Procedimento Comum Cível 0006682-70.2019.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0006682-70.2019.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RÉU: COMISSÃO DE CONCURSOS DO INSTITUTO DE APOIO À FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE PERNAMBUCO - CONUPE/ IAUPE, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO, PGE - PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 7ª Vara da Fazenda Pública da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 184273616, conforme segue transcrito abaixo: " [Sentença, em parte:DISPOSITIVO.Isto posto, e pelo mais que dos autos consta, confirmo a liminar deferida e JULGO, por sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, para:a) Declarar nulo o ato de inaptidão/exclusão da autora do certame, por não apresentado o exame de Raio X durante o estado gravídico;b) Condenar os demandados na obrigação de fazer, consistente em convocar a autora para submeter-se às demais fases do certame, e, uma vez aprovada, seja nomeada e empossada no cargo público de Soldado da PMPE.Retifique a DEFFA o valor da causa para R$ 998,00 (novecentos e noventa e oito reais).Condeno os demandados o pagamento dos honorários advocatícios, por ser o valor da causa muito baixo, com fulcro art. 85, §§ 2º, 8º e 8º-A do NCPC. Fixação no importe de R$ 9.213,24 para a ação anulatória de ato administrativo (proposição e atuação, valor mínimo fixado na tabela de honorários da OAB/PE de 2024, para remunerar o trabalho do causídico no procedimento ordinário[2][2].Sem custas processuais pelo Estado de Pernambuco (artigo 381 do CC2002). Em razão da solidariedade, condeno o Instituto de Apoio à Universidade de Pernambuco – IAUPE a pagar 50% das custas processuais.Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos §4º, inciso II do art.496 do CPC, visto que a sentença está fundada no Tema 973 do STF, com repercussão geral reconhecida.Havendo apelação, intime a Secretaria do juízo, nos termos do art. 1010, § 1º do CPC.Intimem-se as partes do inteiro teor desta sentença.Transitada em julgado, arquivem-se estes autos.Recife, data conforme registro da assinatura eletrônica.Eliane Ferraz Guimarães Novaes Juíza de Direito] " RECIFE, 30 de outubro de 2024. THALITA SALES RODRIGUES Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 7ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0006682-70.2019.8.17.2001 AUTOR(A): ANGELA SANTOS DA COSTA

31/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(52)

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Alterada a parte

Decorrido prazo de ANGELA SANTOS DA COSTA em 13/02/2025 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 06/02/2025.

Juntada de Petição de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Decorrido prazo de JOSE FOERSTER JUNIOR em 26/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de DEMETRIUS JOSE MOURA DOS SANTOS em 26/11/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 01/11/2024.

Todas as movimentações(64)