Execução de Título Extrajudicial 0122809-18.2024.8.17.2001 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0122809-18.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RÉU: WANDERSON DOS SANTOS SEVERINO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 28ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0122809-18.2024.8.17.2001 AUTOR(A): AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A Vistos etc. Compulsando os presentes autos, constata-se que a parte Requerente não acostou aos presentes autos o comprovante do recolhimento das custas processuais. Desta feita, intime-se a parte autora, através de seus advogados para, no prazo que a lei lhe confere, emendar a inicial (art. 321 do CPC), acostando aos presentes autos os documentos necessários à propositura desta ação (comprovante de pagamento das custas processuais) sob pena de, em não o fazendo, a inicial ser indeferida com a consequente extinção do feito sem julgamento do mérito (parágrafo único do mesmo dispositivo legal acima). Decorrido o prazo sem manifestação, voltem-me conclusos. Cumprido o comando acima, por se tratar de Ação de Busca e Apreensão, decorrente de contrato de alienação fiduciária, possível a concessão de liminar, desde que constituído em mora, o que se vê dos documentos acostados (ID nº 186561401 pág. 1 a 3). Desta feita DEFIRO a liminar requerida. Uma vez cumprida a liminar, proceda-se com a citação da parte Requerida para, no prazo de 15 (quinze) dias apresentar contestação (art. 3º, §3º, do Decreto Lei 911/69)[1][1], bem como, no lapso de 05 (cinco) dias, a contar da execução da liminar deferida, pronunciar-se acerca do previsto no art. 3º, § 2º, do Decreto Lei 911/69[2][2]. Expeça-se o mandado de Busca e Apreensão. Proceda-se com a pesquisa/bloqueio do veículo via RENAJUD, da restrição de circulação. Caso haja pedido de purgação de mora, os autos devem ser encaminhados ao contador do Juízo para os cálculos, devendo ser incluídas as parcelas vencidas, bem como as vincendas, além dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Após o cálculo, a parte requerida deve ser intimada para promover o depósito. Caso não o faça, deve ser certificado nos autos e apresentados em conclusão. Uma via desta decisão servirá como Mandado de Busca, Apreensão e Citação (Recomendação 003/2016 do Egrégio Conselho da Magistratura de Pernambuco) do bem a seguir descriminado: marca HONDA modelo XRE 300 SAHARA RALLY ano fabricação 2024 chassi 9C2ND1730RR107866 placa SOE4A34 cor VERMELHA renavam nº 001401089477 Uma vez apreendido o veículo, o mesmo deverá permanecer no depósito indicado pelo Banco Autor (desde que no Recife-PE ou em sua Região Metropolitana), ficando vedada a sua transferência para outro Estado, ou mesmo alienação do bem até que escoado o prazo do pedido de purgação da mora. Recife-PE, data e assinatura eletrônicas. MARCO AURÉLIO MENDONÇA DE ARAÚJO - Juiz de Direito [1][1]Art. 3o O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2o do art. 2o, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014) § 3o O devedor fiduciante apresentará resposta no prazo de quinze dias da execução da liminar. (Redação dada pela Lei 10.931, de 2004) [1][2]Art. 3o O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2o do art. 2o, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014); § 2o No prazo do § 1o, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. (Redação dada pela Lei 10.931, de 2004).

31/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(128)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A em 29/01/2026 23:59.

Publicado Sentença (Outras) em 09/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A em 03/12/2025 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 10/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(78)