Procedimento Comum Cível 0055123-87.2016.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0055123-87.2016.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: RESTAURANTE CAMARÃO CAMARADA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 4ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 185862789, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 4ª Vara Cível da Capital Processo nº 0055123-87.2016.8.17.2001 AUTOR(A): CONDOMINIO DO EDIFICIO STUDIO SCIORTINO Vistos etc. Cuida-se de ação de obrigação de fazer cumulada com tutela provisória de urgência e indenização por danos ajuizada por CONDOMINIO DO EDIFICIO STUDIO SCIORTINO, representado pela síndica FERNANDA VALERIA NUNES SILVA, devidamente qualificado e assistido por advogado, em desfavor de RESTAURANTE CAMARÃO CAMARADA, também qualificado. O feito tramitou regularmente, tendo sido proferido despacho (id. 152267530) que determinou a intimação do perito para complementar a perícia e prestar esclarecimentos. Devidamente intimado (id. 154230074), decorreu prazo sem manifestação do perito (id. 162609452). A parte ré requereu (id. 162751070) a destituição do perito com determinação de devolução dos honorários antecipados e nomeação de novo expert. Os autos vieram remetidos da Seção A da 4ª Vara Cível da comarca da Capital para esta Central de Agilização Processual da Capital. É o que importa relatar. Decido. Inicialmente, compulsando os autos, observo que o processo não se encontra pronto para julgamento, de modo que converto o julgamento em diligência (art. 370 do CPC), eis que há questões pendentes que merecem ser sanadas, a saber: 1. Quanto ao requerimento de retificação do nome da parte ré formulado em sua contestação (id. 18076396), à vista da documentação de id. 18076434 defiro-o e determino que retifique-se a autuação para constar o nome correto, a saber: AURINETE MARIA RESTAURANTES ME, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 21.447.451/0001-41. 2. Com relação a produção da prova pericial, constato que após apresentação de laudo pericial (id. 44627234), houve confecção de alvará (id. 46368971) para levantamento de 50% restante dos honorários periciais. Somente em seguida, todavia, foi apresentado requerimento de esclarecimentos e complementação pela parte ré (id. 46785083), acompanhado de laudo técnico e documentos, razão pela qual foi convertido o julgamento em diligência (id. 133231111) e determinada intimação para prestar devidos esclarecimentos, tendo o expert ratificado (id. 133417113) o laudo, afirmando que compareceu ao estabelecimento da parte ré (item 3º) e que “FICOU CONSTATDO AOS OLHOS DE TODOS PRESENTES, QUE A FUMAÇA QUE PASSA PELOS COMBOGÓS NAS PAREDES, ADENTRA PARA O EDFICIO VIZINHO, DO "AUTOR" (item 4º), “NÃO HÁ NESCESSIDADE DE UM ESTUDO PROFUNDO OU CIENTÍFICO, PARA IDENTIFICAR, QUE A FUMAÇA QUE SAI DA COZINHA DO RESTAURANTE, APESAR DOS FILTROS EXISTENTES, NÃO SÃO O SUFICIENTE PARA EVITAR TAL INCÔMODO AO AUTOR”. Constato, portanto, que a conclusão (id. 44627234) e os esclarecimentos (id. 133417113) prestados pelo perito são vagos e genéricos, eis que não houve especificação de qualquer norma técnica que a construção da parte ré, especialmente as chaminés e calhas, supostamente, estariam infligindo. Assim, intime-se o perito para, como última oportunidade, no prazo de 15 (quinze), (i) prestar os devidos esclarecimentos, conforme requerido pela parte demandada, assim como (ii) informar se levantou os honorários periciais na íntegra, sob pena de destituição e devolução da quantia correspondente a 50% dos honorários periciais, devidamente corrigidos pela tabela da ENCOGE, desde a data da confecção do alvará (id. 46368971) ou do efetivo levantamento, caso haja comprovação. 3. Decorrido prazo sem manifestação do perito, certifique-se e promova-se o bloqueio de valores em contas bancárias do perito junto ao sistema SISBAJUD e transfira-se a quantia para conta judicial da vara de origem, assim como destituo o perito do juízo, consoante despacho de id. 31162150 e, por conseguinte, e determino que retornem os autos à Vara de origem, a fim de que seja nomeado profissional para atuar como perito do juízo, para tanto pode se valer dos profissionais cadastrados no SIAJUS para realizar nomeação de especialista (engenheiro). Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do laudo pericial (art.465 do CPC/2015), tendo em vista a urgência do caso. Intime-se o perito nomeado para informar, em 5 (cinco) dias, sua pretensão de honorários (art. 465, § 2º, I do CPC) e dando-lhe ciência: (i) da nomeação; (ii) do objeto da perícia; (iii) do prazo fixado para a entrega do laudo; (iv) de que deverá cumprir o encargo que lhe foi cometido de forma imparcial, completa e conclusiva, independentemente de termo de compromisso (art. 466 do CPC/2015); (v) de que as partes deverão ter ciência da data e do local em que será realizada a perícia (art. 474 do CPC/2015); (vi) de que deverá informar, aos assistentes técnicos eventualmente indicados pelas partes, por qualquer meio idôneo, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias, as diligências que pretende realizar, comprovando, nos autos, a comunicação (art. 466, §2º do CPC/2015). Ofertada a proposta de honorários, intimem-se as partes para que, dentro de 15 (quinze) dias, possam: (i) arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; (ii) apresentar quesitos (art. 465, §1º, do CPC/2015); e (iii) indicar assistentes técnicos, que deverão comparecer independentemente de intimação. Fixados os honorários, intime-se a parte autora para depositá-los em Juízo, nos termos do art. 95, caput, do CPC, no prazo de 10 (dez) dias – ressalvando-se que já haverá saldo depositado em conta judicia,l correspondente à devolução de 50% dos honorários do perito destituído. Intimem-se ainda as partes para que, dentro de 15 (quinze) dias, possam: (i) arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; (ii) apresentar quesitos (art. 465, §1º, do CPC/2015); e (iii) indicar assistentes técnicos, que deverão comparecer independentemente de intimação. Efetuado o depósito, intime-se o expert para iniciar o encargo, permitindo-lhe o amplo acesso dos documentos existentes nos autos. Apresentado o laudo, expeça-se alvará em favor do perito judicial referente a 50% (cinquenta por cento) do adiantamento dos honorários, assim como a intimem-se as partes, para se pronunciarem às conclusões alcançadas pelo profissional, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo sem requerimento de esclarecimentos, expeça-se alvará para a levantamento do remanescente em favor do perito, retornando os autos conclusos. 4. Reservo-me apreciar o requerimento de produção de prova oral, formulado pela parte ré, após a conclusão da prova pericial. Cumpra-se. Recife, 21 de outubro de 2024. Carlos Neves da Franca Neto Junior Juiz de Direito " RECIFE, 30 de outubro de 2024. IRACY CABRAL DAS NEVES Diretoria Cível do 1º Grau

31/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de VIVIANI CRISTINA DA SILVA SOUZA em 07/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição simples de terceiro interessado

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de mandado (outros).

Mandado enviado para a cemando: (Jaboatão - Varas Cemando)

Recebido o Mandado para Cumprimento

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição (outras)

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO STUDIO SCIORTINO em 05/09/2025 23:59.

Todas as movimentações(156)

Todos os documentos(22)