Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0104052-73.2024.8.17.2001 - TJPE

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0104052-73.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 22ª Vara Cível da Capital Processo nº 0104052-73.2024.8.17.2001 SUSCITANTE: ARIANE XAVIER GOMES DE BRITO SUSCITADO(A): ARTE & CULTURA CONSULTORIA, RESTAURACAO E EMPREENDIMENTOS LTDA - ME INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 22ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 186292580, conforme segue transcrito abaixo: " Trata-se de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica proposto por ARIANE XAVIER GOMES DE BRITO em desfavor de ARTE & CULTURA CONSULTORIA RESTAURAÇÃO E EMPREEENDIMENTOS LTDA. O incidente objetiva o reconhecimento da desconsideração para alcançar os sócios em relação à obrigação cuja satisfação é perseguida no cumprimento de sentença tombado sob o n° 0048291-38.2016.8.17.2001. Envidada análise do cumprimento de sentença, verifiquei que a relação jurídica entabulada entre as partes é de natureza civil-comercial e, assim, considero obrigatório que a parte autora indique o preenchimento dos pressupostos legais específicos (art. 50 do Código Civil) para desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do art. 134, §4°, do CPC. Tudo nos termos da jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça, consoante aresto infra: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA DO ART. 50 DO CC/2002. APLICAÇÃO DA TEORIA MAIOR DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DESVIO DE FINALIDADE OU DE CONFUSÃO PATRIMONIAL. PRECEDENTES. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. No caso em que se trata de relações jurídicas de natureza civil-empresarial, o legislador pátrio, no art. 50 do CC de 2002, adotou a teoria maior da desconsideração, que exige a demonstração da ocorrência de elemento objetivo relativo a qualquer um dos requisitos previstos na norma, caracterizadores de abuso da personalidade jurídica, como excesso de mandato, demonstração do desvio de finalidade (ato intencional dos sócios em fraudar terceiros com o uso abusivo da personalidade jurídica) ou a demonstração de confusão patrimonial (caracterizada pela inexistência, no campo dos fatos, de separação patrimonial entre o patrimônio da pessoa jurídica e dos sócios ou, ainda, dos haveres de diversas pessoas jurídicas). 2. A mera demonstração de insolvência da pessoa jurídica ou de dissolução irregular da empresa sem a devida baixa na junta comercial, por si sós, não ensejam a desconsideração da personalidade jurídica. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 472641 SP 2014/0026029-4, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 21/02/2017, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/04/2017) Ante o exposto, determino a intimação da parte autora para que, em até 15 dias, sane a falta apontada, sob pena de indeferimento do incidente. Consigno, ademais, que, nos termos do art. 434 do CPC, incumbe a parte autora instruir a petição inicial com os documentos destinados a provar as suas alegações, sob pena de preclusão. Recife, data da assinatura digital. MARIA CRISTINA SOUZA LEÃO DE CASTRO Juíza de Direito Titular" RECIFE, 30 de outubro de 2024. ALUSKA SUYANNE MARQUES DA SILVA Diretoria Cível do 1º Grau

31/10/2024, 00:00

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Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 11/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Outras Decisões

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 19/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Outras Decisões

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

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