Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000583-20.2016.8.17.2218 - TJPE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000583-20.2016.8.17.2218 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: MARCIA VALERIA NARCISO DA SILVA, MARIA EDINALVA PEREIRA DA SILVA, MIRIAM ALMEIDA DA SILVA, VALERIA CRISTINA NASCIMENTO XAVIER, MARIA ELIANE DOS SANTOS APRIGIO DE CARVALHO MELO, PRISCILLA SANTOS, CRISTIANO PEREIRA DA SILVA, JANAINA SUZANKELLE CRUZ DE ARAUJO, MARIA DOS PRAZERES DA ROCHA, JOSE CARLOS FURTADO SOARES PONTES, ONILDA PATRICIA DE SOUSA BELO REQUERIDO(A): ESTADO DE PERNAMBUCO, FUNAPE - FUNDAÇÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DO ESTADO DE PERNAMBUCO, PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO CÍVEL SENTENÇA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Processo nº. 0000583-20.2016.8.17.2218. autores: JOSÉ CARLOS FURTADO SOARES PONTES e MARIA DOS PRAZERES DA ROCHA, (II) e em guias autônomas a dos honorários sucumbenciais, reclamando o pagamento dos demais autores, já homologado. Tempestivos os embargos os conheço. Assim, vieram-me os autos conclusos para o desenlace. É o relatório. Decido. III. Fundamentação: 2. Como expresso na r. Sentença expressando que houve cumprimento da obrigação incorporada no título judicial, sendo assim resta por resolvida a presente, dando ensejando compreensão de que o executado efetuara todos os pagamentos exequendos. No caso vertente o Estado de Pernambuco, em análise singela, apenas realizou pagamentos a dois autores e os honorários sucumbenciais, não versando a sentença quanto aos demais, logo, há omissão ou dúvida a ser debelada. Os embargos de declaração são cabíveis para a modificação de julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, e, no caso, não há presença de qualquer das hipóteses do art. 1.022, CPC. Sob este panorama, ao tempo que conheço dos aclaratórios, concedo-lhes provimento, porque conforme ao disposto do art. 1.022 e segs. do CPC, para que, onde se lê: “Observo que o Executado se encontrava em dívida até que houve cumprimento da obrigação incorporada no título judicial, sendo assim resta por resolvida a presente como de fato o faço por sentença”, Leia-se: “Observo que o Executado se encontrava em dívida, em relação aos autores JOSÉ CARLOS FURTADO SOARES PONTES e MARIA DOS PRAZERES DA ROCHA e aos honorários sucumbenciais da fase de conhecimento (ID nº 167830714) e cumprimento de sentença (ID nº 169035823), até que houve cumprimento da obrigação incorporada no título judicial, sendo assim resta por resolvida a presente, em relação a essas partes, como de fato o faço por sentença. Por tais escólios, em não havendo pagamento espontâneo e com o fito do devido cumprimento, autorizo, de logo, a invasão patrimonial, no quantum debeatur devidos, com exclusão dos valores pagos. Certifique a Diretoria quais os RPVs que não foram pagos até a presente data. Cumprido, venham-me conclusos para realização dos respectivos bloqueios. Sem custas. Publique-se. Intimem-se. Goiana, 30 de outubro de 2024. Dr. Hildeberto Júnior da Rocha Silvestre Juiz de Direito Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Cível da Comarca de Goiana Rua Historiador Antônio Correia de Oliveira Andrade Filho, S/N, Fórum Des. Nunes Machado, Centro, GOIANA - PE - CEP: 55900-000 - F:(81) 36268556 Processo nº 0000583-20.2016.8.17.2218 Vistos etc. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo MARCIA VALERIA NARCISO DA SILVA e OUTROS, articulando em suma que (i) o Estado de Pernambuco apresentou pagamento de apenas dois

31/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(62)

Juntada de alvará (outros)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Alvará.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Ofício.

Expedição de Certidão.

Conclusos cancelado pelo usuário

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de alvará de liberação (outros)

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de Roberto Ferreira Bruto da Costa Neto em 16/03/2026 23:59.

Todas as movimentações(406)

Todos os documentos(36)