Execução de Título Extrajudicial 0123313-24.2024.8.17.2001 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0123313-24.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERIDO: IZABELA MARIA DE OLIVEIRA RAMOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O escopo do benefício da gratuidade processual é possibilitar o acesso à Justiça da parcela da população que não poderia arcar com custas processuais sob pena de privações de sua manutenção, albergando tal benefício a isenção das despesas do processo e de honorários de advogado. Para a concessão de tal benefício há que se verificar a total ausência de possibilidade de pagamento das despesas do feito e honorários advocatícios pela parte que o pugna. É certo que a lei traz gerar, a declaração de miserabilidade firmada na inicial, presunção de veracidade, porém, tal presunção é iuris tantum, que admite prova contrária, o que possibilita ao magistrado cotejá-la com outros dados dos autos. Nesse sentido: Enunciado 005-FVC-IMP: "O juiz pode, de ofício, indeferir o benefício de justiça gratuita, mesmo diante da afirmação de pobreza, quando comprovada a suficiência da capacidade econômica do requerente". Assim, para sua concessão, exige-se um mínimo de critério objetivo, vale dizer, deve lastrear-se em dados concretos que indiquem a hipossuficiência econômica de quem pleiteia. In casu, em que pese a parte autora ter sido intimada para acostar seus comprovantes de rendimentos, conforme despacho de id.186789569, a fim de acostar seus comprovantes de rendimentos mensais atualizados, extratos de contas bancárias, balancetes dos últimos três meses e declaração de imposto de renda, não trouxe aos autos qualquer documentação, nem tampouco justificou a impossibilidade. Assim, Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 7ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0123313-24.2024.8.17.2001 INTERESSADO (PGM): CONDOMINIO DO EDIFICIO CASABELLA ESPÓLIO - indefiro o benefício requerido, em face da ausência de comprovação de que a parte demandante possui situação financeira passível de ensejar seu deferimento. Conforme Ofício Circular 0775832- Gabinete da Presidência do TJPE, em 19 de abril de 2020, precisa o juiz ser “firme na exigência do preenchimento dos requisitos legais para fins de deferimento do benefício da gratuidade da judiciária, como também zelosos em observar se o valor atribuído à causa cumpre os preceitos da lei”. Assim, nos moldes do art. 99, § 2º, do CPC, indefiro o pedido de gratuidade da justiça. Determino a intimação da parte autora para, no prazo de cinco dias, por analogia ao art. 101, § 2º, do CPC, recolher custas sob pena de cancelamento da distribuição. Recife, 21 de novembro de 2024. IASMINA ROCHA Juíza de Direito

22/11/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025

Publicado Sentença (Outras) em 10/04/2025.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Extinto o processo por desistência

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de pedido de desistência da execução

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 07/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

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