Procedimento Comum Cível 0054628-96.2023.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0054628-96.2023.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: ANTONIO ROZINALDO CLEMENTE REQUERIDO(A): SECRETARIA ESTADUAL DE SAUDE, PGE - PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 6ª Vara da Fazenda Pública da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 185923813, conforme segue transcrito abaixo: " [Sentença, em parte: Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 6ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0054628-96.2023.8.17.2001 Ante o exposto e considerando tudo o mais que dos autos consta, afasto as preliminares suscitadas e, com fundamento no artigo 487, I, Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na exordial, tornando definitiva a liminar concedida, id n° 133638646, o que faço para CONDENAR o requerido a fornecer a autora, os medicamentos "tafinlar (dabrafenib) 75 mg” e “mekinist (trametinib) 2 mg” à parte autora, nos termos do laudo médico de ID n. 133453044, de forma gratuita, mediante atestado por laudo médico atualizado subscrito pelo profissional competente. Registro que é responsabilidade da paciente ou do familiar (conforme a hipótese) comunicar à Unidade dispensadora eventual suspensão do uso, mudança de endereço ou qualquer outra causa superveniente, sob pena de, oportunamente, o valor despendido para a aquisição do produto lhe ser cobrado. Diante da sucumbência, condeno o réu em honorários advocatícios e nas custas processuais. No concerne ao critério de arbitramento dos honorários advocatícios, é pertinente considerar que a obrigação relativa à prestações de saúde, como o caso presente, assume feição inestimável, não podendo ser medida unicamente pelo valor do medicamento ou tratamento buscado, de modo que a fixação dos honorários deve se dar pelo critério da apreciação equitativa - art. 85, §8º, do CPC. Como ressalvado pelo STJ no REsp 1.906.618, Tema 1.076, é admitido o arbitramento por equidade quando, havendo ou não condenação, o proveito econômico obtido pelo autor for inestimável ou irrisório. Aplicada a apreciação equitativa às particularidades da causa, parâmetros como natureza e importância da causa, trabalho realizado e tempo exigido para o serviço - a causa é singela, de complexidade nenhuma, sequer ensejando dilação probatória, e entre o ajuizamento da ação e a sentença transcorreram menos de dois anos - tenho como justa e razoável a fixação da verba sucumbencial em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Isento-o das custas processuais, em razão da confusão patrimonial. Sentença não sujeita a remessa necessária. Em caso de interposição de recurso (embargos ou apelação), intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ciência ao MP. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Certifique-se quanto a existência de valores bloqueados em desfavor do réu via sistema Sisbajud. Recife, 21/10/2024. Júlio Olney Tenório de Godoy Juiz de Direito. ] " RECIFE, 30 de outubro de 2024. THALITA SALES RODRIGUES Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

31/10/2024, 00:00

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Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição (outras)

Conclusos para despacho

Transitado em Julgado em 15/07/2025

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de parecer (outros)

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Alterada a parte

Decorrido prazo de SECRETARIA ESTADUAL DE SAUDE em 17/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria da Fazenda Estadual em 14/07/2025 23:59.

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