Procedimento Comum Cível 0058469-41.2019.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0058469-41.2019.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 27ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 185565496, conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO Em petição de id. 169796549, compareceram os herdeiros da parte autora noticiando o seu falecimento, ocorrido em 25.6.2024, conforme certidão de óbito anexado ao petitório, e requereram a habilitação dos autos. Anunciam ainda que não há inventário pois o de cujus não deixou bens a inventariar. Como inexiste inventário, promova-se a habilitação dos sucessores, diretos e necessários, do de cujus, conforme preconiza o art. 1.845 do Código Civil. Assim, determino que a Diretoria Cível regularize o polo ativo da demanda, realizando a substituição de CARLOS HIPÓLITO LOPES SELVA por ROSILDA PAES BARRETO SELVA, CARLOS ANDRÉ PAES BARRETO SELVA, FABIANA PAES BARRETO SELVA e MARISA PAES BARRETO SELVA, conforme requerido na petição retro. Após, o processo deveria ser suspenso, nos termos do art. 313, I, do CPC, a partir da data do óbito, pois os efeitos retroagem ao tempo do fato jurídico que causou o sobrestamento, sem prejuízo dos atos decisórios ocorridos, enquanto o autor se encontrava em vida (RECURSO ESPECIAL Nº 1.763.937 - PE e TJ-PE - APL: 5147559 PE, Relator: Jorge Américo Pereira de Lira, Data de Julgamento: 27/11/2018, 1ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 04/12/2018). No entanto, inexistem decisões passíveis de anulação pois foram proferidas antes do falecimento do autor e, como visto, não há nada que impeça a habilitação dos herdeiros. Constato ainda que os herdeiros pedem o cancelamento de audiência conciliatória, contudo não há nos autos qualquer determinação/designação do referido ato processual. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 27ª Vara Cível da Capital Processo nº 0058469-41.2019.8.17.2001 AUTOR(A): ROSILDA PAES BARRETO SELVA, CARLOS ANDRE PAES BARRETO SELVA, FABIANA PAES BARRETO SELVA, MARISA PAES BARRETO SELVA Indefiro o pleito. Por demais, intime-se a parte demandada para que se pronuncie sobre a habilitação, no prazo de 5 (cinco) dias. Decorrido, à conclusão para sentença. Intimem-se. Recife, 17 de outubro de 2024. José Arnaldo Vasconcelos da Silva Juiz de Direito" RECIFE, 30 de outubro de 2024. MARIA INES NORONHA DA SILVA Diretoria Cível do 1º Grau

31/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(39)

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ROSILDA PAES BARRETO SELVA em 24/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de FABIANA PAES BARRETO SELVA em 22/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARISA PAES BARRETO SELVA em 22/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ROSILDA PAES BARRETO SELVA em 22/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS ANDRE PAES BARRETO SELVA em 22/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOSE MOACIR MOURA DE ALBUQUERQUE em 16/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2026

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 31/03/2026.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Comunicação via sistema.

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(105)

Todos os documentos(21)