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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE EXECUTADO(A): ALINE MARIA DA SILVA, WILSON PEDRO DA SILVA DECISÃO executado: PROCESSUAL CIVIL. PENHORA ON-LINE. RENOVAÇÃO DO PEDIDO. RAZOABILIDADE. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DA DEMONSTRAÇÃO DA MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO EXECUTADO. INDEFERIMENTO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Mirandiba R JOSEFA MAGALHÃES, S/N, FORUM ALCINDO TORRES DE CARVALHO LOPES, Centro, MIRANDIBA - PE - CEP: 56980-000 - F:(87) 38851921 Processo nº 0000054-76.2003.8.17.0950 Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em face de WILSON PEDRO DA SILVA e ALINE MARIA DA SILVA, visando o recebimento de R$ 4.545,98 (quatro mil, quinhentos e quarenta e cinco reais e noventa e oito centavos), conforme Nota de Crédito Comercial nº 657947294/A. Em fevereiro de 2019, foram realizadas buscas de ativos via SISBAJUD e RENAJUD, que resultaram infrutíferas. O exequente foi intimado para se manifestar, mas permaneceu inerte. Em decisão datada de 14/04/2021 (id. 157173522), este juízo determinou o arquivamento dos autos, nos termos da Portaria nº 29/2019 da CGJ/TJPE, diante da inércia do exequente em indicar bens passíveis de penhora. Agora, o exequente requer o desarquivamento do processo e nova realização de buscas de ativos via SISBAJUD e RENAJUD, sem, contudo, apresentar qualquer indício de alteração patrimonial dos executados ou indicação de bens penhoráveis. É o breve relatório. Decido. O pedido de nova busca de ativos não merece acolhimento. O mero decurso do tempo, por si só, não justifica a reiteração de diligências que já se mostraram infrutíferas, especialmente quando não há qualquer elemento novo que indique alteração na situação patrimonial dos executados. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento de que a reiteração de pedidos de penhora online deve estar fundamentada em indícios de modificação na situação econômica do Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do Recurso Especial. 2. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacífico de que a realização de nova consulta ao sistema do Bacenjud para busca de ativo financeiro, quando infrutífera pesquisa anterior, é possível, se razoável a reiteração da medida, como por exemplo, alteração na situação econômica do executado ou decurso do tempo suficiente. 3. Na hipótese, contudo, o acórdão recorrido consignou: "Extrai-se dos autos que o COREN/RN move ação de execução fiscal contra Johanara Cipriano do Nascimento, na qual o último pedido de consulta ao sistema BACENJUD foi realizado em 25/09/2017. Em razão do lapso temporal transcorrido, superior a um ano, o exequente, ora agravante, acredita que a situação financeira do devedor possa ter sido alterada, o que justifica o pedido de nova consulta. Conquanto a utilização da penhora via BACENJUD atenda com presteza à finalidade de satisfação do crédito do on-line exequente, por representar um meio célere e eficaz de penhora, propiciando que a constrição recaia sobre dinheiro - o primeiro na ordem de preferência dos bens a serem penhorados - entende-se que tal medida não pode ser realizada por diversas e sucessivas vezes. O entendimento deste Órgão Julgador é o de que só é possível requestar nova solicitação do sistema BACENJUD se o exequente lograr êxito em demonstrar ao menos indícios de modificação econômica do executado. O mero decurso do tempo não é suficiente para justificar nova tentativa de penhora on-line. A ausência da demonstração da modificação da situação econômica do executado faz presumir que a nova tentativa de constrição não terá sucesso. Ademais, não pode ser determinada consulta sobre eventual saldo hipotético em contas do ad eternum devedor. Precedente: (...) Assim, diante da inexistência de fato novo que indique a modificação da situação econômica do executado, não há como deferir o pedido de nova tentativa penhora via BACENJUD on-line" (fls. 49-50, e-STJ). 4. O Tribunal a quo, com base nos elementos de convicção dos autos, entendeu que a renovação da medida não traria utilidade prática, porquanto não ficou comprovada a mudança na situação patrimonial da parte executada. 5. Rever o entendimento consignado pelo acórdão recorrido requer revolvimento do conjunto fático-probatório, inadmissível na via especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial." 6. Agravo Interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1909060 RN 2020/0324568-7, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 22/03/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/04/2021) Ademais, nos termos do art. 921, § 3º, do CPC, o processo de execução que houver sido arquivado em razão da ausência de bens penhoráveis só poderá ser desarquivado para prosseguimento se o exequente indicar bens passíveis de penhora, o que não ocorreu no caso em tela. Diante do exposto, com fundamento no art. 921, § 3º, do CPC e na jurisprudência acima citada, INDEFIRO o pedido de nova busca de ativos via SISBAJUD e RENAJUD. Intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens penhoráveis dos executados, sob pena de manutenção do arquivamento do processo, nos termos do art. 921, § 2º, do CPC. Decorrido o prazo sem manifestação, retornem os autos ao arquivo, sem baixa na distribuição. Cumpra-se. Mirandiba/PE, data da assinatura. Letícia Caroline de Castro Cavalcante Juíza Substituta