Procedimento Comum Cível 0054305-33.2019.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0054305-33.2019.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: LAVINIA TESHIMA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 1ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 186054643, conforme segue transcrito abaixo: SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 1ª Vara Cível da Capital Processo nº 0054305-33.2019.8.17.2001 AUTOR(A): CONDOMINIO DO EDIFICIO DANIELLE Vistos etc. CONDOMINIO DO EDIFICIO DANIELLE, devidamente qualificado e representado, ingressou com AÇÃO DE RITO COMUM contra LAVINIA TESHIMA, objetivando a restauração da fachada do prédio ao estado original, após alterações realizadas pela ré sem a autorização condominial. Aduziu que, por várias vezes, notificou a ré para desfazer as modificações realizadas, sem obter qualquer resposta; ainda, buscou auxílio junto à Prefeitura do Recife, visando que a alteração fosse revertida, mas novamente não obteve sucesso. Assim, em razão da inércia da ré, disse que não encontrou alternativa senão recorrer ao Judiciário, pleiteando a restauração da fachada ao estado original, e requerendo a concessão de tutela de evidência, nos termos do artigo 311 do Código de Processo Civil, para que a ré fosse compelida, liminarmente, a restaurar a fachada ao estado anterior. No mérito, pleiteou a confirmação da liminar e a condenação da ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, além de multa diária, em caso de descumprimento. No despacho inicial, foi determinada a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 dias, comprovasse sua insuficiência de recursos para custear as despesas processuais, sob pena de indeferimento dos benefícios da justiça gratuita. Deferido o pedido de prorrogação de recolhimento das custas processuais, a ré se manifestou sobre o pedido de tutela de evidência, aduzindo que as modificações feitas na fachada de seu apartamento foram necessárias devido a problemas estruturais, como infiltrações e rachaduras, que comprometiam a segurança do local. Afirmou que a janela original estava deteriorada, com ferragens oxidadas, e precisou ser substituída para evitar riscos, seguindo orientações técnicas. A ré também alegou que o condomínio apresenta outros problemas estruturais que precisam ser resolvidos, e que as alterações temporárias na janela foram medidas de segurança até que reparos mais amplos fossem feitos pelo condomínio. Além disso, aduziu que o condomínio está sendo incoerente, destacando que outras mudanças de fachada por outros condôminos foram permitidas sem questionamentos, sugerindo um tratamento desigual em relação a ela. Por fim, solicitou uma inspeção geral para verificar a condição estrutural do prédio, argumentando que a prioridade deve ser garantir a segurança antes de exigir a restauração da fachada original de seu apartamento. Na decisão de id. 85916276, o Juízo concedeu a tutela de urgência, determinando-se que a ré, no prazo de 30 dias, restabelecesse a fachada do condomínio demandante, sob pena do pagamento da multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais). Na petição de id. 91789271, a demandada informou o cumprimento da tutela, juntando documentos. Em seguida, o condomínio autor aduziu que restava a colocação das pastilhas na fachada do prédio por parte da demandada, sobrevindo petição desta em que aduz a má-fé do condomínio, uma vez que a própria síndica havia dito que o serviço estava a contento, bem assim que o condomínio está em processo de pesquisa para a realização da revitalização da fachada do edifício. Aduziu, ainda, que não existem o mesmo modelo das pastilhas atuais no mercado, em razão de serem muito antigas, não sendo possível realizar a reposição, além de que, ainda que existissem, quando da instalação pela Ré, ficaria uma mudança de tonalidade gritante, haja vista a diferença de tempo das novas para com as existentes. Em nova manifestação, o demandante disse que somente irá fazer o reparo quando tiver condições financeiras e quando acabar todos os reparos em sua estrutura e, portanto, que a autora não está isenta de repor as pastilhas que removeu. Sob o id. 100664316, a parte autora apresentou a sua peça de defesa, aduzindo que as intervenções realizadas na fachada do edifício foram motivadas por problemas estruturais em seu apartamento, que apresentava infiltrações, rachaduras e corrosão nas ferragens, comprometendo a segurança do local. Disse que contratou um engenheiro, que constatou que a janela original estava em risco iminente de queda, aconselhando a sua retirada até que as ferragens fossem reparadas pelo condomínio, o que a motivou a instalar uma janela provisória para garantir ventilação e prevenir novas infiltrações. Argumentou que a modificação na fachada não foi uma escolha arbitrária, mas uma necessidade para evitar riscos à segurança, apontando que outros condôminos realizaram alterações similares sem sofrerem sanções. Além disso, aduziu que cumpriu a liminar que determinava a restauração da fachada, e que a síndica aprovou o resultado sem ressalvas, pugnando, assim, pela perda do objeto da ação em razão do cumprimento da obrigação de fazer pretendida. Argumentou, por fim, que não faria sentido repor pastilhas, quando o condomínio irá realizar serviços para resolver problemas estruturais e de fachada no edifício, bem assim que não há mais, no mercado, as pastilhas antigas, solicitando, acaso acolhido tal pedido, que o condomínio indique onde adquiri-las. Pugnou pela aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, diante da ausência do autor à audiência de conciliação. A réplica fora apresentada sob o id. 105425717. Na decisão de id. 133679493, o Juízo determinou que a autora recolocasse as pastilhas, sob pena de adoção de medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial. Em manifestação, a autora aduziu que realizou o pagamento do material através de taxa extra, pugnando pela intimação da autora para apresentar a nota fiscal de compra das pastilhas da fachada do Edifício, realizando-se o reembolso dos valores com base na medição correspondente à sua responsabilidade. Requereu, ainda, fosse intimada a parte autora para que esclarecesse se foi contratada empresa para execução da obra da fachada, determinando, em caso positivo, a apresentação do contrato e planilha orçamentária de obra para que possa a ré realizar o pagamento do valor proporcional correspondente a sua quota parte do serviço a ser realizado, caso não tenha empresa sido contratada, que fosse intimada a autora a disponibilizar o quantitativo dos revestimentos já comprados necessários para realização do serviço, bem como autorizar a entrada de profissional a ser encaminhado pela demandada para aplicação destes na fachada do prédio. Requereu, por fim, que fosse expedido mandado de verificação, a ser cumprido por oficial de justiça no endereço da parte autora, para que constate a situação atual da fachada, se houve início das obras na localidade, bem como a existência dos revestimentos no local. Já o condomínio autor pediu fosse expedido mandado de verificação, a ser cumprido por oficial de justiça, para que constate a situação atual da fachada para saber se houve cumprimento da decisão, na integralidade. É o que havia de importante a relatar. Decido. Inicialmente, deixo de aplicar a multa por ato atentatório à dignidade da Justiça ao autor por ausência à audiência de conciliação, uma vez que não há nos autos sequer notícia de que fora realizada por parte do órgão responsável. Outrossim, as partes não demonstraram qualquer interesse na autocomposição, de sorte que não há prejuízo diante da não realização do ato. Passo ao exame do mérito. O cerne do conflito reside em saber se a ré ilicitamente alterou a fachada do edifício do condomínio autor, daí decorrendo a sua obrigação de restabelecimento ao status quo. Conforme relatado na decisão que deferiu a tutela de urgência, a autora substituiu uma janela por uma porta, alterando à fachada do prédio e trazendo riscos aos condôminos, ato que não pode ser justificado por nenhuma de suas alegações, já que poderia e deveria resolver os problemas que alega através da instalação de nova janela, conforme fez quando cumpriu a decisão de tutela de urgência. A obrigação, logicamente, inclui a colocação das pastilhas que foram removidas, pois, caso contrário, não se estaria a falar em restabelecimento do status quo. Não custa ressaltar que o fato de outros condôminos realizarem alterações na fachada não autoriza que todos assim o façam, sendo certo, ainda, que, nas fotografias apresentadas, nenhuma outra porta foi instalada no lugar da janela, tampouco há alteração, por parte dos demais condôminos, quanto ao modelo das janelas originárias. Dessa forma, verifica-se que a parte ré promoveu alterações na fachada do edifício condominial, em desrespeito às disposições da convenção do condomínio e do regimento interno, sem a devida anuência dos demais condôminos ou da assembleia geral. De início, destaca-se que o art. 1.336, incisos II e III, do Código Civil, dispõe que é dever do condômino "não realizar obras que comprometam a segurança da edificação" e “não alterar a forma e a cor da fachada, das partes e esquadrias externas”. Essas normas visam preservar a harmonia estética e arquitetônica do edifício, garantindo a convivência pacífica e ordenada entre os condôminos, além de evitar impacto direto na valorização do imóvel, na harmonia visual e na segurança da edificação. Ademais, é sabido que a convenção de condomínio e o regimento interno, documentos que regem a vida condominial, têm caráter normativo e vinculativo, sendo obrigatórios para todos os condôminos, conforme estabelece o art. 1.333 do Código Civil. Diante do exposto, restando configurada a violação às normas do Código Civil e ao regimento interno do condomínio, é imperativo o reconhecimento da ilicitude das alterações realizadas pela parte ré e a determinação de que esta promova a restauração da fachada ao seu estado original, sob pena de multa diária por descumprimento, confirmando-se a tutela de urgência concedida. Demais questões apresentadas quanto à forma de adimplemento da obrigação de fazer serão, acaso necessárias, discutidas na fase adequada, qual seja, o cumprimento de sentença. Ante o exposto, com base nos artigos referidos, aos quais acresço os artigos 85 e 487, I, CPC, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral, pondo fim ao processo com resolução do mérito, para condenar a parte ré no restabelecimento da fachada do condomínio demandante, sob pena do pagamento da multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais). Em razão da sucumbência, condeno a parte ré no pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios do patrono da autora, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa. P.R.I. e, após o trânsito em julgado, arquivem-se. RECIFE, datado e assinado eletronicamente Adriana Brandão de Barros Correia Juíza de Direito RECIFE, 30 de outubro de 2024. TAYSSA MAYARA PEDERNEIRAS PAZ Diretoria Cível do 1º Grau

31/10/2024, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de LAVINIA TESHIMA em 14/08/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 23/07/2025.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria. Cálculo realizado

Realizado cálculo de custas

Remetidos os Autos (Análise) para 1ª CONTADORIA DE CUSTAS

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de LAVINIA TESHIMA em 16/06/2025 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 26/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025

Todas as movimentações(92)