Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000283-98.2017.8.17.2840 - TJPE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000283-98.2017.8.17.2840 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: MARIO RODRIGUES DA SILVA REQUERIDO(A): MUNICIPIO DE JOAQUIM NABUCO DESPACHO A Portaria Conjunta n° 23 de 27 de novembro de 2020 do Tribunal de Justiça de Pernambuco implantou em 13 unidades judiciárias do TJPE o Juízo 100% Digital. Esta 3ª Vara Cível da Comarca de Palmares fez parte das Unidades Judiciárias precursoras na implantação do “Juízo 100% Digital”. No trâmite pelo Juízo 100% Digital, as partes serão atendidas por meio 100% digital, sem a necessidade de deslocamento ao Fórum para atendimentos ou audiências. Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3ª Vara Cível e Regional da Infância e juventude da Comarca de Palmares Loteamento Dom Acácio Rodrigues Alves, S/N, Quilombo II, PALMARES - PE - CEP: 55540-970 - F:(81) 36620184 Processo nº 0000283-98.2017.8.17.2840 Diante do exposto, intime-se a parte autora, por seu advogado, para indicar se deseja que este processo tramite pelo Juízo 100% Digital, fornecendo, para tanto, os respectivos endereços eletrônicos e telefones das partes, no prazo de 05 (cinco) dias, com a advertência de que na ausência de manifestação será considerada a Adesão ao Juízo 100% Digital (Portaria Conjunta n° 04/2021). Com a resposta positiva, ficará consignada a movimentação processual 90017 (Adesão ao “Juízo 100% Digital”) no Sistema PJe. Com a resposta negativa, ficará consignada a movimentação processual 90018 (Exclusão ao “Juízo 100% Digital”) no Sistema PJe. Em quaisquer das respostas, a Secretaria deverá registrar a informação junto ao PJe. Dispõe o art. 321, do CPC: O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. De início, observo que em que pese os cálculos apresentados pela parte autora, eles não estão de acordo com os parâmetros estabelecidos por este Tribunal. Conforme estabelecido na Resolução n° 302/2019 do Conselho Nacional de Justiça, que tem por objetivo padronizar a gestão dos precatórios e procedimentos de requisição de pequeno valor, tendo por fim tornar célere os procedimentos operacionais. Na inicial de cumprimento, portanto, devem constar as seguintes informações e documentos: 1) Fichas financeiras, citação válida, inicial do processo de conhecimento, sentença/acórdão, certidão de trânsito em julgado, documentos pessoais (caso o advogado também figurar como exequente, documento pessoal dele); 2) Cálculo da dívida contendo principal corrigido, juros, total da dívida, data-base, número de RRA com os meses indicados e, em caso de não incidência, a indicação do valor 0; 3) Pedido de renúncia ao excedente no caso de RPV, observando-se o §3º do art. 47 da Resolução 303/2019; 4) Custas do cumprimento. Nesse ponto, friso que o regime jurídico da taxa judiciária e das custas processuais devidas ao Poder Judiciário do Estado de Pernambuco (Lei Estadual n° 17.116/2020), a teor do seu art. 16, IV, disciplina que as custas processuais devem ser incluídas nos cálculos do credor. Com efeito, não mais será necessário o pagamento das custas do cumprimento pelo credor, mas deve este indicar na inicial de cumprimento, o valor devido a título de custas para que o executado seja cientificado para pagamento; Por essa razão, determino a emenda da inicial para retificação da inicial do cumprimento de sentença nos termos especificados. Ante o exposto, determino que a intimação da parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, proceder a emenda da inicial, sob pena de indeferimento da petição inicial. No mesmo prazo poderá a parte requerente, caso entenda ser beneficiária do benefício, apresente emenda à inicial com cópia de documentação que ateste a impossibilidade financeira de arcar com as custas processuais, requerendo a reconsideração da presente decisão. O prazo de 15 dias para que o autor emende a petição inicial é dilatório (e não peremptório), podendo o juiz aceitar a sua emenda fora deste lapso. Ademais, este prazo pode ser reduzido ou ampliado por convenção das partes ou por determinação do juiz (Segunda Seção. REsp 1.133.689-PE, Rel. Min. Massami Uyeda, julgado em 28/3/2012). Escoado o prazo, sem manifestação ou não recolhimento das custas processuais, façam os autos conclusos para sentença. À secretaria, para cumprimento. CÓPIA DESTA TEM FORÇA DE MANDADO. Palmares/PE, data da assinatura eletrônica. Juiz de Direito Diego Vieira Lima 3ª Vara Cível da Comarca de Palmares/PE

31/10/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de despacho

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Expedição de Comunicação via sistema.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Evoluída a classe de CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA (12078) para CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA (12078)

Juntada de Petição de apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025

Publicado Sentença (Outras) em 27/05/2025.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(97)

Todos os documentos(21)