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Busca e ApreensãoObrigação de EntregarLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJPE1° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/05/2022

Valor da Causa

R$ 11.606,00

Órgão julgador

3º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h

Partes do Processo

RAFAEL CARVALHO SANTOS

CPF

Autor

MUNICIPIO DO RECIFE

Terceiro

SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS (SDSDHJPD)

Terceiro

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Partes do Processo(24)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 07/08/2024

Decorrido prazo de MUNICIPIO DO RECIFE em 06/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de RAFAEL CARVALHO SANTOS em 06/08/2024 23:59.

Publicado Sentença (Outras) em 23/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2024

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Comunicação via sistema.

Extinto os autos em razão de perda de objeto

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Comunicação via sistema.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de contestação

Todas as movimentações(44)