Execução Fiscal 0000243-50.2014.8.17.1150 - TJPE

Execução Fiscal 0000243-50.2014.8.17.1150 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO EXECUTADO(A): W. P. LUIZ HORTIFRUTIGRANJEIROS - ME INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Pombos, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor da Sentença de ID 183870459, conforme transcrito abaixo: "I - RELATÓRIO O ESTADO DE PERNAMBUCO ingressou com a presente ação executiva em face de W. P. LUIZ HORTIFRUTIGRANJEIROS - ME, pelas razões expostas na exordial. No curso do processo, o exequente noticiou a satisfação do débito ora pleiteado (ID 183090490). É o relatório necessário. Fundamento e decido, nos termos dos arts. 93, IX da CFRB. II - FUNDAMENTAÇÃO Diante do pagamento da dívida, conforme noticiado, não se mostram necessários maiores questionamentos para a extinção do presente feito. O pagamento ocorreu depois do ajuizamento da ação e da citação - equivalendo ao reconhecimento jurídico da pretensão executória. Assim, são devidas pelo executado as custas, despesas processuais e honorários advocatícios. III - DISPOSITIVO Tendo em vista a satisfação da obrigação com o pagamento do débito, conforme noticiado, JULGO EXTINTA a ação de Execução, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Condeno o devedor ao pagamento das custas processuais e taxa judiciária, além de honorários advocatícios no importe de 10% do valor executado. À Contadoria Judicial para, a partir do cálculo da taxa judiciária e custas processuais, aferir a existência de valores a recolher. Constatando existirem taxa judiciária e custas processuais inadimplidas, o chefe de secretaria ou servidor responsável promoverá a imediata intimação da parte devedora, para saldá-las em 15 (quinze) dias, observado a multa prevista no art. 22 da Lei Estadual nº 17.116/2020. Antes de providenciar o arquivamento do processo, o chefe de secretaria ou servidor responsável certificará nos autos, sob pena de responsabilidade funcional, a ausência de valores de taxa judiciária e de custas processuais a recolher (art. 27, §2º, da Lei Estadual nº 17.116/2020). Caso o devedor não satisfaça o pagamento, o chefe de secretaria ou servidor responsável, emitirá certidão do trânsito em julgado e planilha de cálculo fornecida pelo sistema informatizado, encaminhando-os ao Comitê Gestor de Arrecadação, que adotará as providências previstas em ato normativo específico, podendo, inclusive, proceder ao protesto do título judicial e à inclusão do devedor nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. (art. 27, §2º, da Lei Estadual nº 17.116/2020). Paralelamente, no caso de inadimplemento, oficie-se à Procuradoria Geral do Estado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e demonstração de quitação das despesas processuais, ou após oficiado o Comitê Gestor de Arrecadação e a PGE, arquive-se. POMBOS, 1 de outubro de 2024 THAIS MAIA SILVA Juiz(a) de Direito" POMBOS, 30 de outubro de 2024. REBECA PESSOA RODRIGUEZ BELTRAO Diretoria Reg. da Zona da Mata Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA Vara Única da Comarca de Pombos Processo nº 0000243-50.2014.8.17.1150

31/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(58)

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026

Publicado Despacho em 28/04/2026.

Expedição de Comunicação via sistema.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 14/11/2025.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria. Cálculo realizado

Realizado cálculo de custas

Remetidos os Autos (Análise) para 5ª CONTADORIA DE CUSTAS

Todas as movimentações(75)

Todos os documentos(19)