Reintegração / Manutenção de Posse 0000764-59.2017.8.17.2970 - TJPE | JusConsulta

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Reintegração de PosseImóvel FuncionalDomínio PúblicoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOReintegração / Manutenção de Posse

TJPE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/08/2017

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

1ª Vara Cível da Comarca de Moreno

Processos relacionados

1° Grau · TJPE · Reintegração / Manutenção de Posse · 1ª Vara Cível da Comarca de Moreno

Partes do Processo

ESTADO DE PERNAMBUCO

Autor

CASSIO

Terceiro

ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL CARUARU

Terceiro

PROCURADORA GERAL DO ESTADO

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(65)

ESTADO DE PERNAMBUCO

Autor

CASSIO

Terceiro

ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL CARUARU

Terceiro

PROCURADORA GERAL DO ESTADO

Terceiro

DIRETOR DE OPERACOES ESTRATEGIAS (DOE) DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

PERNAMBUCO GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO

Terceiro

ESTADO DE PERNAMBUCIO

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

FUNDACAO DE APOSENTADORIAS E PENSOES DOS SERVIDORES DO ESTADO DE PERNAMBUCO - FUNAPE

Terceiro

GOVERNO PE

Terceiro

PROCURADORIA ESTADUAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

1 PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE PERMNAMBUCO

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

1 PROCURADORIA GERAL DO ESTADPO DE PERNAMBUCO

Terceiro

PGE

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

ESTADO DE PE

Terceiro

PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO - JUIZADO ESPECIAL

Terceiro

PRIMEIRA PROCURADORIA GERAL DE CARUARU

Terceiro

FAZENDA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

SAUDE

Terceiro

1 PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

ADMINISTRACAO PUBLICA

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO /PE

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCOGOVERNO DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL-SDS

Terceiro

POLICIA MILITAR DE PERNAMBUCO

Terceiro

ESTADO DE PERNAMBUCO - PROCURADORIA-GERAL

Terceiro

1PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE PERNAMBUCO

Terceiro

FUNAPE

Terceiro

PGE- PROCURADORIA DO CONTENCIOSO

Terceiro

GOVERNO PERNAMBUCO

Terceiro

MARILIA RAQUEL SIMOES LINS

Terceiro

SEM NOMES

Terceiro

SN

Terceiro

PGE - PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL - EXECUCAO FISCAL

Terceiro

INCERTOS E/OU INDETERMINADOS

Terceiro

PESSOA INCERTA E/OU DESCONHECIDA

Reu

INCERTOS E/OU INDETERMINADOS

Reu

MANOEL ANTONIO DA SILVA

CPF

Reu

KAROLENE BARBOSA DA SILVA

CPF

Reu

PAULO JOSE DA SILVA

CPF

Reu

LUZINETE MARIA DA SILVA

CPF

Reu

REGINALDO GOMES DE SOUZA

CPF

Reu

CASSIA VALERIA XAVIER DA SILVA

CPF

Reu

ADEILDO GOMES TIAGO

CPF

Reu

JOSILENE SILVA DE SOUZA

CPF

Reu

VERA MARIA BARBOSA DA SILVA

CPF

Reu

ELIANE DAS NEVES

CPF

Reu

ANTONIO FELIX DE OLIVEIRA

CPF

Reu

ANTONIO JOSE DA SILVA

CPF

Reu

1 PROMOTOR DE JUSTICA CIVEL DE MORENO

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de Petição de petição (outras)

08/05/2026, 10:28

Juntada de Petição de petição (outras)

08/05/2026, 10:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2026

08/05/2026, 00:07

Publicado Decisão em 08/05/2026.

08/05/2026, 00:07

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

06/05/2026, 14:08

Expedição de Comunicação via sistema.

06/05/2026, 14:08

Outras Decisões

06/05/2026, 14:08

Conclusos para decisão

14/04/2026, 14:08

Conclusos cancelado pelo usuário

14/04/2026, 14:08

Conclusos para despacho

14/04/2026, 11:09

Decorrido prazo de ESTADO DE PERNAMBUCO em 08/04/2026 23:59.

09/04/2026, 00:02

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria do Contencioso Cível em 08/04/2026 23:59.

09/04/2026, 00:02

Juntada de Petição de petição (outras)

01/04/2026, 11:02

Juntada de Petição de petição (outras)

05/03/2026, 10:59

Expedição de Comunicação via sistema.

04/03/2026, 13:22

Todas as movimentações(130)

Juntada de Petição de petição (outras)

08/05/2026, 10:28

Juntada de Petição de petição (outras)

08/05/2026, 10:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2026

08/05/2026, 00:07

Publicado Decisão em 08/05/2026.

08/05/2026, 00:07

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Documentos

Decisão

•06/05/2026, 14:08

Decisão

•06/05/2026, 14:08

06/05/2026, 14:08

Expedição de Comunicação via sistema.

06/05/2026, 14:08

Outras Decisões

06/05/2026, 14:08

Conclusos para decisão

14/04/2026, 14:08

Conclusos cancelado pelo usuário

14/04/2026, 14:08

Conclusos para despacho

14/04/2026, 11:09

Decorrido prazo de ESTADO DE PERNAMBUCO em 08/04/2026 23:59.

09/04/2026, 00:02

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria do Contencioso Cível em 08/04/2026 23:59.

09/04/2026, 00:02

Juntada de Petição de petição (outras)

01/04/2026, 11:02

Juntada de Petição de petição (outras)

05/03/2026, 10:59

Expedição de Comunicação via sistema.

04/03/2026, 13:22

Proferido despacho de mero expediente

04/03/2026, 13:22

Conclusos para despacho

20/02/2026, 00:37

Expedição de Certidão.

20/02/2026, 00:36

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO em 23/01/2026 23:59.

24/01/2026, 00:01

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

28/10/2025, 09:55

Expedição de Certidão.

28/10/2025, 09:52

Decorrido prazo de EVENTUAIS TERCEIROS INTERESSADOS em 06/08/2025 23:59.

07/08/2025, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025

27/05/2025, 00:10

Publicado Edital/Edital (Outros) em 26/05/2025.

27/05/2025, 00:10

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

22/05/2025, 07:37

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

22/05/2025, 07:37

Expedição de Outros documentos.

19/05/2025, 10:08

Decorrido prazo de ESTADO DE PERNAMBUCO em 22/04/2025 23:59.

25/04/2025, 00:01

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria do Contencioso Cível em 22/04/2025 23:59.

25/04/2025, 00:01

Decorrido prazo de ESTADO DE PERNAMBUCO em 22/04/2025 23:59.

25/04/2025, 00:01

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria do Contencioso Cível em 22/04/2025 23:59.

25/04/2025, 00:01

Juntada de Petição de petição (outras)

31/03/2025, 10:56

Publicado Despacho em 31/03/2025.

31/03/2025, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025

29/03/2025, 00:04

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

27/03/2025, 12:26

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

27/03/2025, 12:23

Expedição de Comunicação via sistema.

27/03/2025, 12:23

Proferido despacho de mero expediente

27/03/2025, 12:23

Conclusos para despacho

27/03/2025, 10:25

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

24/03/2025, 12:08

Proferido despacho de mero expediente

18/03/2025, 16:03

Conclusos para despacho

18/03/2025, 16:02

Decorrido prazo de ANTONIO JOSE DA SILVA em 11/02/2025 23:59.

16/03/2025, 00:00

Decorrido prazo de 1º Promotor de Justiça Cível de Moreno em 11/02/2025 23:59.

16/03/2025, 00:00

Decorrido prazo de ADEILDO GOMES TIAGO em 11/02/2025 23:59.

16/03/2025, 00:00

Decorrido prazo de JOSILENE SILVA DE SOUZA em 11/02/2025 23:59.

16/03/2025, 00:00

Decorrido prazo de VERA MARIA BARBOSA DA SILVA em 11/02/2025 23:59.

16/03/2025, 00:00

Decorrido prazo de ELIANE DAS NEVES em 11/02/2025 23:59.

16/03/2025, 00:00

Decorrido prazo de ANTONIO FELIX DE OLIVEIRA em 11/02/2025 23:59.

16/03/2025, 00:00

Decorrido prazo de KAROLENE BARBOSA DA SILVA em 11/02/2025 23:59.

16/03/2025, 00:00

Decorrido prazo de PAULO JOSE DA SILVA em 11/02/2025 23:59.

16/03/2025, 00:00

Decorrido prazo de LUZINETE MARIA DA SILVA em 11/02/2025 23:59.

16/03/2025, 00:00

Decorrido prazo de REGINALDO GOMES DE SOUZA em 11/02/2025 23:59.

16/03/2025, 00:00

Decorrido prazo de CASSIA VALERIA XAVIER DA SILVA em 11/02/2025 23:59.

16/03/2025, 00:00

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria do Contencioso Cível em 11/02/2025 23:59.

16/03/2025, 00:00

Decorrido prazo de Pessoa incerta e/ou desconhecida em 11/02/2025 23:59.

16/03/2025, 00:00

Decorrido prazo de MANOEL ANTONIO DA SILVA em 11/02/2025 23:59.

16/03/2025, 00:00

Decorrido prazo de ESTADO DE PERNAMBUCO em 11/02/2025 23:59.

16/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2025

15/03/2025, 00:02

Publicado Despacho em 21/01/2025.

15/03/2025, 00:02

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

13/03/2025, 11:42

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

08/01/2025, 10:25

Proferido despacho de mero expediente

08/01/2025, 10:25

Conclusos para despacho

08/01/2025, 10:24

Decorrido prazo de 1º Promotor de Justiça Cível de Moreno em 27/11/2024 23:59.

28/11/2024, 00:01

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria do Contencioso Cível em 18/11/2024 23:59.

19/11/2024, 00:02

Decorrido prazo de Pessoa incerta e/ou desconhecida em 18/11/2024 23:59.

19/11/2024, 00:02

Decorrido prazo de ESTADO DE PERNAMBUCO em 18/11/2024 23:59.

19/11/2024, 00:02

Publicado Despacho em 01/11/2024.

04/11/2024, 20:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024

04/11/2024, 20:23

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

01/11/2024, 10:19

Expedição de Certidão.

01/11/2024, 10:17

Alterada a parte

01/11/2024, 10:11

Alterada a parte

01/11/2024, 10:08

Juntada de Petição de petição (outras)

01/11/2024, 05:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO RÉU: PESSOA INCERTA E/OU DESCONHECIDA DESPACHO COM FORÇA DE MANDADO Citada, a parte ré não apresentou contestação (ID 186632574), razão pela qual reconheço a revelia da parte demandada, nos moldes do art. 344 do CPC. Concedo o prazo de 05 dias, considerando a necessidade de celeridade processual, para as partes especificarem as provas que pretendem produzir, justificando-as, sob pena de indeferimento. Eventuais provas já requeridas devem ser ratificadas, sob pena de preclusão. Referido entendimento se alinha com a jurisprudência do C. STJ proferido no julgamento do Agint no REsp n. 2.012.878/MG, rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 06.03.2023, p. 12.03.2023. Sem manifestação, declaro encerrada a instrução processual e vista ao MP. Moreno/PE, 30 de outubro de 2024. FERNANDO JEFFERSON CARDOSO RAPETTE Juiz de Direito BDSR Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Moreno Av Cleto Campelo, 3189, Centro, MORENO - PE - CEP: 54800-000 - F:(81) 31819385 Processo nº 0000764-59.2017.8.17.2970 AUTOR(A): ESTADO DE PERNAMBUCO REPRESENTANTE: PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO CÍVEL

31/10/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

30/10/2024, 11:07

Expedição de Comunicação via sistema.

30/10/2024, 11:07

Proferido despacho de mero expediente

30/10/2024, 11:07

Conclusos para despacho

29/10/2024, 09:12

Expedição de Certidão.

29/10/2024, 09:12

Decorrido prazo de Pessoa incerta e/ou desconhecida em 09/09/2024 23:59.

10/09/2024, 00:23

Expedição de Certidão.

21/08/2024, 08:53

Juntada de Petição de diligência

18/08/2024, 18:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário

18/08/2024, 18:08

Expedição de Certidão.

08/08/2024, 13:20

Expedição de ofício (outros).

08/08/2024, 13:16

Recebido o Mandado para Cumprimento

15/04/2024, 08:19

Expedição de mandado (outros).

14/04/2024, 13:26

Mandado enviado para a cemando: (Moreno Varas Cemando)

14/04/2024, 13:26

Recebido o Mandado para Cumprimento

14/04/2024, 13:26

Proferido despacho de mero expediente

20/02/2024, 15:16

Conclusos para despacho

17/02/2024, 18:55

Juntada de Petição de petição (outras)

17/02/2024, 07:20

Expedição de Comunicação via sistema.

09/02/2024, 10:48

Proferido despacho de mero expediente

09/02/2024, 10:48

Conclusos para despacho

05/02/2024, 14:36

Conclusos para o Gabinete

18/12/2023, 08:02

Conclusos cancelado pelo usuário

18/12/2023, 08:02

Conclusos para despacho

18/12/2023, 07:54

Conclusos cancelado pelo usuário

18/12/2023, 07:54

Alterada a parte

14/04/2023, 07:11

Conclusos para despacho

31/05/2022, 13:03

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

31/05/2022, 13:02

Processo enviado para suspensão

23/11/2021, 22:02

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

03/10/2021, 08:29

Conclusos para despacho

10/09/2020, 08:12

Juntada de Petição de outros (petição)

08/09/2020, 23:33

Expedição de intimação.

04/09/2020, 18:05

Proferido despacho de mero expediente

04/09/2020, 16:41

Conclusos para despacho

25/05/2020, 17:50

Juntada de Petição de Petição

21/04/2020, 11:31

Expedição de intimação.

17/04/2020, 16:23

Proferido despacho de mero expediente

09/12/2019, 10:00

Conclusos para despacho

18/03/2019, 14:35

Juntada de Petição de outros (documento)

21/05/2018, 12:14

Expedição de intimação.

16/05/2018, 10:14

Dados do processo retificados

16/05/2018, 10:11

Processo enviado para retificação de dados

16/05/2018, 10:08

Proferido despacho de mero expediente

15/05/2018, 11:27

Juntada de Petição de outros (documento)

24/08/2017, 13:47

Juntada de Petição de outros (documento)

24/08/2017, 12:33

Juntada de Petição de outros (documento)

24/08/2017, 12:28

Juntada de Petição de outros (documento)

24/08/2017, 12:26

Juntada de Petição de outros (documento)

24/08/2017, 12:22

Juntada de Petição de outros (documento)

24/08/2017, 12:22

Juntada de Petição de outros (documento)

24/08/2017, 12:14

Juntada de Petição de outros (documento)

24/08/2017, 12:09

Conclusos para decisão

24/08/2017, 12:02

Distribuído por sorteio

24/08/2017, 12:02

Despacho

•04/03/2026, 13:22

Despacho

•04/03/2026, 13:22

Despacho

•27/03/2025, 12:23

Despacho

•27/03/2025, 12:23

Despacho

•18/03/2025, 16:03

Despacho

•08/01/2025, 10:25

Despacho

•08/01/2025, 10:24

Despacho

•30/10/2024, 11:07

Despacho

•30/10/2024, 11:07

Despacho

•20/02/2024, 15:16

Despacho

•09/02/2024, 10:48

Decisão

•03/10/2021, 08:29

Despacho

•04/09/2020, 16:41

Todos os documentos(17)

Decisão

•06/05/2026, 14:08

Decisão

•06/05/2026, 14:08

Despacho

•04/03/2026, 13:22

Despacho

•04/03/2026, 13:22

Despacho

•27/03/2025, 12:23

Despacho

•27/03/2025, 12:23

Despacho

•18/03/2025, 16:03

Despacho

•08/01/2025, 10:25

Despacho

•08/01/2025, 10:24

Despacho

•30/10/2024, 11:07

Despacho

•30/10/2024, 11:07

Despacho

•20/02/2024, 15:16

Despacho

•09/02/2024, 10:48

Decisão

•03/10/2021, 08:29

Despacho

•04/09/2020, 16:41

Despacho

•09/12/2019, 10:00

Despacho

•15/05/2018, 11:27