Procedimento Comum Cível 0017651-47.2019.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0017651-47.2019.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO, PGE - PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 185947917, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA FONSECA FILHO COMÉRCIO DO VESTUÁRIO LTDA ME, já qualificada, por advogado habilitado, ajuizou AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA em face do ESTADO DE PERNAMBUCO, requerendo o deferimento do pedido para a cessação das cobranças em regime de antecipação do ICMS sem o encerramento da tributação. Alega ser contribuinte do ICMS Diferencial de Alíquotas nas operações de compra e venda interestadual realizadas e, como optante do SIMPLES NACIONAL, vem sendo exigido o pagamento do imposto ICMS Diferencial de Alíquotas na forma antecipada, em razão do Decreto n.º 44.650/2017. Dessa maneira, fundamenta a inconstitucionalidade da referida cobrança, até que seja julgado, pelo Supremo Tribunal Federal o RE n.º 632.783, com repercussão geral reconhecida, em que será decidido, em caráter definitivo, se a tributação pelo ICMS-fronteira sem a concessão do respectivo direito do credenciamento às empresas optantes do SIMPLES NACIONAL está em conformidade com o Princípio da Não-Cumulatividade do ICMS. Ao final, requer o deferimento do pedido liminar para determinar que a autoridade coatora se abstenha de exigir o recolhimento do diferencial de alíquota, mediante a realização de depósito mensal dos valores discutidos, com o intuito de garantir a reversibilidade da medida e a preservação dos interesses de ambas as partes e viabilizar a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos moldes do artigo 151, inciso II, do Código Tributário Nacional. Requereu a procedência da ação para que seja declarada a inexistência de relação jurídica tributária entre o réu e as Autoras, afastando, em definitivo, as cobranças em regime de antecipação de ICMS, sem o encerramento da tributação, sobre as Autoras, optante do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições, quando não se enquadre como consumidora final, fundamentada no Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, concebido com o fim de regulamentar a Lei nº 15.730/2016 –, em face da inconstitucionalidade formal, por não estar amparada por lei complementar federal (art. 146, III, d e parágrafo único), e material, porque violadora do regime constitucional do ICMS (princípio da não cumulatividade, art. 155, § 2º, I e VII), e do postulado do tratamento favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte (arts. 170, IX, e 179); e CONDENAR o ESTADO a autorizar à compensação e/ou restituição, a depender do melhor interesse da AUTORA, dos valores creditícios de ICMS dos últimos 05 (cinco) anos, aplicando-se os índices de atualização legalmente autorizados, ficando assegurado à parte RÉ, contudo, o pleno exercício do poder de fiscalização dos procedimentos efetuados pelos substituídos. Houve o pagamento das custas judiciais no Id 44814931. O Estado de Pernambuco apresentou manifestação prévia de Id n.º 47404616, levantando a ausência dos requisitos para concessão da tutela de urgência por ausência de probabilidade do direito. Suscita a necessidade de sobrestamento dos processos, em razão do Tema n.º 517 de Repercurssão Geral. Ao final, requer o indeferimento do pedido liminar. Foi proferida decisão que sobrestou o feito, em razão da matéria se enquadrar no Tema 517 do STF. Uma vez julgado o Tema 517, foi determinada a citação do Estado de Pernambuco que apresentou contestação no Id 185843522. No mérito alega que a legislação pernambucana não inovou em relação ao DIFAL-ICMS exigido das empresas optantes pelo SIMPLES NACIONAL. Alega que a exigência pautada na própria LEI COMPLEMENTAR que rege esse regime simplificado de tributação (LC 123/2006), notadamente no art. 13, § 1º, inciso XIII, alínea g, QUE EXPRESSAMENTE RESSALVA A APLICAÇÃO NA NORMA ESPECIAL E SUBSUME O FATO À LEGISLAÇÃO APLICÁVEL AO ICMS DO ENTE FEDERADO. Diversamente do que sustenta a autora, sua submissão ao Simples Nacional não exclui a possibilidade de exigência do ICMS em determinadas situações, em especial, nas aquisições interestaduais, estando essa regra prevista na própria Lei Complementar 123/2006, e não apenas na legislação do Estado de Pernambuco, de modo que inexiste ofensa à reserva legal e ao princípio da legalidade. Ressalta que o Estado de Pernambuco, também por lei, passou a exigir o ICMS nas operações interestaduais, mediante antecipação tributária, na forma da Lei nº 15.730/2016, art. 28 e Decreto regulamentar nº 44.650/2017, art. 329. Ainda, sustenta que não há direito a restituição, uma vez que foi repassado ao consumidor final. Ao final, requereu a improcedência. É o relatório. DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado da lide, haja vista que a análise a ser realizada nos autos é meramente documental, pelas razões que serão devidamente expostas no mérito, o processo se encontra maduro para julgamento. Dispensada, também, a produção de provas pelas partes, o caso se enquadra na hipótese prevista no art. 355, inciso I do CPC: “Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas;” A prima facie é possível perceber que a demanda se trata da impugnação quanto à cobrança do ICMS antecipado relativo à entrada de mercadoria procedente de outra unidade da federação no Estado de Pernambuco e destinada a revenda. Sendo assim, é necessário fazer o discriminem, portanto, da discussão abordada no julgamento do RE nº 1.287.019 (Tema 1093) e ADI 5464/DF, o STF concluiu pela inconstitucionalidade da cobrança pelos Estados e Distrito Federal do diferencial de alíquota de ICMS em operações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do ICMS, a qual é prevista no Convênio Confaz nº 93/2015. In casu, a impetrante traze à baila a conhecida controvérsia sobre a constitucionalidade da cobrança da antecipação de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas compras interestaduais para revenda de contribuintes do Simples Nacional. Sobre esta questão material da ação, havia determinação do Supremo Tribunal Federal de sobrestamento nacional das ações que tratassem sobre a exigência do ICMS - DIFAL de empresas submetidas ao regime do Simples Nacional, tema 517 de Repercussão Geral reconhecida no RE nº 970.821/RS. Posteriormente, o Supremo Tribunal Federal – STF julgou o RE 970.821, representativo do Tema 517. No referido processo se questionava legislação relacionada a situações em que as mercadorias adquiridas não se destinam ao consumidor final. O julgamento restou no entendimento de ser legítima a cobrança exclusivamente para os contribuintes do Simples Nacional. Restou, assim, fixada a seguinte tese: “É constitucional a imposição tributária de diferencial de alíquota do ICMS pelo Estado de destino na entrada de mercadoria em seu território devido por sociedade empresária aderente ao Simples Nacional, independentemente da posição desta na cadeia produtiva ou da possibilidade de compensação dos créditos.” Ressalte-se, ainda, o teor da ementa: “Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – ICMS. FEDERALISMO FISCAL. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. ASPECTO ESPACIAL DA REGRA-MATRIZ. REGIME ESPECIAL UNIFICADO DE ARRECAÇÃO DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES. SIMPLES NACIONAL. PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE. POSTULADO DE TRATAMENTO FAVORECIDO AO MICRO E PEQUENO EMPREENDEDOR. LEI COMPLEMENTAR 123/2006. LEI ESTADUAL 8.820/1989. LEI ESTADUAL 10.043/1993. 1. Não há vício formal de inconstitucionalidade na hipótese em que lei complementar federal autoriza a cobrança de diferencial de alíquota. Art. 13, §1º, XIII, “g”, 2, e “h”, da Lei Complementar 123/2006. 2. O diferencial de alíquota consiste em recolhimento pelo Estado de destino da diferença entre a alíquota interestadual e a interna, de maneira a equilibrar a partilha do ICMS em operações com diversos entes federados. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 2ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0017651-47.2019.8.17.2001 AUTOR(A): FONSECA FILHO COMERCIO DO VESTUARIO LTDA - ME Trata-se de complemento do valor do ICMS devido na operação, logo ocorre a cobrança de um único imposto (ICMS) calculado de duas formas distintas, de modo a alcançar o quantum debeatur devido na operação interestadual. 3. Não ofende a técnica da não cumulatividade a vedação à apropriação, transferência ou compensação de créditos relativos a impostos ou contribuições abrangidos pelo Simples Nacional, inclusive o diferencial de alíquota. Art. 23 da Lei Complementar 123/2006. Precedentes. 4. Respeita o ideal regulatório do tratamento favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte a exigência do diferencial de alíquota, nos termos da legislação estadual gaúcha. É inviável adesão parcial ao regime simplificado, adimplindo-se obrigação tributária de forma centralizada e com carga menor, simultaneamente ao não recolhimento de diferencial de alíquota nas operações interestaduais. A opção pelo Simples Nacional é facultativa e tomada no âmbito da livre conformação do planejamento tributário, devendo-se arcar com o bônus e o ônus dessa escolha empresarial. À luz da separação dos poderes, não é dado ao Poder Judiciário mesclar as parcelas mais favoráveis de regimes tributários distintos, culminando em um modelo híbrido, sem o devido amparo legal. 5. Fixação de tese de julgamento para os fins da sistemática da repercussão geral: “É constitucional a imposição tributária de diferencial de alíquota do ICMS pelo Estado de destino na entrada de mercadoria em seu território devido por sociedade empresária aderente ao Simples Nacional, independentemente da posição desta na cadeia produtiva ou da possibilidade de compensação dos créditos.” 6. Recurso extraordinário a que se nega provimento. Órgão julgador: Tribunal Plen Relator(a): Min. EDSON FACHIN Julgamento: 12/05/2021 Publicação: 19/08/2021 Dessa forma, no que concerne à alegada inexigibilidade do diferencial de alíquota de ICMS das empresas optantes do sistema diferenciado previsto na Lei Complementar nº 123/2006 está assentado o entendimento no Supremo Tribunal Federal, impactando as ações que restaram sobrestadas até a decisão final. O referido julgamento apreciou o aspecto material da exação. Deve esse juízo, portanto, seguir a decisão do julgado, neste sentido material. Em que pese o exposto acima, faz-se necessário uma discussão acerca da alegada inconstitucionalidade formal, trazida pela demandante nesses autos. De fato, a impetrante fala da inconstitucionalidade formal, se reportando a decisão do STF, publicada em 31/08/2020, no julgamento do RE n.º 598.677/RS (Tema 456), sob a sistemática da repercussão geral, onde restou entendido que os Estados não podem exigir, por meio de decreto, o pagamento antecipado do diferencial de alíquota do ICMS na aquisição de mercadorias provenientes de outros estados da federação, objeto do Tema 456. Quanto a isso, atente-se que o caso aqui dos autos, concernente as empresas do SIMPLES, é diferente e não se confunde com o julgamento do RE nº 1.287.019 (Tema 1093) e ADI 5464/DF, em que o STF concluiu pela inconstitucionalidade da cobrança pelos Estados e Distrito Federal do diferencial de alíquota de ICMS em operações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do ICMS, a qual é prevista no Convênio Confaz nº 93/2015. Por conta de retratarem situações que envolve a mesma exação, impõe-se esclarecer as distinções entre os julgados pelo Excelso Pretório proferidos nessas ações. Inicialmente, faz-se imperioso observar o discriminem existente entre o caso analisado pelo STF no julgamento do RE 598.677 (Tema 456) e o caso ao qual pretende comparar o embargante, concernente a legislação Pernambucana. No caso do Estado do Rio Grande do Sul houve reconhecimento pelo Supremo Tribunal que a antecipação tributária estava baseada apenas em decreto do Executivo. Entendeu-se que a lei explicitava de forma genérica a criação do imposto, não delimitando o respectivo fato gerador e as especificações temporais. Por outro lado, no arcabouço legislativo do Estado de Pernambuco, baseado na LC nº 87/96 e LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006, verifica-se a existência da Lei Estadual nº 15.730/2016, a qual especifica o momento de ocorrência do fato gerador do imposto, trazendo as especificações necessárias, especialmente os artigos 23, 28, 29 e 30, de modo que o Decreto Estadual nº 44.650/2017 veio a regulamentar a matéria. O voto do relator no julgamento do Estado do RS traz o seguinte excerto: “ao se antecipar o surgimento da obrigação tributária, o que existe, necessariamente, é, também, a antecipação, por ficção, da ocorrência do fato gerador da exação, já que a relação entre esse e aquela é “automática e infalível”, no dizer de Paulo de Barros de Carvalho. Apenas por lei isso é possível, já que o momento da ocorrência do fato gerador é um dos aspectos da regra matriz de incidência.”. Entendeu-se, no aludido caso, que a delegação prevista na Lei Estadual nº 8.820/89 do RS seria suficiente para autorizar a antecipação do momento da ocorrência do fato gerador pela via de decreto estadual, contudo, o art. 24, § 7º do diploma confere ao regulamento, de maneira genérica e ilimitada, a possibilidade de se exigir o recolhimento antecipado do imposto sempre que houver necessidade ou conveniência.” Ora, o preceito legal não fixa marco temporal na conceituação do fato gerador. Em tese, é de se admitir que há a antecipação, mas sem a determinação de que momento seria esse. Pois bem. Ocorre que não se vislumbra, no caso de Pernambuco, a generalidade da lei alegada pela parte embargante. De efeito, a Lei Estadual é explicita ao delinear o aspecto temporal do fato gerador, de forma antecipada, deixando apenas para o Decreto do poder executivo o mister de regulamentar a forma de exigência do imposto. Nos termos do art. 28 da Lei, observa-se a delimitação da ocorrência (o quando, aspecto temporal) da exigência do imposto, especialmente quando se especifica que seria, “inclusive, na entrada de mercadoria procedente de outra UF”. In verbis: (...) Art. 28. Decreto do Poder Executivo pode exigir o pagamento antecipado do imposto, com a fixação, se for o caso, do valor da base de cálculo da operação ou da prestação subsequente efetuada pelo contribuinte, inclusive na entrada de mercadoria procedente de outra UF. § 1º O imposto antecipado pode ser relativo à operação subsequente, às operações subsequentes até a última, destinada a consumidor final, ou a uma parcela do imposto da operação subsequente. § 2º Quando o imposto antecipado não alcançar todas as etapas de circulação da mercadoria até o consumidor final, o recolhimento do mencionado imposto não desobriga o adquirente de apurar e recolher o respectivo ICMS relativo à operação subsequente. § 3º O pagamento antecipado de que trata o caput pode ser exigido em função do tipo da mercadoria, atividade econômica do contribuinte ou da respectiva situação no CACEPE. (...) Com base nos termos acima, denota-se que a própria lei estadual que instituiu o imposto delimita, exatamente, qual seria a situação temporal de aplicação. A exigência antecipada do ICMS cobrada no momento da ENTRADA INTERESTADUAL DE MERCADORIAS ou DA OPERAÇÃO SUBSEQUENTE destinadas à posterior revenda, regulamentada no Decreto 44.650/2017, é, propriamente, o dado temporal da hipótese de incidência do imposto. A Lei nº 15.730/2016 especifica claramente que Decreto do Poder Executivo pode exigir o pagamento antecipado do imposto, com a fixação, se for o caso, do valor da base de cálculo da operação ou da prestação subsequente efetuada pelo contribuinte, inclusive na entrada de mercadoria procedente de outra UF. (grifos). Baseado na lei estadual, o Decreto Estadual Pernambucano, de fato, exigiu o imposto nas delimitações estabelecidas, conforme as situações pontuais que traduzam o fato gerador dessa exação, na referida legislação ordinária supra citada: Decreto nº 44.650/2017 (...) "Art. 329. Fica exigido o recolhimento antecipado do imposto na aquisição de mercadoria em outra UF por contribuinte: I – inscrito no Cacepe no regime normal de apuração do imposto, com atividade econômica principal de comércio, indústria ou prestação de serviço de transporte; II – optante do Simples Nacional; III – com as respectivas atividades suspensas; IV – irregular em relação à apresentação de documento de informação econômico fiscal, à emissão da NF-e, ao cumprimento da obrigação tributária principal ou à correspondente situação no Cacepe; V – que apresente indícios de irregularidade detectados pelo sistema Gestão do Malha Fina, constante da ARE Virtual, na página da Sefaz na Internet; ou VI – dispensado de escrita fiscal." Grifado Contudo, como dito anteriormente, a lei ordinária estadual foi quem INSTITUIU o tributo discutido quando delimitou que ocorreria no “momento de entrada da mercadoria procedente de outra unidade da Federação”. Em que pese o Decreto possuir a expressão “fica exigido”, a antecipação do pagamento do imposto no Estado de Pernambuco decorre de lei em sentido estrito. O Decreto nº 44.650/2017, baseado nos estritos limites do poder regulamentar, apenas conferiu aplicabilidade e efetividade às disposições contidas na Lei Estadual nº 15.730/16. Tanto é que, na verdade, o art. 329 foi até mais lacônico que o texto da lei, pois apenas dispôs que "fica exigido o recolhimento antecipado do imposto na aquisição de mercadoria em outra UF por contribuinte". A propósito, o "fica exigido" refere-se à exequibilidade da cobrança, não significando que somente a partir dele o tributo passou a ser válido e exigível. Essa é a correta intepretação dessa legislação tributária, não se podendo querer conferir uma interpretação extensiva, a ponto de afirmar que o Decreto é que, de fato, instituiu o tributo. Na verdade, a interpretação restritiva se impõe na compreensão dessa norma infralegal. Atente-se, que ao se considerar que no regime de antecipação tributária sem substituição, o que se antecipa é o critério temporal da hipótese de incidência, é de se entender inconstitucional a regulação da matéria por decreto do poder executivo. Entretanto, no caso da legislação Pernambucana, foi previsto em lei ordinária o aspecto temporal do fato jurídico tributário, observando-se, portanto, a regra de submissão à reserva legal. Observou-se, assim, o art. 150, § 7º, da Constituição Federal, já que a antecipação no regime de tributação normal deve se fazer ex lege (por lei) e que o momento eleito pelo legislador esteja de algum modo vinculado ao núcleo da exigência tributária. Ressalte-se que o caso se trata de antecipação sem substituição, e como consignado no próprio voto do relator da recente decisão do STF, somente para as hipóteses de antecipação do fato gerador do ICMS com substituição é que se exige, por força do art. 155, § 2º, XII, b, da Constituição, a previsão em lei complementar. Contudo, a exigência do ICMS nas operações interestaduais realizadas por contribuintes do Simples Nacional, seja sob a modalidade da substituição tributária, seja sob a modalidade simples, na forma regulamentada pelo Decreto nº 44.650/2017, assegura os princípios da legalidade tributária e do tratamento favorecido à empresa de pequeno porte (art. 170, IX, e art. 179, ambos da CF/1988), porquanto instituída por lei e em simetria com a LC nº 123/2006, editada em atenção à Constituição Federal, art. 150, §7º, da Constituição Federal. Nesse espeque, diferentemente da lei do Rio Grande do Sul, reconhecida genérica e não criadora/instituidora do Imposto, a lei estadual do Estado de Pernambuco foi específica na antecipação do aspecto temporal do imposto, não tendo que se falar em afronta ao princípio da legalidade. Desta feita, a decisão proferida no bojo do Recurso Extraordinário n.º 598.677/RS não tem aplicabilidade na espécie em exame. Sobre o tema, cito o seguinte julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DE ICMS-DIFAL EXIGIDO EM REGIME DE ANTECIPAÇÃO OPERAÇÕES INTERESTADUAIS DE AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS REALIZADAS POR EMPRESAS OPTANTES DO SIMPLES NACIONAL. REGIME DE ANTECIPAÇÃO QUE APARENTA ESTAR DE ACORDO COM O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DEVER DE TRATAMENTO DIFERENCIADO DE MICRO E PEQUENAS EMPRESAS. INTELIGÊNCIA DOS TEMAS DE REPERCUSSÃO GERAL N.ºS 456 E 517 DO STF. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. O cerne da controvérsia consiste em analisar se o agravante, empresa optante do Simples Nacional, teria direito à suspensão de exigibilidade do ICMS-DIFAL cobrado em regime de antecipação pelo Estado de Pernambuco, quando da realização de operações de aquisição de mercadorias em outros estados da federação para revenda. 2. no julgamento do RE-RG 598.677/RS (Tema 456), o Supremo Tribunal Federal definiu a seguinte tese de repercussão geral: “[A] antecipação, sem substituição tributária, do pagamento do ICMS para momento anterior à ocorrência do fato gerador necessita de lei em sentido estrito. A substituição tributária progressiva do ICMS reclama previsão em lei complementar federal”. Precedente do STF. 3. Na ocasião o STF estabeleceu que o ICMS exigido em regime de antecipação (sem substituição tributária), deve ter previsão legal, e não apenas em decreto regulamentar, não suprindo essa exigência a delegação genérica contida em lei, tal como ocorreu com o art. 24, §7º, da Lei gaúcha nº 8.820/89, que serviu de base para o julgamento do leading case. 4. Todavia, tem-se, no âmbito deste juízo de cognição sumária, que, no caso do Estado de Pernambuco, a questão relativa ao ICMS submetido a regime de antecipação tributária aparenta ter sido regulada de forma específica pela lei, motivo pelo qual não merece prosperar a alegação de violação ao princípio da legalidade, previsto no art. 150, I, da CF. Precedente deste e. Tribunal. 5. No mais, no que se refere ao segundo argumento, o STF, no julgamento do RE-RG nº 970.821/RS (Tema 517), concluiu que “[É ]constitucional a imposição tributária de diferencial de alíquota do ICMS pelo Estado de destino na entrada de mercadoria em seu território devido por sociedade empresária aderente ao Simples Nacional, independentemente da posição desta na cadeia produtiva ou da possibilidade de compensação dos créditos”. 6. Na ocasião, houve expresso juízo de valor quanto à ausência de violação ao dever de tratamento diferenciado das pequenas e médias empresas, uma vez que “a realização desse objetivo republicano deve ser contemporizada com os demais postulados do Estado Democrático de Direito, como assentou este Tribunal no Tema 363 da sistemática da repercussão geral, cujo caso líder é o RE 627.543, de relatoria do Ministro Dias Toffoli, Tribunal Pleno, DJe 29.10.2014”. 7. Agravo de Instrumento improvido, à unanimidade, ante à ausência de probabilidade do direito alegado. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do Agravo de Instrumento n° 0018061-55.2022.8.17.9000 ACORDAM os Desembargadores que integram a 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade, em negar provimento ao recurso, na conformidade do relatório e dos votos proferidos neste julgamento. (AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º: 0018061-55.2022.8.17.9000, ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, RELATOR: Des. Paulo Romero de Sá Araújo) Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o feito com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Custas já satisfeitas. Condeno a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § § 2º e 3º do CPC. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas da lei. Recife, data e assinatura por certificação digital. Jader Marinho dos Santos Juiz de Direito" RECIFE, 30 de outubro de 2024. VERONICA CRISTINE PAULA DE VASCONCELOS Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

31/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(22)

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria do Contencioso Cível em 21/08/2025 23:59.

Juntada de Petição de embargos de declaração

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 10/07/2025.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Embargos de Declaração Acolhidos

Conclusos para julgamento

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025

Todas as movimentações(59)