Reintegração / Manutenção de Posse 0118392-22.2024.8.17.2001 - TJPE

Reintegração / Manutenção de Posse 0118392-22.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: PERNAMBUCO PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS S/A, AMENAILDE DA SILVA SANTOS INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 186699701, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0118392-22.2024.8.17.2001 AUTOR(A): MAURICIO MACIEL DE OLIVEIRA Trata-se de Ação de Reintegração de Posse proposta por CÉLIA TEIXEIRA DA SILVA, neste ato representada por seu curador Sr. Maurício Maciel de Oliveira, qualificados, por meio de advogado(a)s habilitado(a)s, em face de PERNAMBUCO PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS S/A e de AMENAILDE DA SILVA SANTOS, objetivando, em suma, a reintegração e manutenção de posse em relação ao imóvel localizado na Rua Severino Bernardino Pereira, nº 90 Bairro da Mangabeira, Recife-PE, pelas razões de fato e de direito descritas na petição inicial de ID 185413715. É o que importa relatar. DECIDO. Conforme disposição do art. 79 do Código de Organização Judiciária do Estado de Pernambuco (Lei Complementar nº 100/2007), compete ao Juízo da Fazenda Pública: Art. 79. (...) I - processar, julgar e executar as ações, contenciosas ou não, principais, acessórias e seus incidentes, em que o Estado Federado ou o Município, respectivas autarquias, empresas públicas e fundações instituídas ou mantidas pelo poder público forem interessados na condição de autor, réu, assistente ou opoente, excetuadas as de falências e recuperação de empresas e as de acidentes do trabalho; Acrescento também que a hipótese cabível para que a pessoa jurídica de direito privado passasse a atrair, por si só, a competência dos juízos privativos da Fazenda Pública, seria na hipótese da impetração do Mandado de Segurança contra ato praticado pelos gestores. Nessa situação, em particular, os administradores dessas entidades revestem-se de autoridade pública, atraindo a competência das Varas Fazendárias. Contudo, essa não é a situação dos autos, pois no polo passivo figura a PERPART em litisconsócio com particular. A jurisprudência firmada no âmbito deste E. Tribunal de Justiça não discrepa do entendimento acima esposado, consoante se infere do aresto a seguir colacionado: ÓRGÃO ESPECIAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PERNAMBUCO PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS S.A. - PERPART. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA. CONFLITO CONHECIDO E DECLARADA A COMPETÊNCIA DO JUÍZOCÍVEL. À UNANIMIDADE. 1. (...) 2. Conflito Negativo de Competência instaurando entre o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Olinda e o Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Olinda, por força da personalidade jurídica de uma das partes, a Pernambuco Participações e Investimentos S.A - PERPART. 3. A PERPART embora integre a estrutura do Poder Executivo do Estado de Pernambuco, ligada à Secretaria de Administração, o faz na condição de Sociedade de Economia Mista, consoante previsão expressa da Lei Estadual nº 15.452, de 15 de janeiro de 2015 (art. 2º, V, alínea "c"). 4. As ações em que figuram como parte, sociedade de economia mista, na condição de pessoa jurídica de direito privado, devem ser processadas em varas de competência comum, não atraindo a competência das varas especializadas da Fazenda Pública. 5. Questão idêntica à do Conflito de Competência nº 303724-3, da Relatoria do eminente Des. Francisco José dos Anjos Bandeira de Mello a ensejar julgamento análogo.6. Conflito Negativo de Competência conhecido, para declarar a incompetência do Juízo da Fazenda Pública e competência do Juízo Cível. Decisão unânime. (Conflito de competência cível 477671-60002596-16.2017.8.17.0000, Rel. Jones Figueirêdo Alves, Órgão Especial, julgado em 09/07/2018, DJe 20/07/2018). (Original sem os grifos). Logo, é competente o Juízo de Vara Cível para julgar as causas em que é parte sociedade de economia mista, cujo foro é o das empresas privadas e não o foro da Fazenda Pública. Sendo assim, não figurando como parte nesse processo nenhuma das pessoas jurídicas acima destacadas e, sabendo-se que se trata de competência absoluta, uma vez que a especialização dessa vara decorre em razão da pessoa, entendo que este juízo não é competente para processar e julgar a demanda. Ante o exposto, nos termos do artigo 64, §1º do Código de Processo Civil, haja vista o caráter público da matéria em apreço, DECLINO DA COMPETÊNCIA, devendo os presentes autos serem redistribuídos para uma das Varas Cíveis da Capital. Em caso de não acolhimento, deverá suscitar o CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, salvo se a atribuir a outro juízo, nos moldes do art. 66, inciso II, parágrafo único, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Recife, 29 de outubro de 2024. DJALMA ANDRELINO NOGUEIRA JÚNIOR Juiz de Direito em Exercício Por Cumulação Legal " RECIFE, 30 de outubro de 2024. ADAUTO MOREIRA BUARQUE JUNIOR Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

31/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Fechamento manual de prazo(s) de expediente(s) concluído

Juntada de Petição de razões

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MAURICIO MACIEL DE OLIVEIRA em 03/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de AMENAILDE DA SILVA SANTOS em 03/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 05/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2026

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(134)