Procedimento Comum Cível 0000376-54.2023.8.17.2160 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0000376-54.2023.8.17.2160 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL - PARTE RÉ Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Alagoinha, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 176748723, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE AV GONÇALO ANTUNES BEZERRA, S/N, Forum Dr. José Vital Bezerra Galindo, Centro, ALAGOINHA - PE - CEP: 55260-000 Vara Única da Comarca de Alagoinha Processo nº 0000376-54.2023.8.17.2160 AUTOR(A): MARIA DA PAZ OLIVEIRA SILVA Vistos, etc... 1. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Repetição de Indébito c/c Indenização por Danos Morais c/c Tutela Antecipada proposta por MARIA DA PAZ OLIVEIRA SILVA em face do BANCO BRADESCO S/A, todos qualificados. Alega a Parte Autora, em síntese, que percebeu que havia descontos na sua conta bancária, realizados pela Ré, referentes a “BINCLUB SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO”, “PSERV – PAULISTA SERVIÇOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA” e “EAGLE TOP CORRETORA DE SEGUROS DE VIDA, CAPITALIZAÇÃO E PREVIDÊNCIA PRIVADA LTDA”, totalizando o valor de R$ 188,70 (cento e oitenta e oito reais e setenta centavos), por mês. Requer que seja declarado inexistente o referido contrato, a repetição em dobro dos valores descontados, danos morais e honorários advocatícios. Juntou documentos. Decisão de id.158017718, deferindo a gratuidade judicial e a antecipação de tutela. Contestação apresentada (id.163838195), sustentando, preliminarmente, ilegitimidade passiva e ausência de interesse de agir, além de impugnar a concessão da gratuidade judicial. No mérito, aduz acerca da regularidade da contratação e pede a improcedência. Juntou documentos. Réplica apresentada (id.166059725). Intimadas, a Parte Autora requereu o julgamento antecipado (id.171021638). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação visando a declaração de inexistência de contrato bancário, sob a alegação de não ter sido solicitado, pedindo também a condenação da parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais e materiais e restituição do que foi indevidamente descontado. Analisando os autos, entendo que a pretensão comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, por se tratar de matéria unicamente de direito, sem necessidade de produção de outras provas, art. 355, I, CPC, havendo prova documental para ser valorada. Há preliminar a ser analisada, quanto à suposta falta de interesse de agir, considerando a possibilidade de resolução administrativa do entrave. Sem razão, no entanto. É pacífico que o interesse de agir se desdobra em necessidade e adequação, e, ainda, a Doutrina se reporta à utilidade, que passou a ser um dos atributos da condição. Além disso, em face do princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF/88), via de regra, não é preciso que haja requerimento administrativo, para, só após, recorrer ao Judiciário. Em sendo assim, não há qualquer óbice a proposição da presente ação, motivo pelo qual REJEITO A PRELIMINAR. Em análise à alegação preliminar de ilegitimidade passiva da parte requerida Banco Bradesco S.A, há que se considerar que esta, como prestadora de serviços financeiros, resta configurada na mesma cadeia de serviço, como assim dispões o art. 18 do CDC, devendo responder solidariamente por eventuais danos. Desta feita, REJEITO A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. Verifico, por fim, que o Réu impugnou a justiça gratuita, preliminarmente. Sem razão, no entanto. Com efeito, não foi apresentada qualquer justificativa pelo Demandado que deslegitimasse o Autor ao percebimento do benefício, razão pela qual entendo que o benefício é devido, por inexistirem motivos que indiquem o contrário, na forma do Art. 98 do CPC. Verifico, entretanto, que há conexão entre as seguintes ações: 0000378-24.2023.8.17.2160, 0000377-39.2023.8.17.2160, 0000376-54.2023.8.17.2160 e 0000375-69.2023.8.17.2160. Apenas esta última já foi sentenciada, tendo sido o pedido julgado procedente, com condenação em danos morais e materiais. O presente processo, por ser contra o Bradesco, engloba todos os outros, que se referem ao mesmo desconto, porém o 0000377-39.2023.8.17.2160 é contra a EAGLE, o 0000376-54.2023.8.17.2160 é contra a PSERV e o 0000375-69.2023.8.17.2160 é em desfavor da BINCLUB. Registro que a presente ação engloba as demais, visto que a parte discute os descontos registrados como EAGLE, PSERV e BINCLUB. Como a do BINCLUB já foi sentenciado, apenas reúno a presente ação e as ações contra a EAGLE e contra a PSERV. Há de se ressaltar que, consoante art. 55 do CPC, considera-se conexa duas ou mais ações quando o pedido ou causa de pedir forem comuns. Nesse caso, os processos serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado, como é o caso dos autos. Passo ao mérito. Em síntese, alega o consumidor a ilegalidade da cobrança referente a “BINCLUB SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO”, “PSERV – PAULISTA SERVIÇOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA” e “EAGLE TOP CORRETORA DE SEGUROS DE VIDA, CAPITALIZAÇÃO E PREVIDÊNCIA PRIVADA LTDA”, totalizando o valor de R$ 188,70 (cento e oitenta e oito reais e setenta centavos). Em razão da referida cobrança, pugna pela devolução dos valores correspondentes de forma dobrada e pelo pagamento de indenização por danos morais. O caso em comento deve ser analisado sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, eis que verificada a relação de consumo (artigos 2º e 3º do CDC), com a responsabilidade objetiva da demandada de reparar o dano (artigo 14 do CDC), sendo cediço que até mesmo a possibilidade da responsabilização objetiva não acarreta procedência automática, mas tão somente preceitua a valoração e sopeso da vulnerabilidade do consumidor e do dirigismo contratual. Por se tratar de fato negativo, caberia ao Banco comprovar a regularidade dos descontos, através da juntada do contrato válido, o que não foi feito. Em não havendo contrato que autorize os descontos efetuado, plenamente caracterizado o ato ilícito praticado pela instituição financeira demandada. Sabe-se que a prática de ação que resulte prejuízo a outrem enseja o dever de indenizar, de conformidade com a gravidade dos fatos e a intensidade dos danos causados à pessoa ou ao seu patrimônio, o que encontra amparo constitucional, art. 5º, V e X, Constituição Federal. No caso vertente, induvidoso a ocorrência do dano material. In casu, constato que houve a cobrança, no valor de R$ 188,70 (cento e oitenta e oito reais e setenta centavos). Nesse passo, a parte autora deverá ser restituída em dobro (por força do art. 42, parágrafo único, do CDC) da quantia indevidamente descontada, a ser individualizada em cumprimento de sentença. Tal cobrança, contudo, não gera dano de ordem moral. Dos fatos narrados não se vislumbra uma extensão maior dos danos na esfera de direitos imateriais. Não há demonstração nos autos de que o nome da Parte autora fora negativado ou que houve descontrole das suas contas ocasionado pelo desconto indevido. Conquanto se admita algum transtorno e descontentamento com os serviços prestados pelo banco, tal situação não ultrapassa a seara do mero aborrecimento, comum na vida cotidiana. Nesse sentido: “DANO MORAL. MERO ABORRECIMENTO. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada não se enquadram no conceito de dano moral, cujo substrato envolve a dor profunda e o sofrimento relevante. O dano moral passível de ressarcimento é aquele que acarreta sofrimento além do normal e não o mero aborrecimento causado por atritos que normalmente ocorrem nas relações humanas. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido”. (TJSP - 9184218112003826 SP 9184218-11.2003.8.26.0000, Relator: Carlos Alberto Garbi. Data de Julgamento: 30/08/2011, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/09/2011). Ressalte-se, ainda, que, consoante documento de id.134836562, só há a comprovação de um mês dos referidos descontos, razão pela qual entendo descabido o dano à personalidade em razão disso. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, atento a tudo mais que dos autos consta e princípios de Direito atinentes à espécie, REJEITO AS PRELIMINARES arguidas e, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para CONDENAR o demandado a pagar à parte autora a importância descontada, em dobro, referente a “BINCLUB SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO”, “PSERV – PAULISTA SERVIÇOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA” e “EAGLE TOP CORRETORA DE SEGUROS DE VIDA, CAPITALIZAÇÃO E PREVIDÊNCIA PRIVADA LTDA”, totalizando o valor de R$ 188,70 (cento e oitenta e oito reais e setenta centavos), devendo incidir correção monetária pela tabela ENCOGE a partir de setembro de 2022 e juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação, além de declarar a inexistência dos referidos contratos. Em consequência, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, a teor do art. 487, I do Código de Processo Civil. Custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, pela Parte Ré. Determino que a Diretoria reúna os processos nº 0000378-24.2023.8.17.2160, 0000377-39.2023.8.17.2160, 0000376-54.2023.8.17.2160. Havendo notícia do cumprimento da obrigação pelo demandado, através de depósito judicial, intime-se a parte autora, através de seu patrono, para manifestar-se a respeito. Na hipótese de concordância do demandante com o valor depositado judicialmente pelo réu, expeça-se alvará. Na hipótese de apresentação de recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo legal de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao TJPE, para processamento do (s) recurso (s) interposto (s), independentemente de juízo de admissibilidade, nos moldes do artigo 1.010, §3º do NCPC. P.R.I. ALAGOINHA, 24 de julho de 2024 Maria Fernanda Campello de Souza Juíza Substituta" ALAGOINHA, 30 de outubro de 2024. MARIANNE CAVALCANTE MARTINS PEREIRA Diretoria Regional do Agreste

31/10/2024, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2026

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 07/05/2026.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria. Cálculo realizado

Realizado cálculo de custas

Remetidos os Autos (Análise) para 6ª CONTADORIA DE CUSTAS

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA em 09/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DA PAZ OLIVEIRA SILVA em 30/01/2026 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 23/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

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