Tutela Antecipada Antecedente 0001954-49.2024.8.17.2570 - TJPE

Tutela Antecipada Antecedente 0001954-49.2024.8.17.2570 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: GISELY BARBOSA DOS SANTOS REQUERIDO(A): META TECNOLOGIA EM SOFTWARES DO BRASIL LTDA INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Comarca de Escada, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Despacho de ID 183006422, bem como do ATO ORDINATÓRIO ID 186681209, conforme transcrito abaixo: "[DECISÃO: Autora: na petição inicial de id. 182785673 Fixo multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais) em caso de descumprimento, limitado a R$30.000,00 ( trinta mil reais). Determino ainda que a Ré identifique os responsáveis pela postagem dos conteúdos ofensivos, fornecendo todas as informações que permitam a sua qualificação para futura composição do polo passivo da lide. Citem-se as partes para, querendo, apresentarem contestação no prazo legal. Intimem-se. ESCADA, 23 de setembro de 2024. IZABEL DE SOUZA OLIVEIRA Juiz(a) de Direito" ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento nº 08/2009 do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco, publicado no DOPJ em 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA 1ª Vara da Comarca de Escada Processo nº 0001954-49.2024.8.17.2570 Trata-se de uma AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO LIMINAR DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, URGÊNCIA, formulado pela Autora, GISELY BARBOSA DOS SANTOS, que visa à remoção imediata de vídeos e fotos divulgados nas redes sociais, em face de META TECNOLOGIA EM SOFTWARES DO BRASIL LTDA. os quais, segundo autora alega, que contêm conteúdo ofensivo à sua honra, expondo-a de forma constrangedora perante sua comunidade, familiares, amigos e colegas de trabalho. A Autora argumenta que as postagens vêm causando graves prejuízos à sua vida pessoal e reputação, além de afirmar que reside em uma cidade pequena, onde o alcance dessas postagens tem impactos ainda mais amplos. Para que seja concedida a antecipação dos efeitos da tutela, é necessário demonstrar que estão presentes os requisitos estabelecidos no artigo 300 do Código de Processo Civil (CPC), quais sejam: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Probabilidade do Direito: A probabilidade do direito da Autora é evidenciada pela violação à sua honra e imagem, protegidas pela Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso X, que assegura a inviolabilidade da intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, com direito à indenização em caso de violação. No caso em tela, a Autora demonstrou que teve sua imagem e voz indevidamente expostas em redes sociais, vinculadas a frases e áudios que atingem negativamente sua honra. Esse fato evidencia a prática de ato ilícito, conforme estabelecido no artigo 186 do Código Civil, sendo, portanto, passível de reparação. Ademais, a veiculação de tais conteúdos nas redes sociais com grande alcance, em uma cidade de pequena dimensão, pode agravar o dano à reputação da Autora. É relevante ressaltar que o direito à liberdade de expressão, assegurado pelo artigo 5º, inciso IV, da Constituição, não pode ser utilizado para justificar a prática de ofensas que violem a honra e a imagem de outrem. Perigo de Dano: O perigo de dano é patente no caso concreto. As publicações ofensivas em redes sociais têm grande potencial de disseminação rápida, o que pode agravar os danos à imagem da Autora a cada dia que permaneçam disponíveis. Tais danos, especialmente em uma cidade pequena, podem se tornar irreparáveis ou de difícil reparação, afetando sua vida pessoal, familiar e profissional. O risco ao resultado útil do processo também está presente, pois, se o conteúdo não for removido de imediato, a perpetuação da violação à honra da Autora pode esvaziar o provimento jurisdicional final, tornando-o inócuo, visto que o objetivo da ação é justamente cessar os danos à sua imagem e honra. Considerando o rápido compartilhamento de informações nas redes sociais e o fato de que a Autora vive em uma cidade pequena, onde os danos à sua reputação são potencialmente agravados, há perigo iminente de continuidade do prejuízo à sua imagem caso as postagens não sejam removidas imediatamente. Conclusão: Dessa forma, estão presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência, a saber: A probabilidade do direito da Autora, com base na demonstração de violação à sua imagem e honra; O perigo de dano consistente na perpetuação dos danos à sua reputação devido à rápida disseminação dos conteúdos nas redes sociais. DECIDO: Defiro a tutela de urgência para determinar que a Ré, provedora de aplicações de internet, remova, no prazo de 48 horas, os vídeos e fotos hospedados nas URLs indicadas pela intime-se a parte devedora para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o valor do ressarcimento das DESPESAS POSTAIS não abrangidas pelas custas processuais (art. 10, § 1º, III, da Lei Estadual nº 17.116, de 4 de dezembro de 2020). Acessar o Sistema de Controle da Arrecadação das Custas Judiciais - SICAJUD: https://www.tjpe.jus.br/custasjudiciais > GERAÇÃO DE GUIA > DIVERSAS > PREENCHER DADOS > ITEM DE PREPARO: DESPESAS POSTAIS COM CITAÇÕES E INTIMAÇÕES > EMITIR. ESCADA, 29 de outubro de 2024. LINCOLN MOTTA Diretoria Reg. da Zona da Mata ESCADA, 29 de outubro de 2024. LINCOLN MOTTA Diretoria Reg. da Zona da Mata

31/10/2024, 00:00

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Decorrido prazo de RAFAEL DUTRA SALES em 20/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de RAFAEL DUTRA SALES em 20/04/2026 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 13/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria. Cálculo realizado

Realizado cálculo de custas

Remetidos os Autos (Análise) para 5ª CONTADORIA DE CUSTAS

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de RAFAEL DUTRA SALES em 22/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de META TECNOLOGIA EM SOFTWARES DO BRASIL LTDA em 22/01/2026 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 01/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

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