Cumprimento de sentença 0047963-40.2018.8.17.2001 - TJPE

Cumprimento de sentença 0047963-40.2018.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: CONSTRUTORA ROCHA CAVALCANTE LTDA RECORRIDOS: HERCULES RAFAEL DOS SANTOS e MARIA SALETE DE CAMPOS NOVAIS SANTOS D E C I S Ã O Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 1ª Vice Presidência Segundo Grau GABINETE DA 1ª VICE-PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0047963-40.2018.8.17.2001 Trata-se de recurso especial com fundamento no art. 105, III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, interposto contra acórdão proferido em apelação cível (id. 33925056), assim ementado: EMENTA: DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇAO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AUSÊNCIA DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO OU DECADÊNCIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. DEMORA NA EXPEDIÇÃO DO HABITE-SE. DEVER DE ENTREGA DO IMÓVEL LIVRE DE ÔNUS OU EMBARAÇO. DEVER DE RESSARCIMENTO DOS JUROS DE OBRA PAGOS PELOS ADQUIRENTES DURANTE O PERÍODO DE ATRASO. POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DO SALDO DEVEDOR. INEXISTÊNCIA DE LUCROS CESSANTES. IMÓVEL EM CONDIÇÕES DE HABITABILIDADE E OCUPADO PELOS ADQUIRENTES. CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. PROVIMENTO PARCIAL DOS RECURSOS. 1. Incumbe ao juiz da causa examinar livremente os argumentos, requerimentos e provas produzidas/requeridas pelas partes, de modo a firmar o seu convencimento motivado. Assim, o magistrado pode valorar as provas que considera mais úteis à elucidação da demanda, bem como indeferir a produção daquelas que, embora solicitadas pelas partes, não se afigurem necessárias para a instrução processual, ou quando considerá-las protelatórias. Arts. 370 e 371 do CPC. Súmula 44 do TJPE. 2. O prazo prescricional aplicável às hipóteses de responsabilidade por inadimplemento de obrigação contratual é decenal, nos moldes do art. 205 do CC. Precedentes do STJ. 3. Não há que falar em decadência do direito de ação (seja por força do art. 26, II, do CDC, ou do art. 618, parágrafo único, do CC), porquanto os adquirentes autores não pleiteiam indenização por vício construtivo do imóvel. 4. É dever da construtora entregar o imóvel negociado livre de ônus e embaraços administrativos, diligenciando perante a municipalidade até a aprovação e expedição do habite-se, bem como promovendo a averbação da construção e individualização das unidades imobiliárias. A demora no cumprimento desta obrigação enseja dever de indenizar os adquirentes pelas perdas e danos sofridos. Art. 44 da Lei nº 4.591/1964. 5. A existência de entraves administrativos para expedição do habite-se não pode ser utilizada como justificativa pela construtora para ilidir o cumprimento de suas obrigações contratuais, haja vista que tal situação se cuida de fato corriqueiro que integra o risco da atividade, sendo passível de previsão na elaboração de projetos de grande porte. Súmula nº 145 do TJPE. 6. A incorporadora/construtora tem o dever de indenizar os adquirentes pelos valores pagos a maior a título de “juros de obra” (também denominados “juros de evolução da obra” e de “taxa de evolução de obra”) após o fim do período contratualmente previsto para conclusão do empreendimento. Tese 1.3 do Tema 996 do STJ. 7. É cabível a correção monetária do saldo devedor mesmo durante o período de atraso contratual, eis que tal atualização não enseja acréscimo patrimonial, implicando, tão somente, a recomposição do valor aquisitivo da moeda diante das perdas inflacionárias. Súmula 188 do TJPE. 8. Tendo o imóvel sido entregue à compradora em condições de habitabilidade e dentro do prazo previsto para conclusão das obras, não há que se falar em indenização por lucros cessantes apenas porque o habite-se não havia sido aprovado na ocasião. Hipótese em que os compradores já puderam usufruir do imóvel a partir da entrega das chaves. Ausência de demonstração que a demora na expedição do habite-se trouxe danos materiais, impedindo-os de utilizar, alugar ou alienar o imóvel, por exemplo. 9. Os transtornos causados aos adquirentes transbordam o limite do razoável, acarretando lesão extrapatrimonial que excede o mero aborrecimento. A apresentação de habite-se falso à época da entrega das chaves certamente persuadiu os consumidores a aceitar as unidades imobiliárias e financiar o saldo devedor do contrato firmado com a construtora, por crerem que o empreendimento estava regularizado. Ademais, a demora de quase sete anos para obtenção do documento verdadeiro gerou angústia e incerteza quanto à regularização do bem, frustrando as expectativas dos adquirentes em ver concretizada a compra mediante registro da escritura pública em cartório. A fixação da indenização no valor de R$ 10.000,00 atende aos intuitos reparatório e punitivo da indenização, bem como aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 10. Apelação cível e recurso adesivo parcialmente providos.. Os embargos de declaração opostos pelo recorrente em face do referido acórdão foram rejeitados (id. 36695500). Em suas razões recursais (id. 37911437), a parte recorrente, em síntese, alega que o acórdão impugnado violou os arts. 186[1] e 927[2] do Código Civil, bem como aponta que a decisão encontra-se em dissonância com a jurisprudencial pátria e de outros tribunais, ao condenou a empresa recorrente em indenização por danos morais, visto que “o habite-se apresentado aos autores no ato da entrega das chaves no ano de 2008 NÃO ERA FALSIFICADO e o empreendimento estava devidamente regularizado”. Sustenta que “descabido a indenização por danos morais, porque somente deve ser reparado aquele ato considerado ofensivo a direito personalíssimo, que causa sofrimento ou humilhação com interferência no comportamento psicológico do indivíduo, o que não se verifica no caso dos autos” o que se verificaria no caso. Refere que o “o empreendimento foi concluído no final de 2008, tendo os apartamentos sido entregues naquela ocasião, e a emissão do habite-se ficado aguardando apenas a tramitação burocrática interna da Prefeitura do Recife, o que não impediu os moradores de habitar no edifício no final de 2008 em perfeitas condições de habitação e uso”. Reporta que “Se houve algum sentimento por parte do autor, este se caracteriza apenas como um mero DISSABOR, sem nenhuma repercussão moral, já que nada do que aconteceu foi contrário à lei e aos princípios do direito” A parte recorrida apresentou suas contrarrazões (id. 39466460). Preenchidos os requisitos extrínsecos de admissibilidade recursal, passo à análise do recurso especial. Aplicação do enunciado nº 284 da Súmula do STF: Embora o recorrente mencione suposta violação aos arts. 186 e 927 do Código Civil, verifico não ter havido uma indicação precisa de como o aresto recorrido teria ultrajado os dispositivos de lei federal mencionados. É imprescindível evidenciar no recurso, a partir de fundamentação clara e consistente, a efetiva violação ao texto constitucional ou infraconstitucional, conforme o caso, a fim de viabilizar a abertura da instância extraordinária, sob pena de incidir a censura do enunciado nº 284 da Súmula do STF: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia” – aplicável por analogia ao recurso especial. No caso, a parte recorrente não expôs, de forma pormenorizada, como se deu a suposta ofensa aos artigos supracitados, não bastando a mera indicação genérica e abstrata, por se tratar, na espécie, de recurso de fundamentação vinculada. A singela declaração de que o acórdão impugnado teria contrariado lei federal, sem demonstrar adequadamente as razões pelas quais sustenta a alegada ofensa à norma, configura deficiência de fundamentação, a inviabilizar a admissão do apelo nobre. Nesse sentido, trago julgados do STJ: Segundo a jurisprudência do STJ, “o especial é recurso de fundamentação vinculada, não lhe sendo aplicável o brocardo iura novit curia e, portanto, ao relator, por esforço hermenêutico, não cabe extrair da argumentação qual dispositivo teria sido supostamente contrariado a fim de suprir deficiência da fundamentação recursal, cuja responsabilidade é inteiramente do recorrente”. (AgInt no AREsp n. 2.088.538/SP, Relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 17/04/2023, DJe de 24/04/2023 – trecho da ementa) É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC de 2015 é genérica, limitando-se à indicação da existência de omissão, contradição, obscuridade e erro material, sem especificação dos incisos que foram violados. 2. A indicação, de forma genérica, da existência de violação de lei federal em razão do uso da expressão “e seguintes”, sem particularização dos dispositivos e incisos que teriam sido especificamente contrariados, revela deficiência da fundamentação recursal e atrai, por consequência, a incidência da Súmula n. 284 do STF. 3. O recurso especial é recurso de fundamentação vinculada, não sendo aplicável o brocardo iura novit curia. Não cabe ao relator, por esforço hermenêutico, extrair da argumentação qual dispositivo teria sido contrariado para suprir a deficiência na fundamentação recursal, cuja responsabilidade é do recorrente. (AgInt no AREsp n. 2.088.796/MG, Relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 14/11/2022, DJe de 17/11/2022 – trecho da ementa) Ademais, verifica-se que o aresto revela motivação suficiente para justificar o decidido, apresentando clareza e harmonia entre as suas proposições, sem incorrer nos vícios de obscuridade, contradição ou omissão. Com efeito, a aplicação do direito ao caso concreto, ainda que por meio de solução jurídica diversa da requerida por pela parte insurgente, não configura negativa ou ausência de prestação jurisdicional, isto é, não caracteriza vício de fundamentação. Por oportuno, convém lembrar que, à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos suscitados pelas partes em defesa da tese que apresentaram, sendo suficiente o enfrentamento da demanda, examinando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Da Incidência das Súmulas 7 do STJ: A pretensão recursal esbarra no óbice do enunciado nº 7 da súmula do STJ, que assim dispõem: Súmula nº 7 do STJ: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. A parte insurgente pleiteia a reforma do acórdão recorrido, para afastar a condenação a título de indenização por danos morais, sob o argumento de que não deu causa a demora na entrega do documento - Habite-se, tão pouco restou demonstrado os danos extrapatrimoniais sofridos pelos recorridos. É que o acórdão impugnado conferiu resolução à lide interpretando o disposto no contrato consoante as provas constantes nos autos. A esse respeito, extrai-se do voto condutor do aresto: “Debruçando-me sobre os autos, observo que, não obstante o imóvel negociado entre as partes tenha sido entregue desde 2008 (fato incontroverso e reconhecido por ambas as partes), o habite-se do empreendimento somente veio a ser expedido em 19/01/2015 (ID 13510484), isto é, sete anos depois. A promessa de compra e venda firmada entre as partes prevê a expedição do habite-se do empreendimento como marco final das obrigações da construtora (Cláusula 08.05 – ID 13509858), motivo pelo qual somente há de ser considerado como totalmente adimplido o contrato após a obtenção do aludido documento. Isto porque a obrigação da construtora/incorporadora é de entregar o imóvel, além de construído e pronto para ocupação, livre e desembaraçado de qualquer ônus. Assim, o mero requerimento administrativo para expedição do habite-se não ilide a sua responsabilidade e nem implica o adimplemento contratual total, até mesmo porque a municipalidade pode fazer certas exigências adicionais e/ou indeferir o pedido. Assim, incumbe à construtora/incorporadora diligenciar administrativamente até que o habite-se do empreendimento seja aprovado, não servindo a simples entrega do apartamento ao comprador ou o mero requerimento administrativo como termo final de suas obrigações. Nesse sentido, o art. 44 da Lei nº 4.591/1964 (Lei de Incorporação Imobiliária) estabelece, expressamente, que a responsabilidade pela averbação do habite-se das unidades individualizadas recai sobre a figura do incorporador/construtor” Pelo que se observa, o Colegiado decidiu a lide com base no conjunto probatório analisado. Rever o entendimento da Câmara julgadora, acerca da questão trazida no presente recurso, implicaria, necessariamente, no reexame dos elementos informativos dos autos, finalidade que escapa ao âmbito do recurso especial, nos termos do supramencionado verbete sumular. Rever o entendimento do Colegiado acerca das questões trazidas para julgamento, implicaria, necessariamente, no reexame dos elementos informativos dos autos, finalidade que, como visto, escapa ao âmbito do recurso especial. Ante o exposto, com fulcro no art. 1.030, V, do CPC, inadmito o presente Recurso Especial. Intimem-se. Recife, data da certificação digital. Des. Fausto Campos 1º Vice-Presidente do TJPE [1] Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. [2] Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

04/12/2024, 00:00

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Decorrido prazo de CONSTRUTORA ROCHA CAVALCANTE LTDA em 27/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2026

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 17/04/2026.

Remetidos os Autos (Análise) para 1ª CONTADORIA DE CÁLCULOS JUDICIAIS

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de HERCULES RAFAEL DOS SANTOS em 11/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/01/2026

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 21/01/2026.

Juntada de Petição de petição (outras)

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