Habilitação de Crédito 0119573-58.2024.8.17.2001 - TJPE

Habilitação de Crédito 0119573-58.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: LUIS CARLOS DIAS DE LIMA REQUERIDO(A): NASSAU ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 15ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 185851080, conforme segue transcrito abaixo: "Vistos etc. Conforme requerido na exordial, Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 15ª Vara Cível da Capital Processo nº 0119573-58.2024.8.17.2001 defiro o pleito de gratuidade judiciária à Parte Autora. O Artigo 10, § 1º, da Lei 11.101/2005, assegura, no âmbito do processo de recuperação judicial, aos titulares de crédito trabalhista, mesmo na hipótese de habilitação de crédito retardatária, o direito a voto nas deliberações da Assembleia-Geral de Credores. De acordo com o Artigo 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Logo, à luz do previsto no Artigo 10, § 1º, da Lei 11.101/2005 e considerando a proximidade da data para realização da Assembleia-Geral de Credores, prevista para o dia 29/10/2024, cuido como presentes os requisitos previstos no Artigo 300 do CPC acima apontados, motivo pelo que defiro o pedido liminar constante da exordial, no sentido de autorizar a participação da parte credora no referido ato assemblear com direito a voto nas deliberações ali tomadas. Ressalte-se que, se não houver, quando da realização do ato assemblear, pronunciamento judicial reconhecendo o presente pedido de Habilitação de Crédito/Impugnação, o valor que é atribuído ao Autor na correspondente certidão de crédito trabalhista deve ser relacionado em separado, cabendo à Administradora Judicial apurar o respectivo voto (o qual, friso, deve guardar proporção com o crédito inscrito) também de forma apartada. Intimem-se o Grupo Recuperando para se manifestar sobre esta habilitação/impugnação de crédito, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, com ou sem manifestação do(a)(s) Devedor(a)(s), intime-se a Administradora Judicial para ofertar parecer, no prazo de 05 (cinco) dias. Deve a Diretoria Cível de Primeiro Grau associar/vincular estes autos aos da recuperação judicial de número 0169521-37.2022.8.17.2001. Intimem-se. Cumpra-se. Recife, data da assinatura eletrônica. MARCUS VINICIUS BARBOSA DE ALENCAR LUZ Juiz de Direito " RECIFE, 30 de outubro de 2024. ADALBERTO DA SOLEDADE SILVA FILHO Diretoria Cível do 1º Grau

31/10/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de LUIS CARLOS DIAS DE LIMA em 29/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de outros documentos

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 07/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Embargos de declaração acolhidos em parte

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de outros documentos

Todas as movimentações(51)