éric Araújo Silva Técnico Judiciário - DRS

31/10/2024, 00:00

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Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de AGROSIL COM ATACADISTA PROD ALIMENT AGRICOLAS LTDA em 10/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 26/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 18/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2025

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