Tutela Cautelar Antecedente 0085061-54.2021.8.17.2001 - TJPE

Tutela Cautelar Antecedente 0085061-54.2021.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: ELISANGELA M DUDA ALVES COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA REQUERIDO(A): SANDRO ANTONIO WUICIK, MARKET4U MERCADO AUTONOMO LTDA, MARKET4U GESTAO DE LICENCAS S/A, TECBIO INFORMATICA LTDA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 29ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 185965927, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO Contra a decisão que reconhecera a incompetência deste juízo para apreciar o feito por decorrência de cláusula de eleição de foro, a autora interpôs embargos de declaração sob a justificativa de omissão. Segundo a embargante não houve apreciação de suas razões apresentadas em réplica para que a demanda tramitasse neste juízo. Acrescentou que a embargada deveria ter se manifestado sobre a incompetência do juízo na ocasião em que compareceu nos autos e que por isso tal matéria estaria preclusa. Contrarrazões nos autos. Aprecio. O art. 494 do CPC permite que o magistrado altere a sentença para corrigir inexatidões materiais, retificar erros de cálculos ou por intermédio de embargos de declaração. Os aclaratórios se prestam para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material. De fato, este juízo incorreu em omissão, no entanto tal fato não modifica o estado das coisas. Explica-se. É que a parte embargada/demandada arguiu a exceção de incompetência pela existência de cláusula de eleição de foro na ocasião da contestação, ou seja, exatamente no momento oportuno, art. 63 e art. 337 ambos do CPC, id 132788145. Não que se falar em preclusão porque a demandada se manifestou na ocasião de sua defesa, além do que inexiste dificuldade de acesso ao Poder Judiciário. Assim, entendo que assiste razão à embargante pelo que conheço os aclaratórios, no entanto os rejeito. Após, o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição. Intimem-se. Cumpra-se. Recife, data da validação. Ana Claudia Brandão de Barros Correia Juíza de Direito" RECIFE, 30 de outubro de 2024. JULIANA CARNEIRO DA MOTTA Diretoria Cível do 1º Grau Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 29ª Vara Cível da Capital Processo nº 0085061-54.2021.8.17.2001

31/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(6)

Arquivado Definitivamente

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Processo Reativado

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Arquivado Definitivamente

Juntada de ofício (outros)

Juntada de certidão (outras)

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(104)