Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0050933-13.2018.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

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Apelação CívelConcessãoPensãoMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJPE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/10/2018

Valor da Causa

R$ 954,00

Órgão julgador

2ª Vara da Fazenda Pública da Capital

Processos relacionados

2° Grau · TJPE · Apelação Cível · Gabinete do Des. Francisco José dos Anjos Bandeira de Mello

Partes do Processo

FRANKLLIN WILLIAM DE CARVALHO AMANDO

CPF

Autor

4 PROMOTOR DE JUSTICA CRIMINAL DE JABOATAO

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA DE SERRA TALHADA/PE

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA DE SERRA TALHADA

Terceiro

2

Terceiro

Advogados / Representantes

PEDRO LEO ALVES COSTA

OAB/PE 30650·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(24)

FRANKLLIN WILLIAM DE CARVALHO AMANDO

CPF

Autor

4 PROMOTOR DE JUSTICA CRIMINAL DE JABOATAO

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA DE SERRA TALHADA/PE

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA DE SERRA TALHADA

Terceiro

2

Terceiro

2 PROMOTORIA

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE SERRA TALHADA

Terceiro

JECRIM

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

10 PROMOTORIA DO MPPE

Terceiro

SEGUNDA PROMOTORIA CIVEL DE IPOJUCA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DE PERNAMBUCO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE LAJEDO

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DE VITORIA DE SANTO ANTAO

Terceiro

2 PROMOTOR DE JUSTICA DE CIDADANIA DE GARANHUNS

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE GRAVATA

Terceiro

1 PROMOTOR DE JUSTICA DE PESQUEIRA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE SAO JOSE DO BELMONTE/PE

Terceiro

MP- MINISTERIO PUBLICO DE PERNAMBUCO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Terceiro

PGE - SEDE

Terceiro

DIRETOR PRESIDENTE DA FUNAPE

Reu

PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO CIVEL

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de alvará (outros)

18/05/2026, 07:21

Expedição de Alvará.

14/05/2026, 16:06

Expedição de Certidão.

07/05/2026, 13:05

Expedição de Certidão.

24/03/2026, 12:46

Expedição de Certidão.

26/02/2026, 16:14

Proferido despacho de mero expediente

03/02/2026, 10:47

Juntada de Petição de petição (outras)

06/11/2025, 11:52

Juntada de Petição de petição (outras)

06/11/2025, 11:43

Juntada de Petição de petição (outras)

05/11/2025, 16:35

Conclusos para despacho

24/10/2025, 10:49

Expedição de Certidão.

24/10/2025, 10:49

Juntada de Petição de petição (outras)

13/10/2025, 14:01

Juntada de Petição de petição (outras)

13/10/2025, 10:26

Juntada de Petição de petição (outras)

23/09/2025, 16:48

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria do Contencioso Cível em 22/09/2025 23:59.

23/09/2025, 00:02

Todas as movimentações(154)

Juntada de alvará (outros)

18/05/2026, 07:21

Expedição de Alvará.

14/05/2026, 16:06

Expedição de Certidão.

07/05/2026, 13:05

Expedição de Certidão.

24/03/2026, 12:46

Expedição de Certidão.

26/02/2026, 16:14

Documentos

Despacho

•03/02/2026, 10:47

Despacho

•23/10/2024, 11:51

Proferido despacho de mero expediente

03/02/2026, 10:47

Juntada de Petição de petição (outras)

06/11/2025, 11:52

Juntada de Petição de petição (outras)

06/11/2025, 11:43

Juntada de Petição de petição (outras)

05/11/2025, 16:35

Conclusos para despacho

24/10/2025, 10:49

Expedição de Certidão.

24/10/2025, 10:49

Juntada de Petição de petição (outras)

13/10/2025, 14:01

Juntada de Petição de petição (outras)

13/10/2025, 10:26

Juntada de Petição de petição (outras)

23/09/2025, 16:48

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria do Contencioso Cível em 22/09/2025 23:59.

23/09/2025, 00:02

Decorrido prazo de FRANKLLIN WILLIAM DE CARVALHO AMANDO em 25/07/2025 23:59.

27/07/2025, 00:04

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 21/07/2025.

21/07/2025, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025

19/07/2025, 00:07

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

17/07/2025, 16:31

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

17/07/2025, 16:31

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

17/07/2025, 16:31

Expedição de RPV.

10/07/2025, 20:42

Expedição de Certidão.

07/07/2025, 15:12

Transitado em Julgado em 16/11/2024

25/02/2025, 18:36

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria do Contencioso Cível em 14/11/2024 23:59.

15/11/2024, 00:04

Juntada de Petição de petição (outras)

11/11/2024, 12:51

Decorrido prazo de FRANKLLIN WILLIAM DE CARVALHO AMANDO em 07/11/2024 23:59.

08/11/2024, 01:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: FRANKLLIN WILLIAM DE CARVALHO AMANDO REQUERIDO(A): DIRETOR PRESIDENTE DA FUNAPE, PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO CÍVEL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 186152345, conforme segue transcrito abaixo: " DESPACHO Cumpra-se a determinação contida na parte final da sentença de Id 168464943: para determinar que seja expedido o crédito principal através de RPV, retido os honorários advocatícios contratuais devidos ao seu advogado e em conformidade com o contrato apresentado nos autos, como também que seja realizada naquele instrumento a retenção dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos ao executado na forma determinada naquela sentença. Uma vez depositado e disponível o valor, deverá ser observada a informação de Id 181430787 para expedição do alvará judicial. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 2ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0050933-13.2018.8.17.2001 Intime-se e cumpra-se. RECIFE, 23 de outubro de 2024 Jader Marinho dos Santos Juiz(a) de Direito" RECIFE, 30 de outubro de 2024. VERONICA CRISTINE PAULA DE VASCONCELOS Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

31/10/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

30/10/2024, 08:49

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

30/10/2024, 08:49

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

30/10/2024, 08:49

Determinada Requisição de Informações

23/10/2024, 11:51

Juntada de Petição de petição (outras)

06/09/2024, 12:10

Conclusos para despacho

06/09/2024, 09:22

Conclusos para o Gabinete

05/07/2024, 13:38

Decorrido prazo de IZAC OLIVEIRA DE MENEZES JUNIOR em 18/06/2024 23:59.

19/06/2024, 02:41

Decorrido prazo de PEDRO LEO ALVES COSTA em 20/05/2024 23:59.

21/05/2024, 00:48

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

26/04/2024, 09:10

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

24/04/2024, 13:22

Conclusos para despacho

24/04/2024, 11:42

Expedição de Certidão.

24/04/2024, 11:41

Juntada de Petição de petição (outras)

09/02/2024, 16:30

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

27/07/2023, 17:07

Proferido despacho de mero expediente

22/05/2023, 09:15

Conclusos para despacho

12/05/2023, 10:09

Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)

01/05/2023, 12:16

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

30/04/2023, 17:02

Conclusos para despacho

12/04/2023, 14:41

Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)

27/03/2023, 12:03

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

15/03/2023, 17:01

Juntada de Petição de outros (documento)

17/02/2023, 09:07

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria. Cálculo realizado

16/02/2023, 17:31

Conta Atualizada

16/02/2023, 17:31

Remetidos os Autos (Análise) para Contadoria (Recife 03)

08/02/2023, 08:22

Juntada de Petição de outros (documento)

07/02/2023, 22:29

Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)

07/02/2023, 17:24

Expedição de intimação.

06/02/2023, 14:57

Expedição de intimação.

06/02/2023, 14:57

Proferido despacho de mero expediente

19/01/2023, 13:25

Classe Processual alterada de #Não preenchido# para #Não preenchido#

17/01/2023, 14:06

Conclusos para decisão

17/01/2023, 14:06

Conclusos cancelado pelo usuário

17/01/2023, 14:05

Conclusos para despacho

09/11/2022, 16:48

Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)

28/10/2022, 11:21

Expedição de intimação.

18/10/2022, 16:17

Juntada de Petição de outros (petição)

24/09/2022, 19:30

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria. Cálculo realizado

22/09/2022, 16:55

Realizado Cálculo de Liquidação

22/09/2022, 16:55

Juntada de Petição de petição

20/07/2022, 13:55

Remetidos os Autos (Análise) para Contadoria (Recife 03)

11/11/2020, 16:27

Proferido despacho de mero expediente

10/11/2020, 16:46

Conclusos para despacho

06/11/2020, 17:32

Juntada de Petição de Impugnação ao Cumprimento de Sentença

08/09/2020, 09:22

Juntada de Petição de assistência judiciária

07/08/2020, 19:42

Expedição de intimação.

04/08/2020, 11:16

Expedição de intimação.

04/08/2020, 11:16

Proferido despacho de mero expediente

03/08/2020, 11:29

Conclusos para despacho

08/07/2020, 08:36

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

07/07/2020, 12:49

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

06/07/2020, 20:11

Expedição de intimação.

17/06/2020, 18:12

Expedição de intimação.

17/06/2020, 18:12

Ato ordinatório praticado

17/06/2020, 18:02

Remetidos os Autos (Devolução para primeira instância) para Primeira instância

17/06/2020, 17:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/06/2020, 17:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

12/09/2019, 11:28

Fechamento manual de prazo(s) de expediente(s) concluído

12/09/2019, 11:27

Juntada de Petição de Petição

12/09/2019, 11:07

Expedição de intimação.

10/09/2019, 09:18

Proferido despacho de mero expediente

26/08/2019, 14:19

Conclusos para despacho

21/08/2019, 09:58

Juntada de Petição de apelação

11/08/2019, 22:07

Expedição de intimação.

22/07/2019, 10:57

Expedição de intimação.

22/07/2019, 10:57

Concedida a Segurança

22/06/2019, 17:03

Conclusos para despacho

21/05/2019, 11:13

Juntada de Petição de petição

20/05/2019, 23:57

Juntada de Petição de diligência

12/04/2019, 09:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

12/04/2019, 09:14

Recebido o Mandado para Cumprimento

22/03/2019, 17:30

Expedição de mandado.

22/03/2019, 16:04

Recebido o Mandado para Cumprimento

22/03/2019, 16:04

Proferido despacho de mero expediente

21/03/2019, 17:40

Conclusos para decisão

20/03/2019, 13:28

Conclusos para o Gabinete

19/03/2019, 10:59

Expedição de Certidão.

19/03/2019, 10:59

Expedição de intimação.

13/02/2019, 11:42

Expedição de intimação.

13/02/2019, 11:42

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

08/02/2019, 15:15

Embargos de Declaração Acolhidos

05/02/2019, 16:33

Conclusos para decisão

01/02/2019, 09:08

Juntada de Petição de petição

31/01/2019, 21:14

Proferido despacho de mero expediente

31/01/2019, 11:19

Decorrido prazo de DIRETOR PRESIDENTE DA FUNAPE em 25/01/2019 11:42:00.

27/01/2019, 01:40

Conclusos para decisão

24/01/2019, 17:46

Juntada de Petição de diligência

24/01/2019, 09:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário

24/01/2019, 09:11

Juntada de Petição de petição

22/01/2019, 16:21

Juntada de Petição de petição

22/01/2019, 10:38

Recebido o Mandado para Cumprimento

21/01/2019, 18:00

Expedição de mandado.

21/01/2019, 08:59

Recebido o Mandado para Cumprimento

21/01/2019, 08:59

Proferido despacho de mero expediente

18/01/2019, 11:21

Conclusos para decisão

14/01/2019, 09:00

Expedição de Certidão.

18/12/2018, 18:08

Decorrido prazo de DIRETOR PRESIDENTE DA FUNAPE em 16/12/2018 14:00:00.

17/12/2018, 00:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário

13/12/2018, 17:33

Juntada de Petição de diligência

13/12/2018, 17:33

Recebido o Mandado para Cumprimento

12/12/2018, 19:04

Expedição de mandado.

11/12/2018, 15:15

Recebido o Mandado para Cumprimento

11/12/2018, 15:15

Proferido despacho de mero expediente

11/12/2018, 14:15

Conclusos para decisão

11/12/2018, 09:55

Juntada de Petição de petição

07/12/2018, 14:44

Juntada de Petição de manifestação ministerial

03/12/2018, 11:17

Juntada de Petição de contrarrazões

19/11/2018, 12:23

Expedição de intimação.

31/10/2018, 11:04

Expedição de intimação.

31/10/2018, 11:04

Expedição de intimação.

31/10/2018, 11:04

Juntada de Petição de embargos de declaração

30/10/2018, 18:39

Concedida a Medida Liminar

30/10/2018, 13:33

Decorrido prazo de DIRETOR PRESIDENTE DA FUNAPE em 29/10/2018 23:59:59.

30/10/2018, 00:51

Conclusos para decisão

29/10/2018, 09:28

Juntada de Petição de petição

23/10/2018, 16:08

Juntada de Petição de petição

19/10/2018, 10:06

Juntada de Petição de diligência

18/10/2018, 11:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário

18/10/2018, 11:13

Recebido o Mandado para Cumprimento

10/10/2018, 19:03

Expedição de mandado.

10/10/2018, 10:01

Recebido o Mandado para Cumprimento

10/10/2018, 10:01

Expedição de intimação.

10/10/2018, 10:01

Proferido despacho de mero expediente

09/10/2018, 17:14

Conclusos para decisão

08/10/2018, 20:47

Distribuído por sorteio

08/10/2018, 20:47

Sentença (Outras)

•24/04/2024, 13:22

Despacho

•22/05/2023, 09:15

Sentença (Outras)

•30/04/2023, 17:02

Despacho

•19/01/2023, 13:25

Despacho

•10/11/2020, 16:46

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•08/09/2020, 09:22

Despacho

•03/08/2020, 11:29

Execução/Cumprimento de Sentença

•07/07/2020, 12:49

Petição (Outras)

•07/07/2020, 12:49

Execução/Cumprimento de Sentença

•06/07/2020, 20:11

Ato Ordinatório

•17/06/2020, 18:02

Decisão\Acórdão

•12/03/2020, 19:04

Decisão\Acórdão

•13/12/2019, 16:10

Todos os documentos(27)

Despacho

•03/02/2026, 10:47

Despacho

•23/10/2024, 11:51

Sentença (Outras)

•24/04/2024, 13:22

Despacho

•22/05/2023, 09:15

Sentença (Outras)

•30/04/2023, 17:02

Despacho

•19/01/2023, 13:25

Despacho

•10/11/2020, 16:46

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•08/09/2020, 09:22

Despacho

•03/08/2020, 11:29

Execução/Cumprimento de Sentença

•07/07/2020, 12:49

Petição (Outras)

•07/07/2020, 12:49

Execução/Cumprimento de Sentença

•06/07/2020, 20:11

Ato Ordinatório

•17/06/2020, 18:02

Decisão\Acórdão

•12/03/2020, 19:04

Decisão\Acórdão

•13/12/2019, 16:10

Despacho

•07/10/2019, 20:44

Decisão

•07/10/2019, 16:44

Despacho

•26/08/2019, 14:19

Sentença (Outras)

•22/06/2019, 17:03

Despacho

•21/03/2019, 17:40

Execução/Cumprimento de Sentença

•08/02/2019, 15:15

Decisão

•05/02/2019, 16:33

Despacho

•31/01/2019, 11:19

Despacho

•18/01/2019, 11:21

Despacho

•11/12/2018, 14:14

Decisão

•30/10/2018, 13:33

Despacho

•09/10/2018, 17:14