Execução de Título Extrajudicial 0155108-82.2023.8.17.2001 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0155108-82.2023.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: ASSOCIACAO CIVIL ITALO-BRASILEIRA CASA D'ITALIA EXECUTADO(A): CENTRO CULTURAL ITALO BRASILEIRO DANTE ALIGHIERI INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 36ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 185911873, conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 36ª Vara Cível da Capital Processo nº 0155108-82.2023.8.17.2001 Vistos, etc... Trata-se de exceção de pré-executividade id 159151111, na qual a parte executada arguiu existência de processo nº 0112205-32.2023.8.17.2001, em curso na Seção A da 28ª Vara Cível da Capital, protocolado em 18 de setembro de 2023, cujo juízo tornou juízo prevento para resolver demanda referente ao contrato de locação, alvo desta lide, nulidade do título executivo extrajudicial ao argumento de que o contrato de locação firmado entre as partes seria nulo, além de não refletir a realidade fática visto que ocuparia o imóvel objeto da execução há mais de 50 anos e que o contrato foi ajustado apenas para pagamento de IPTU, fato que estaria documentado em reunião ocorrida em 1975 e, ao final requereu a suspensão da execução, extinção do processo em razão da nulidade apontada e a condenação da exequente ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais. Instada a se manifestar a parte excepta juntou aos autos impugnação id 171165167 em que aduziu inadequação da via eleita para discutir o mérito da execução, sendo tal discussão própria para os embargos à execução e que o contrato de locação, assinado em 2023, seria válido, tendo o excipiente reconhecido a obrigação ao efetuar o pagamento de uma das parcelas de aluguel, que o título executivo seria líquido, certo e exigível, nos termos do art. 784, III, do CPC e, ao final, pugnou pelo arquivamento e rejeição da exceção oposta. É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. De início, cabe aqui salientar que é entendimento pacífico na jurisprudência pátria que é cabível exceção de pré-executividade no caso de matéria de ordem pública, que pode ser analisada de ofício pelo Juiz, e com prova pré-constituída, podendo esta via ser utilizada a qualquer momento do processo. Nesse sentido é o teor da Súmula 393 do Superior Tribunal de Justiça e tem sido o entendimento da jurisprudência pátria: SÚMULA N. 393 A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. Importante destacar que a presente execução se lastreia em Contrato de Locação o qual é objeto de ação de anulação por meio do processo nº 0112205-32.2023.8.17.2001 em trâmite perante o juízo da 28ª Vara Cível da Capital e que foi distribuída em data anterior à presente execução, qual seja, 18/09/2023, sendo importante destacar a previsão do art. 59 do Código de Processo Civil, que estabelece a prevenção do juízo ao qual foi distribuída a primeira demanda. Além disso, a validade do contrato que lastreia a presente execução é o objeto discutido naquela ação, não sendo razoável o prosseguimento dessa execução em juízo diverso, sob pena de violação ao devido processo legal e à segurança jurídica. Nesse sentido, a reunião dos processos é impositiva, nos termos do art. 55, § 2º, I, do Código de Processo Civil, o qual dispõe que se reputam conexas a execução de título extrajudicial e a ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico. Transcrevo o dispositivo: Art. 55, CPC. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. § 1º Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado. § 2º Aplica-se o disposto no caput: I - à execução de título extrajudicial e à ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico; Além disso, caso as demandas prossigam em juízos distintos, é possível que haja prolação de decisões conflitantes. Cumpre mencionar, ainda, a recém-publicada Resolução nº 535/2024, do TJPE, que transformou as Varas especializadas de Execução em Cíveis, excluindo-se a competência absoluta dessa vara. Ante todo o exposto, ACOLHO a exceção de pré-executividade oposta para declarar a conexão entre os presentes autos e o processo nº 0112205-32.2023.8.17.2001 e determinar a remessa dos presentes autos ao juízo da Seção A da 28ª Vara Cível da Capital em razão da prevenção daquele juízo. Intime-se. Datado e assinado eletronicamente" RECIFE, 30 de outubro de 2024. FABIO COSTA TAVARES DA SILVA Diretoria Cível do 1º Grau

31/10/2024, 00:00

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Decorrido prazo de CENTRO CULTURAL ITALO BRASILEIRO DANTE ALIGHIERI em 12/08/2025 23:59.

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 21/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por ADRIANA CINTRA COELHO em/para 09/07/2025 10:35, Seção A da 28ª Vara Cível da Capital.

Decorrido prazo de CENTRO CULTURAL ITALO BRASILEIRO DANTE ALIGHIERI em 09/06/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 02/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025

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