Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário 0042297-54.2012.8.17.0001 - TJPE

Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário 0042297-54.2012.8.17.0001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

13/01/2025, 16:45

Transitado em Julgado em 13/01/2025

13/01/2025, 16:44

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

05/12/2024, 21:55

Decorrido prazo de 22º Promotor de Justiça Criminal da Capital em 18/11/2024 23:59.

19/11/2024, 02:42

Decorrido prazo de RAUL FERRAZ CORNELIO GOMES LEAL em 08/11/2024 23:59.

11/11/2024, 02:38

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 01/11/2024.

04/11/2024, 19:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024

04/11/2024, 19:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ACUSADO: EVANDRO JOSÉ DA SILVA SENTENÇA Evandro José da Silva responde Ação Penal Militar, como incurso na conduta descrita no art. 240 do Código Penal Militar. DECIDO O crime de furto simples prevê a pena máxima, em abstrato, de 06 (seis) anos de reclusão, cujo prazo prescricional é de 12 (doze) anos (CPM – Art. 125, Inc. VI), tempo já decorrido entre o recebimento da denúncia - o dia 22/06/2012 (ID 161037485) - e a data de hoje, devendo ser reconhecida a prescrição da pretensão punitiva estatal. Posto isso: DECLARO extinta a punibilidade (CPM – Art. 123, Inc. IV). P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Recife, datado e assinado eletronicamente. Francisco de Assis GALINDO de Oliveira Juiz de Direito Titular da Vara da Justiça Militar Presidente dos Conselhos de Justiça Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE PERNAMBUCO VARA DA JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL AV. DES. GUERRA BARRETO S/N.º, 1.º ANDAR, ALA OESTE – JOANA BEZERRA CEP: 50080-700 – TEL.: (81) 3181-0424 Processo n.º 0042297-54.2012.8.17.0001

31/10/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

30/10/2024, 08:38

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

30/10/2024, 08:38

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

30/10/2024, 08:38

Alterado o assunto processual

30/10/2024, 08:35

Alterada a parte

30/10/2024, 08:27

Extinta a punibilidade por prescrição

18/10/2024, 13:50

Conclusos para julgamento

17/10/2024, 13:40

Documentos

SENTENÇA

•18/10/2024, 13:50

DESPACHO

•16/02/2024, 07:17

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 13/01/2025

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

Decorrido prazo de 22º Promotor de Justiça Criminal da Capital em 18/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de RAUL FERRAZ CORNELIO GOMES LEAL em 08/11/2024 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 01/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Alterado o assunto processual

Alterada a parte

Extinta a punibilidade por prescrição

Conclusos para julgamento

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