Cumprimento de sentença 0004427-47.2016.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Cumprimento de sentençaISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de sentença

TJPE1° GrauArquivado

Data de Distribuição

22/02/2016

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

3ª Vara da Fazenda Pública da Capital

Partes do Processo

ATP ENGENHARIA LTDA

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DO RECIFE

Terceiro

SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS (SDSDHJPD)

Terceiro

PREFEITURA DA CIDADE DO RECIFE

Terceiro

PREFEITURA CIDADE DO RECIFE

Terceiro

Advogados / Representantes

FREDERICO FEITOSA DA ROSA

OAB/PE 18928·CPF·Representa: Autor

FILIPE LEITE CHAVES

OAB/PE 1032·CPF·Representa: Réu

JOSE DE ALBURQUERQUE VILARINHO FILHO

OAB/PE 25091·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(25)

ATP ENGENHARIA LTDA

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DO RECIFE

Terceiro

SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS (SDSDHJPD)

Terceiro

PREFEITURA DA CIDADE DO RECIFE

Terceiro

PREFEITURA CIDADE DO RECIFE

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO RECIFE

Terceiro

AUTARQUIA DE MANUTENCAO E LIMPEZA URBANA DO RECIFE

Terceiro

PREFEITURA RECIFE

Terceiro

MUNICIPIO DE RECIFE (PREFEITURA MUNICIPAL)

Terceiro

MUNICIPIO DE RECIFE

Terceiro

RECIFE - PREFEITURA

Terceiro

PREFEITURA DO RECIFE

Terceiro

PREFEITURA DE RECIFE

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DA CIDADE DO RECIFE

Terceiro

MUNICIPIO DE RECIFE (PREFEITURA DO RECIFE)

Terceiro

MUNICIPIO DO RECIFE (PREFEITURA MUNICIPAL)

Terceiro

MUNICIPIO DO RECIFE(PREFEITURA MUNICIPAL)

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

PREFEITURA DA CIDADE DE RECIFE/PE

Terceiro

PCR - PREFEITURA DA CIDADE DO RECIFE

Terceiro

SECRETARIA DE ASSUNTOS JURIDICOS

Terceiro

SSP/PCR - PREFEITURA DA CIDADE DO RECIFE

Terceiro

MUNICIPIO DO RECIFE

Reu

PREFEITURA DA CIDADE DO RECIFE

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

16/04/2026, 15:16

Decorrido prazo de ATP ENGENHARIA LTDA em 19/02/2026 23:59.

20/02/2026, 00:00

Juntada de Certidão

12/02/2026, 14:39

Expedição de Alvará.

11/02/2026, 09:02

Juntada de Petição de petição (outras)

09/02/2026, 14:29

Expedição de Certidão.

09/02/2026, 10:47

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 09/02/2026.

09/02/2026, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2026

07/02/2026, 00:02

Expedição de Certidão.

06/02/2026, 09:57

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

05/02/2026, 09:19

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

05/02/2026, 09:19

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

05/02/2026, 09:18

Expedição de Intimação eletrônica.

05/02/2026, 09:16

Expedição de Termo de Penhora.

05/02/2026, 08:44

Determinado o bloqueio/penhora on line

29/01/2026, 12:22

Todas as movimentações(160)

Arquivado Definitivamente

16/04/2026, 15:16

Decorrido prazo de ATP ENGENHARIA LTDA em 19/02/2026 23:59.

20/02/2026, 00:00

Juntada de Certidão

12/02/2026, 14:39

Expedição de Alvará.

11/02/2026, 09:02

Juntada de Petição de petição (outras)

09/02/2026, 14:29

Documentos

Decisão

•29/01/2026, 12:22

Decisão

•03/11/2025, 08:42

Expedição de Certidão.

09/02/2026, 10:47

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 09/02/2026.

09/02/2026, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2026

07/02/2026, 00:02

Expedição de Certidão.

06/02/2026, 09:57

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

05/02/2026, 09:19

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

05/02/2026, 09:19

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

05/02/2026, 09:18

Expedição de Intimação eletrônica.

05/02/2026, 09:16

Expedição de Termo de Penhora.

05/02/2026, 08:44

Determinado o bloqueio/penhora on line

29/01/2026, 12:22

Expedido alvará de levantamento

29/01/2026, 12:22

Determinado o arquivamento

29/01/2026, 12:22

Conclusos para decisão

29/01/2026, 12:07

Conclusos para despacho

13/11/2025, 13:46

Expedição de Certidão.

13/11/2025, 13:45

Juntada de Petição de petição (outras)

12/11/2025, 11:12

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

10/11/2025, 15:06

Outras Decisões

03/11/2025, 08:42

Conclusos para decisão

17/10/2025, 12:34

Conclusos para despacho

23/07/2025, 08:37

Decorrido prazo de ATP ENGENHARIA LTDA em 14/05/2025 23:59.

15/05/2025, 00:00

Juntada de Petição de petição (outras)

13/05/2025, 16:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025

07/05/2025, 00:01

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 07/05/2025.

07/05/2025, 00:01

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

05/05/2025, 19:33

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

05/05/2025, 19:33

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

05/05/2025, 19:33

Ato ordinatório praticado

05/05/2025, 19:11

Expedição de RPV.

24/04/2025, 08:33

Decorrido prazo de ATP ENGENHARIA LTDA em 26/11/2024 23:59.

27/11/2024, 00:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DO RECIFE em 22/11/2024 23:59.

23/11/2024, 00:00

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

07/11/2024, 12:23

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

07/11/2024, 12:23

Expedição de Certidão.

07/11/2024, 12:21

Expedição de Alvará.

06/11/2024, 09:04

Expedido alvará de levantamento

18/10/2024, 14:21

Determinada expedição de Precatório/RPV

18/10/2024, 14:21

Conclusos para despacho

17/10/2024, 09:52

Juntada de Petição de petição (outras)

16/10/2024, 18:28

Decorrido prazo de ATP ENGENHARIA LTDA em 14/10/2024 23:59.

15/10/2024, 04:04

Decorrido prazo de MUNICIPIO DO RECIFE em 08/10/2024 23:59.

09/10/2024, 03:18

Expedição de Certidão.

03/10/2024, 10:16

Expedição de Certidão.

27/09/2024, 14:44

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

27/09/2024, 14:16

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

27/09/2024, 14:16

Expedição de Alvará.

27/09/2024, 10:03

Juntada de Petição de petição (outras)

10/09/2024, 15:09

Decorrido prazo de ATP ENGENHARIA LTDA em 30/07/2024 23:59.

09/08/2024, 01:35

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 23/07/2024.

08/08/2024, 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2024

08/08/2024, 01:00

Expedição de Certidão.

30/07/2024, 09:11

Expedido alvará de levantamento

29/07/2024, 16:50

Conclusos para despacho

29/07/2024, 10:49

Dados do processo retificados

29/07/2024, 10:49

Alterada a parte

29/07/2024, 10:47

Processo enviado para retificação de dados

29/07/2024, 10:47

Juntada de Petição de petição (outras)

26/07/2024, 05:27

Expedição de Certidão.

23/07/2024, 15:49

Expedição de Alvará.

22/07/2024, 14:12

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: ATP ENGENHARIA LTDA EXECUTADO(A): PREFEITURA DA CIDADE DO RECIFE, MUNICIPIO DO RECIFE INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Jud Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0004427-47.2016.8.17.2001

22/07/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

19/07/2024, 17:30

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

19/07/2024, 17:30

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

19/07/2024, 17:30

Determinada expedição de Precatório/RPV

11/04/2024, 11:07

Expedido alvará de levantamento

11/04/2024, 11:07

Conclusos para despacho

10/04/2024, 17:51

Juntada de Petição de petição (outras)

05/03/2024, 18:27

Juntada de Petição de petição (outras)

04/12/2023, 14:22

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

01/11/2023, 10:16

Expedição de Certidão.

01/11/2023, 10:12

Decorrido prazo de ATP ENGENHARIA LTDA em 03/08/2023 23:59.

04/08/2023, 08:23

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

17/07/2023, 19:07

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

17/07/2023, 19:07

Expedição de RPV.

14/07/2023, 15:00

Expedição de Certidão.

14/07/2023, 00:50

Transitado em Julgado em 25/11/2022

01/12/2022, 19:09

Expedição de intimação.

29/09/2022, 17:10

Expedição de intimação.

29/09/2022, 17:10

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

14/09/2022, 14:35

Conclusos para despacho

16/08/2022, 09:56

Classe Processual alterada de CAUTELAR INOMINADA (183) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

16/08/2022, 09:49

Juntada de Petição de petição

13/06/2022, 17:35

Proferido despacho de mero expediente

16/05/2022, 09:37

Conclusos para despacho

05/04/2022, 09:48

Expedição de Certidão.

05/04/2022, 09:46

Expedição de intimação.

08/02/2022, 00:19

Juntada de Petição de petição

19/08/2021, 17:30

Proferido despacho de mero expediente

05/08/2021, 20:10

Conclusos para despacho

05/08/2021, 11:29

Expedição de Certidão.

05/08/2021, 11:29

Expedição de intimação.

23/07/2020, 09:09

Expedição de intimação.

23/07/2020, 09:09

Proferido despacho de mero expediente

06/07/2020, 14:54

Conclusos para despacho

06/07/2020, 09:27

Processo Reativado

03/07/2020, 09:41

Processo Desarquivado

03/07/2020, 09:41

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

24/03/2020, 10:29

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

18/09/2019, 13:05

Arquivado Definitivamente

10/09/2019, 16:59

Transitado em Julgado em 10/09/2019

10/09/2019, 16:57

Expedição de intimação.

12/07/2019, 13:56

Expedição de intimação.

12/07/2019, 13:56

Extinto o processo por ausência das condições da ação

30/04/2019, 16:30

Conclusos para julgamento

14/11/2017, 18:27

Juntada de certidão

14/11/2017, 18:24

Juntada de Petição de certidão

14/11/2017, 18:24

Decorrido prazo de 27º Promotor de Justiça Cível da Capital em 03/03/2017 23:59:59.

05/03/2017, 00:25

Juntada de certidão

16/12/2016, 15:51

Expedição de .

16/12/2016, 15:51

Expedição de intimação.

05/12/2016, 18:50

Proferido despacho de mero expediente

02/12/2016, 18:58

Conclusos para despacho

06/07/2016, 12:15

Juntada de outros (documento)

06/07/2016, 12:12

Juntada de Petição de petição

22/06/2016, 11:06

Expedição de intimação.

09/06/2016, 14:29

Proferido despacho de mero expediente

06/06/2016, 16:06

Juntada de Petição de outros (petição)

02/06/2016, 15:45

Conclusos para despacho

22/04/2016, 11:10

Juntada de outros (documento)

07/04/2016, 18:09

Juntada de aviso de recebimento (ar)

07/04/2016, 18:09

Juntada de Petição de petição

04/04/2016, 18:39

Juntada de Petição de petição

04/04/2016, 18:39

Decorrido prazo de PREFEITURA DA CIDADE DO RECIFE em 14/03/2016 23:59:59.

15/03/2016, 00:06

Expedição de intimação.

14/03/2016, 12:40

Proferido despacho de mero expediente

10/03/2016, 17:38

Conclusos para despacho

10/03/2016, 13:56

Expedição de ofício.

10/03/2016, 13:51

Juntada de Petição de petição

09/03/2016, 08:46

Juntada de Petição de petição

09/03/2016, 08:46

Juntada de Petição de petição

09/03/2016, 08:46

Juntada de certidão

07/03/2016, 16:49

Juntada de Petição de contestação

04/03/2016, 16:41

Juntada de Petição de contestação

04/03/2016, 16:39

Juntada de Petição de petição

03/03/2016, 15:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário

24/02/2016, 10:50

Expedição de #Não preenchido#.

22/02/2016, 16:55

Expedição de intimação.

22/02/2016, 16:45

Expedição de citação.

22/02/2016, 16:43

Recebido o Mandado para Cumprimento

22/02/2016, 16:30

Expedição de mandado.

22/02/2016, 16:30

Concedida a Medida Liminar

22/02/2016, 16:02

Juntada de Petição de petição

22/02/2016, 11:28

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

22/02/2016, 09:27

Conclusos para decisão

22/02/2016, 09:27

Remetidos os Autos (Processo redistribuido) para 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital vindo do(a) Vara dos Executivos Fiscais Municipais da Capital

22/02/2016, 09:27

Expedição de intimação.

19/02/2016, 18:29

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

19/02/2016, 18:14

Conclusos para julgamento

19/02/2016, 18:06

Juntada de Petição de petição

19/02/2016, 17:06

Expedição de Certidão.

19/02/2016, 12:45

Juntada de Petição de petição

18/02/2016, 17:37

Proferido despacho de mero expediente

18/02/2016, 16:23

Juntada de Petição de petição

16/02/2016, 15:54

Conclusos para decisão

16/02/2016, 13:11

Distribuído por sorteio

16/02/2016, 13:11

Ato Ordinatório

•05/05/2025, 19:11

Despacho

•18/10/2024, 14:21

Despacho

•29/07/2024, 16:50

Despacho

•11/04/2024, 11:07

Sentença (Outras)

•14/09/2022, 14:35

Despacho

•16/05/2022, 09:37

Despacho

•05/08/2021, 20:10

Despacho

•06/07/2020, 14:54

Execução/Cumprimento de Sentença

•24/03/2020, 10:29

Documento de Comprovação

•24/03/2020, 10:29

Documento de Comprovação

•24/03/2020, 10:29

Documento de Comprovação

•24/03/2020, 10:29

Execução/Cumprimento de Sentença

•18/09/2019, 13:05

Todos os documentos(24)

Decisão

•29/01/2026, 12:22

Decisão

•03/11/2025, 08:42

Ato Ordinatório

•05/05/2025, 19:11

Despacho

•18/10/2024, 14:21

Despacho

•29/07/2024, 16:50

Despacho

•11/04/2024, 11:07

Sentença (Outras)

•14/09/2022, 14:35

Despacho

•16/05/2022, 09:37

Despacho

•05/08/2021, 20:10

Despacho

•06/07/2020, 14:54

Execução/Cumprimento de Sentença

•24/03/2020, 10:29

Documento de Comprovação

•24/03/2020, 10:29

Documento de Comprovação

•24/03/2020, 10:29

Documento de Comprovação

•24/03/2020, 10:29

Execução/Cumprimento de Sentença

•18/09/2019, 13:05

Petição (Outras)

•18/09/2019, 13:05

Sentença (Outras)

•30/04/2019, 16:30

Outros Documentos

•16/12/2016, 15:51

Despacho

•02/12/2016, 18:58

Despacho

•06/06/2016, 16:06

Decisão

•10/03/2016, 17:38

Decisão

•22/02/2016, 16:02

Decisão

•19/02/2016, 18:14

Despacho

•18/02/2016, 16:23