Reintegração / Manutenção de Posse 0001767-05.2024.8.17.2970 - TJPE

Reintegração / Manutenção de Posse 0001767-05.2024.8.17.2970 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RÉU: TACIA MARIA CARVALHO DE ALBUQUERQUE DECISÃO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Moreno Av Cleto Campelo, 3189, Centro, MORENO - PE - CEP: 54800-000 - F:(81) 31819385 Processo nº 0001767-05.2024.8.17.2970 AUTOR(A): MARIA ELIANE DE LIMA CARVALHO Trata-se de ação de reintegração de posse proposta por MARIA ELIANE DE LIMA CARVALHO em face de TACIA MARIA CARVALHO DE ALBUQUERQUE e WASHINGTON JOSÉ NASCIMENTO VIEIRA, alegando que a requerida, na data de 07 de agosto de 2024, esbulhou sua posse do imóvel localizado na rua Professora Maria Luiza Gonzales,113, Quadra U, João Paulo II COHAB, CEP. 54.800-000, Moreno PE. É O RELATÓRIO. DECIDO. Defiro a gratuidade de justiça. A concessão da liminar em ação possessória exige a concorrência dos requisitos previstos no art. 561 do CPC, a saber: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. Além disso, para a concessão do provimento ab initio litis, mister que a ação seja de força nova, ou seja, que a alegada agressão à posse tenha menos de ano e dia, visto que passado esse prazo, o procedimento será ordinário, não perdendo, contudo, o caráter possessório, nos termos do art. 558, do CPC. No caso dos autos, em um juízo sumário, próprio das tutelas de urgência, verifico a presença dos requisitos exigidos para a concessão da tutela antecipada, pois o autor comprovou os requisitos legais para o ato. Dispõe o art. 1.210 do novo Código Civil que “O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado”. Analisando a peça inicial, verifico que o caso se enquadra no art. 558 do CPC, pois proposta menos de ano e dia da data da turbação/esbulho, afastando-se a necessidade da comprovação do fumus boni iuris e do periculum in mora. O procedimento especial da demanda requer a comprovação do art. 561 do CPC que, conforme documentos juntados restaram todos preenchidos. Explico. Conforme ID n. 186655768 e 186655770, a autora juntou documentos em nome de seu falecido marido e em nome próprio que demonstram o exercício da posse do imóvel localizado na rua Professora Maria Luiza Gonzales,113, Quadra U, João Paulo II COHAB, CEP. 54.800-000, Moreno PE. Embora a propriedade não seja a causa de pedir da demanda, entendo que a documentação revela uso efetivo do imóvel, pois além de demonstrar a aquisição do bem pelo seu falecido marido, procedeu com a identificação no cadastro imobiliário em nome próprio no ID n. 186655770, além de comprovar o pagamento de tributos. Ademais, a narrativa dos autos revela que exercia os atributos da posse sobre o imóvel, providenciando a instalação de cadeado do bem, rompido pela ação dos requeridos (comprovação do esbulho no ID n. 186655773). Friso que o boletim de ocorrência não se presta exclusivamente para fins de prova do esbulho, pois se trata de prova unilateral. De outro lado, se trata de documento emitido em 09 de agosto de 2024 narrando situação grave que ensejou, inclusive, noticia criminis. Assim, uma vez existentes os requisitos autorizadores do art. 561 do CPC, DEFIRO o pedido de urgência e concedo o prazo de 15 dias para os requeridos desocuparem o imóvel, sob pena de multa de R$ 100.000,00, além da expedição de mandado de reintegração de posse. Cite-se e intime-se a ré para apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 231, II, do CPC, advertindo-lhe de que se não ofertar contestação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (CPC, art. 344). No mesmo prazo, fica intimado o (a) requerido (a) para manifestar sua concordância com o procedimento do Juízo 100% Digital, fornecendo seu endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular, bem como de seu advogado, ficando advertido ainda de que o silêncio será considerado como concordância. Após, intime-se a parte autora para, querendo, apresentar réplica à contestação (art. 350 e 351, do CPC), no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão, bem como, em seguida, e no prazo de 05 dias, intimem-se as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, justificando-as, sob pena de indeferimento. Eventuais provas já requeridas devem ser ratificadas, sob pena de preclusão. Referido entendimento se alinha com a jurisprudência do C. STJ proferido no julgamento do Agint no REsp n. 2.012.878/MG, rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 06.03.2023, p. 12.03.2023. Inclua-se no polo passivo a pessoa de WASHINGTON JOSÉ NASCIMENTO VIEIRA, na forma do ID n. 186710950. P.R.I. MORENO, 30 de outubro de 2024. Juiz(a) de Direito

31/10/2024, 00:00

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Decorrido prazo de TACIA MARIA CARVALHO DE ALBUQUERQUE em 03/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de WASHINGTON JOSE NASCIMENTO VIEIRA em 03/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA ELIANE DE LIMA CARVALHO em 03/02/2026 23:59.

Publicado Despacho em 12/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2025

Arquivado Definitivamente

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de WASHINGTON JOSE NASCIMENTO VIEIRA em 13/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA ELIANE DE LIMA CARVALHO em 13/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de TACIA MARIA CARVALHO DE ALBUQUERQUE em 13/11/2025 23:59.

Publicado Despacho em 06/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

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