Procedimento Comum Cível 0047079-74.2019.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0047079-74.2019.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: DANIEL DA SILVA MEDEIROS FILHO, MARIA SONIA DO NASCIMENTO PASSOS INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 1ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 186234614, conforme segue transcrito abaixo: SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 1ª Vara Cível da Capital Processo nº 0047079-74.2019.8.17.2001 AUTOR(A): MARIA DO PERPETUO SOCORRO ALBUQUERQUE MOREIRA Vistos etc... MARIA DO PERPETUO SOCORRO ALBUQUERQUE MOREIRA, devidamente qualificada e representada, ingressou com AÇÃO DE RITO COMUM contra DANIEL DA SILVA MEDEIROS FILHO, FERNANDO JOSE DO NASCIMENTO PASSOS JUNIOR e MARIA SONIA DO NASCIMENTO PASSOS, aduzindo que firmou contrato de aluguel comercial para com os demandados, que, ao fim da relação contratual, deixaram de pagar os encargos locatícios descritos na inicial, quais sejam, aluguéis, contas de energia, taxas condominiais e multa por rescisão antecipada. A autora, através da presente ação, também cobra danos materiais referente a um Split Totalline de 30.000 BTUs, que teria sumido, e o outro, o Split de 9.000 BTUs, que está sem funcionar, bem como danos morais decorrentes da angústia e sofrimento provocada pelo inadimplemento dos réus. Juntou documentos, dentre os quais, os de identificação, contrato de locação de imóvel não residencial, vistorias do imóvel, termo de entrega das chaves e contranotificação. Através da petição de id. 55621093, juntou documentação fotográfica. Na peça contestatória, os réus, preliminarmente, impugnaram a gratuidade deferida e, ainda, alegaram a ilegitimidade passiva do réu Fernando José do Nascimento Passos Júnior, sob o fundamento de que este não é parte no contrato de locação. No mérito, disse o locatário que desocupou o imóvel em março de 2019, porque não conseguiu as licenças necessárias para o desenvolvimento de sua atividade comercial e, por isso, não agiu com culpa, sendo indevida a multa rescisória. Disse, ainda, que não foi advertido pela locatária quanto à existência de processo administrativo junto ao Corpo de Bombeiros, arguindo a falsidade da assinatura apontada no documento que noticiava previamente tal pendência em relação à regularização do imóvel locado. No que toca aos danos materiais alegados em relação aos aparelhos de ar condicionado, os réus alegam que, ao tomarem posse do imóvel, o primeiro demandado retirou os aparelhos existentes, colocando-os em depósito na própria galeria, conforme orientação da Sra. Joana, representante da Demandante. No que tange ao dano moral, aduziram que a hipótese de atraso na entrega do imóvel, por si só, não acarreta danos morais. As partes demandadas ainda reconvieram, dizendo que o contrato de locação em discussão foi rescindido por culpa exclusiva da locadora, razão pela qual deve ser contra ela aplicada a cláusula penal prevista em contrato, que, apesar de fixada unicamente em desfavor do locatário, deve incidir na via reversa, em homenagem à natureza bilateral do instituto. Concluíram pedindo o acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva, com a extinção do feito sem o exame do mérito em relação ao réu Fernando do Nascimento Passos Júnior, a improcedência da pretensão autoral em razão da rescisão do contrato de locação por sua culpa exclusiva e a procedência da reconvenção, com a aplicação da multa rescisória, também em razão da culpa da locadora autora, bem como o ressarcimento dos investimentos realizados no imóvel, e não recuperáveis quando da desocupação, pelo primeiro demandado. Na réplica apresentada, na qual também contestou a peça reconvencional, a autora disse que os réus são os únicos responsáveis pela rescisão antecipada de contrato de locação, uma vez que a autora não deu azo a tal situação, reafirmando que os demandados tinham total consciência de que havia um processo do condomínio junto aos bombeiros para adequação das exigências atuais e liberação do alvará. Com relação aos investimentos feitos no imóvel, disse que o contrato, parágrafo 2° da quinta cláusula, reza não ser cabível a indenização ou retenção por benfeitorias, devendo, quando do encerramento da locação, ser devolvido nas mesmas condições em que se encontrava quando do início do contrato, concluindo por pedir a improcedência da pretensão reconvencional. Na decisão de saneamento, id. 150663656, o Juízo indeferiu o pedido de revogação da gratuidade, e acolheu a preliminar ilegitimidade passiva, extinguindo o feito em relação a FERNANDO JOSE DO NASCIMENTO PASSOS JUNIOR. Fixou, ainda, que restaram incontroversos o não pagamento dos locatícios outubro e novembro de 2018, março e abril de 2019, além dos encargos da CELPE, e que remanescia apenas saber se os locadores tiveram ou não conhecimento prévio da existência de processo administrativo no Corpo de Bombeiro para a retirada do alvará do condomínio e consequentemente da sala objeto da locação, daí decorrendo ser devida ou não a multa rescisória. Tendo em vista que as partes não divergiam quanto ao fato de que a assinatura aposta no documento que noticiava a existência do citado processo administrativo não era de próprio punho dos locatários, o Juízo indeferiu o pedido de realização da prova pericial para tal verificação. Assim, foi fixado para o locador o ônus de demonstrar que os seus inquilinos tinham conhecimento daquele processo, motivo pelo qual foram deferidos o depoimento pessoal e a prova testemunhal a ser colhida em audiência de instrução e julgamento. Audiência realizada, as partes juntaram as suas razões finais. É o que havia de importante a relatar. Decido. O cerne do conflito reside em saber se as partes rés são devedoras dos encargos locatícios, danos materiais e morais descritos na inicial; já o da reconvenção, se a parte reconvinda é devedora da multa por rescisão e dos danos materiais consistentes nas benfeitorias realizadas e não recuperadas pelo locador. Como referido na decisão saneadora, restaram incontroversos o não pagamento dos locatícios outubro e novembro de 2018, março e abril de 2019, além dos encargos da CELPE, sendo, portanto, nesta parte, procedente o pedido autoral. Passo, portanto, a enfrentar os demais pedidos, iniciando pela cobrança de multa por rescisão antecipada. O locatário aduziu que precocemente deixou o imóvel, porque, ao nele adentrar, não tinha conhecimento de que a galeria na qual localizado o imóvel locado não dispunha de alvará do corpo de bombeiros, o que, posteriormente, veio a impossibilitar a sua atividade comercial. Não é o que os documentos e a instrução revelam. Primeiramente, chama atenção o fato de que insistiu o demandado na produção de perícia grafotécnica para atestar falsidade de assinatura que, sabidamente, não era sua. Em outras palavras: o demandado sabia que a assinatura aposta na vistoria realizada, id. 49014173, era de seu representante de nome Carlos, não tendo controvertido quanto a este ponto quando levantado pela autora, entretanto, insistiu em realizar uma perícia que induziria o Juízo a erro, ao reconhecer a falsidade de uma assinatura cuja autoria não lhe foi atribuída. Ressalte-se que a decisão saneadora foi clara quanto a este ponto, indeferindo a produção da prova técnica, sem que tenha o demandado recorrido. Na audiência realizada, por sua vez, a autora, a quem foi atribuído o ônus de provar a ciência da pendência por parte do locatário, se desincumbiu de tal ônus arrolando a testemunha Silvia Edite de Souza, que, juramentada, aduziu que o locador demandado tinha conhecimento da pendência junto ao corpo de bombeiros. Por outro lado, a testemunha do réu, Danilo de César Farias Feitosa, disse não saber se o locador tinha conhecimento da pendência. Para reforçar a conclusão de que havia ciência da ausência de documentação dos bombeiros por parte do centro comercial, veja-se que não houve apenas a falta de pagamento da multa rescisória controvertida, mas de diversos outros encargos locatícios incontroversamente devidos e não pagos, o que indica possíveis outras motivações para encerramento do contrato, tais como, dificuldades financeiras. Não se diga que o demandado ficou impossibilitado de exercer suas atividades por completo, daí advindo a dificuldade financeira aqui aventada, uma vez que a sua testemunha, em depoimento, aduziu que ali funcionava serviço de depósito, recebimento de pedidos pelo e-commerce e despacho de mercadorias. Por fim, este Juízo verificou que, na galeria referida, funcionam diversos outros comércios, inclusive uma pizzaria, há muito tempo antes do contrato de locação e até o presente momento, reforçando que tinham ciência da ausência de alvará, sem que isso tenha sido um empecilho à contratação. Daí que procede o pedido autoral de condenação no pagamento da multa rescisória, e improcede o pedido reconvencional de inversão da mesma multa. Passo ao exame dos danos materiais, consubstanciados nos valores dos ar-condicionados que a autora diz não ter encontrado quando do fim da relação negocial. Na vistoria inicial realizada, sem qualquer ressalva, há a informação de que os ar-condicionados se encontravam em perfeito funcionamento; já na vistoria de rescisão, há a informação de que um dos ar-condicionados, o de 30.000 BTus, estava sem funcionamento, e o outro, de 9.000 BTus, não estava ali. Os argumentos do autor, no sentido de que ambos estavam sem funcionamento, e de que acordou quanto a deixar um deles em depósito, contrariam a prova documental apresentada. Ademais, a documentação fotográfica quanto ao estado de antes e depois do imóvel locado revelam um extremo descuido com sua conservação, corroborando a narrativa autoral de descuido também quanto aos aparelhos condicionadores de ar. Portanto, procede o pedido de indenização pelos aparelhos de ar-condicionado, todavia, seu valor deve ser mensurado em liquidação, considerando o modelo, ano e estado de conservação, não sendo suficiente a mera subtração do percentual de 30% (trinta por cento), como deseja a autora. A mesma sorte não acompanha a demandante quanto ao pedido indenizatório por danos morais, pois, em observância ao entendimento do STJ, tem-se que o mero descumprimento contratual não acarreta, por si só, danos morais. Assim, não tendo a parte autora trazido, com a inicial, qualquer fato extraordinário que tenha causado uma significativa e anormal violação a algum direito da personalidade, improcede o seu pedido indenizatório por danos morais. Por fim, quanto ao pedido reconvencional de indenização por danos materiais, consistentes nas supostas benfeitorias realizadas no imóvel, tal pretensão encontra proibição no próprio contrato, que veda a realização de benfeitorias sem autorização do proprietário, bem assim qualquer tipo de indenização a esse título. Pelo exposto, com base nos dispositivos legais supracitados, aos quais acresço os artigos 85 e 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a pretensão autoral, e IMPROCEDENTE a reconvenção, condenando as rés no pagamento das quantias postuladas na inicial, relativas a aluguéis e encargos, além dos valores correspondentes às contas de energia inadimplidas, taxas de condomínio e multa rescisória, no valor correspondente a 03 (três) meses de aluguel. Os aluguéis e a multa rescisória devem ser corrigidos monetariamente na forma do contrato, e os demais valores, pela Tabela do Encoge, a contar do vencimento da obrigação, todos acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, incidentes do vencimento de cada uma das obrigações. Também condeno os demandados no pagamento dos valores concernentes aos aparelhos de ar condicionado, a serem mensurados em liquidação. Condeno os demandados ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, observados os efeitos da gratuidade (art. 98, § 3º, CPC). Por fim, condeno a autora no pagamento de honorários sobre o pedido de indenização por danos morais, os quais arbitro em 10% (dez por cento) observados os efeitos da gratuidade (art. 98, § 3º, CPC). P. R. I. e, após o trânsito em julgado, arquivem-se. RECIFE, datado e assinado eletronicamente Adriana Brandão de Barros Correia Juíza de Direito RECIFE, 30 de outubro de 2024. TAYSSA MAYARA PEDERNEIRAS PAZ Diretoria Cível do 1º Grau

31/10/2024, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2026

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 06/04/2026.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria. Cálculo realizado

Realizado cálculo de custas

Remetidos os Autos (Análise) para 1ª CONTADORIA DE CUSTAS

Recebidos os autos

Juntada de Petição de petição (outras)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Todas as movimentações(115)