Mandado de Segurança Cível 0001617-11.2024.8.17.2360 - TJPE

Mandado de Segurança Cível 0001617-11.2024.8.17.2360 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO IMPETRANTE: JOYCYELLY MARQUES GOMES IMPETRADO(A): CLEIDEJANE SOARES DE BARROS DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Buíque AV JONAS CAMELO, S/N, Forum Dr. João Carlos Ribeiro Roma, Centro, BUÍQUE - PE - CEP: 56520-000 - F:(87) 38552832 Processo nº 0001617-11.2024.8.17.2360 Trata-se de mandado de segurança c/c pedido liminar impetrado por JOYCYELLY MARQUES GOMES, tendo como autoridade coatora a SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO DO MUNICÍPIO DE TUPANATINGA - CLEIDEJANE SOARES DE BARROS. Aduz a impetrante, em síntese: que é professora efetiva da rede municipal de Tupanatinga, atualmente lotada na Escola Eva Cordeiro Feitosa; que encontra-se em situação de vulnerabilidade à saúde, sendo diagnosticada com CID 10 F42.2, apresentando quadro de depressão, insônia e ansiedade, com uso prescrito de antidepressivos e ansiolíticos; após afastamentos sucessivos, a junta médica do município de Tupanatinga emitiu laudo recomendando a imediata realocação para um ambiente de trabalho compatível com sua condição de saúde, visando evitar riscos ergonômicos, ambientais e psicológicos que possam agravar seu quadro clínico; que a Secretária de Administração e Planejamento não implementou a realocação recomendada; que está prestes a retornar ao ambiente laboral considerado inapropriado, tendo seu retorno previsto para o dia 12 de novembro de 2024, após um afastamento de 120 dias; a ciência do ato lesivo se deu em 23 de outubro de 2024, através do Ofício 084/2024 – SEADEP, expedido e assinado pela autoridade coatora. Requereu gratuidade judiciária e tutela de urgência para realocação. Vieram conclusos os autos. Decido. Quanto ao pedido de gratuidade judiciária, tal benesse destina-se, essencialmente, àquelas pessoas que não dispõem de recursos financeiros para custear as despesas da demanda, correspondendo à efetivação do primado constitucional relacionado à inafastabilidade da tutela jurisdicional e proteção dos hipossuficientes. O referido benefício somente pode ser deferido nas hipóteses em que realmente fique demonstrado o preenchimento dos requisitos legais, sob pena de subversão do sistema e prejuízo enorme aos cofres públicos e principalmente à prestação jurisdicional, uma vez que a taxa judiciária constitui fonte de receita do Poder Judiciário. Justamente por isso, cabe ao Magistrado zelar pela regularidade na concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. A despeito de a declaração de hipossuficiência apresentada por pessoa física gozar de presunção relativa de veracidade (art. 99, §§ 2º e 3º do Código de Processo Civil), cabe consignar que a presunção conferida pela lei não consiste em concessão automática do benefício. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITO SUSPENSIVO. INDEFERIMENTO. AGRAVO INTERNO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRESUNÇÃO RELATIVA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. INCOMPATIBILIDADE VERIFICADA COM ELEMENTOS REUNIDOS AOS AUTOS. SITUAÇÃO FINANCEIRA NÃO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não é aceitável a mera declaração de hipossuficiência financeira para concessão da gratuidade de justiça quando elementos diversos reunidos aos autos desautorizam a afirmativa de que os postulantes não podem arcar com o pagamento das custas processuais. 2. Aceitar simples afirmativa de insuficiência de recursos, quando existente dúvida razoável quanto à alegada situação financeira implica manter distante da realidade brasileira o conceito constitucional e legalmente estabelecido para concessão do beneplácito da justiça gratuita; implica subverter a finalidade da benesse, esvaziando-a por completo, afinal, incapacitados financeiramente de arcar com os custos do processo seriam todos quanto alegassem insuficiência de recursos porque voluntariamente comprometem a remuneração que recebem para manter qualidade de vida em que preponderam os altos custos com o pagamento de utilidades mantenedoras de padrão de vida elevado e desejável; não as pessoas naturais ou jurídicas que, mesmo detentoras de renda, enfrentassem dificuldade verdadeira de acesso ao Judiciário em decorrência dos custos do processo judicial. 2. Necessidade não demonstrada. Ausência de plausibilidade da afirmada necessidade de obtenção do benefício da gratuidade de justiça não afastada. 3. Agravo interno conhecido e não provido (TJDFT, 07152697120208070000, Relator: DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA, Primeira Turma Cível, data de julgamento: 24/2/2021, publicado no DJE: 9/3/2021, unânime). No caso dos autos, os documentos apresentados e os fatos narrados pela impetrante não corroboram sua pretensão de obter os benefícios da assistência judiciária gratuita. Assim, afastada a presunção de pobreza pelos indícios constantes nos autos, observando-se a própria natureza e objeto da causa, a ocupação da impetrante, além da contratação de advogado particular, dispensando o auxílio da Defensoria Pública, verifico que a parte interessada não trouxe documentos suficientes para comprovar a impossibilidade de arcar com as custas, despesas processuais e sucumbência. Nessas condições, deferir o benefício, que, em última análise, é custeado pelo Estado, equivaleria a carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela requerente, o que não pode ser admitido. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita. Outrossim, pelas mesmas razões, fica desde já indeferido eventual pedido de diferimento do recolhimento das custas judiciais. Volvendo-me ao pedido liminar, faz-se pertinente pontuar que, em sede de tutela provisória de urgência (cautelar ou antecipada), o juízo, sob o prisma da cognição sumária (e, portanto, não exauriente), restringe-se à verificação dos requisitos previstos no art. 300, caput, do Código de Processo Civil (a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo). In casu, esses requisitos são exigidos por lei especial, embora sob outra denominação. A medida liminar em mandado de segurança obedece aos requisitos do inciso III do artigo 7º da Lei 12.016/2009: deve haver "fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida". Analisando o caso posto, não se verifica, de plano, a presença do chamado “periculum in mora” justificador da prolação do decisum sem observância do contraditório prévio, considerando que foi atestado pela junta médica, quanto à capacidade laborativa, que a paciente encontra-se “em condições físicas normais” (ID 186732448, pág. 02). A medida liminar sem a oitiva da parte contrária em mandado de segurança exige demonstração cabal do preenchimento dos pressupostos estipulados: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPOSENTAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. APRECIAÇÃO DA MEDIDA LIMINAR APÓS AS INFORMAÇÕES DA AUTORIDADE COATORA. DECISÃO MANTIDA. I - A magistrada a quo ao analisar o mandado de segurança impetrado pelo autor ora agravante, indeferiu a liminar pleiteada entendendo não haver fundamento relevante que motivasse a concessão da medida liminar antes da juntada das informações pela autoridade coatora; bem como que o ato impugnado pela impetrante poderá persistir no trâmite do processo, sem risco para a eficácia de eventual sentença que conceda a ordem pleiteada (fls. 13/14). II - A decisão deve ser mantida. Ao indeferir a medida liminar vindicada, a Juíza a quo considerou prudente aguardar as informações da autoridade coatora, antes de formar sua convicção, para a efetiva entrega da prestação jurisdicional, providência essa autorizada ao magistrado, dentro dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade que norteiam a apreciação de medidas liminares. III - Vale ressaltar que no mandado de segurança não se trabalha com dúvidas, presunções ou ilações. Os fatos têm de ser precisos e incontroversos. A discussão dever orbitar somente no campo da aplicação do direito ao caso concreto. (STJ; RMS 12.806/GO; Rel. Min. Laurita Vaz; Quinta Turma; DJ de 12/6/06). IV - Agravo de instrumento conhecido, mas não provido. (TRF-2 - AG: 00085879120154020000 RJ 0008587-91.2015.4.02.0000, Relator: ABEL GOMES, Data de Julgamento: 01/12/2015, 1ª TURMA ESPECIALIZADA, Data de Publicação: 04/12/2015) Forte nessas razões, indefiro, por ora, o pedido liminar, resguardando-me para apreciá-lo após as informações da autoridade coatora. INTIME-SE a impetrante para que comprove o recolhimento das custas judiciais no prazo de 05 (cinco) dias (art. 19, §6º da Lei nº 17.116/2020), sob pena de extinção sem resolução do mérito. A competente guia de recolhimento deverá ser expedida pela própria parte via SICAJUD. Após: a) Notifique-se a autoridade coatora para, no prazo de 10 (dez) dias, prestar as informações que entender pertinentes, conforme determina o artigo 7º, inciso I, da Lei nº 12.016/2009. b) Após o decurso do prazo, dê-se vista ao Ministério Público para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Demais intimações necessárias. Nos termos da Recomendação nº 03/2016-CM/TJPE, CÓPIA DESTA DECISÃO TEM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Expedientes necessários. Cumpra-se. Buíque, datado e assinado eletronicamente. Felipe Marinho dos Santos Juiz Substituto

31/10/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de documentos diversos

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 09/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Denegada a Segurança a JOYCYELLY MARQUES GOMES - CPF: 118.861.384-78 (IMPETRANTE)

Conclusos para julgamento

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

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