Procedimento Comum Cível 0037679-37.2010.8.17.0001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0037679-37.2010.8.17.0001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: IGREJA BATISTA MISSIONARIA EM BOA VIAGEM INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 186348265, conforme segue transcrito abaixo: " [SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0037679-37.2010.8.17.0001 INTERESSADO (PGM): MUNICIPIO DO RECIFE Vistos etc. MUNICÍPIO DO RECIFE, qualificado nos autos, por Procurador Judicial, ajuizou a presente Ação Sumária de Encerramento de Atividades em face da IGREJA FAMÍLIA COMUNIDADE CRISTÃ AGAPE, pelas razões aduzidas na inicial de ID179141819. Nessa peça, a autora alega, em síntese apertada, que a ré está funcionando em área ZUP 01 (Zona de Urbanização Preferencial 01), destituída de alvará de localização e funcionamento. Acrescenta que a atividade desenvolvida pela ré foi classificada como potencialmente geradora de incômodo à vizinhança (Lei nº 16.176/1996), uma vez que vem emitindo ruído em nível muito acima do permitido pela legislação pertinente. Salienta que intimou a demandada diversas vezes para regularizar-se, no entanto a ré não atendeu aos chamados. Pugna, em sede de liminar, pela imediata interrupção da atividade e, no mérito, pelo encerramento definitivo, na hipótese de não ser possível sua regularização perante os órgãos municipais competentes. Atribuiu à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Juntou documentos. Despacho designando a audiência de instrução e julgamento e determinando a citação da ré, ID 179141824. Termo de audiência de ID 179142535 e contestação de ID 179142536. Réplica de ID 179142543. A ré requereu a concessão de prazo para providenciar os alvarás de localização e funcionamento, ID 179142546. Intimado para intervir no feito, o MP declinou sua intervenção, ID 179142549. Instada a comprovar a regularização de suas atividades, a ré quedou-se inerte, conforme certidão de ID 179142557. Certidão de importação de migração de ID 180435930. Ato ordinatório intimando as partes acerca da migração dos autos do sistema JudWin para o sistema PJe, ID 180437461. Certidão validando a migração, ID 183094920. Em petição de ID 184955208, o Município Autor informa que a atividade da parte ré, em 2022, passou a ser classificada como de baixo risco, não mais dependendo do alvará de localização e funcionamento, razão pela qual pugna pela extinção do feito sem resolução de mérito em face da perda do objeto. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. A presente demanda tem por único objeto o encerramento da atividade da demandada, que era classificada como potencialmente geradora de incômodo à vizinhança. Conforme o relatado, o autor noticiou que a atividade da requerida passou, em 2022, a ser classificada como de baixo risco, não mais dependendo do alvará de localização e funcionamento Sendo assim, resta caracterizada a perda do objeto. Dessa forma, constatada a falta de interesse de agir, não resta outra alternativa a este juízo, senão extinguir o processo sem resolução de mérito. Disto isso, por tudo que contêm os autos, extingo o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Em virtude do princípio da causalidade, condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Fixo os honorários no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. P.R.I.C. Após o trânsito em julgado, comprovado o pagamento das custas processuais, arquive-se o processo. Ausente a comprovação, deverá a Diretoria emitir a certidão do trânsito em julgado e planilha de cálculo fornecida pelo sistema informatizado, encaminhando-os ao Comitê Gestor de Arrecadação, que adotará as providências previstas em ato normativo específico, podendo, inclusive, proceder ao protesto do título judicial e à inclusão do devedor nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito, nos termos da Lei n. 17.116, de 04.12.2020. Após, arquivem-se os autos Recife, 24 de outubro de 2024. DJALMA ANDRELINO NOGUEIRA JUNIOR Juiz de Direito em Exercício Por Cumulação Legal] " RECIFE, 30 de outubro de 2024. JOAO ROBERTO DA SILVEIRA Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

31/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(25)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de IGREJA BATISTA MISSIONARIA EM BOA VIAGEM em 22/04/2025 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 31/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria. Cálculo realizado

Realizado cálculo de custas

Remetidos os Autos (Análise) para 4ª CONTADORIA DE CUSTAS

Transitado em Julgado em 27/01/2025

Decorrido prazo de MUNICIPIO DO RECIFE em 24/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DO RECIFE em 24/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de IGREJA BATISTA MISSIONARIA EM BOA VIAGEM em 26/11/2024 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 01/11/2024.

Todas as movimentações(86)