Reintegração / Manutenção de Posse 0001956-90.2024.8.17.3290 - TJPE

Reintegração / Manutenção de Posse 0001956-90.2024.8.17.3290 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO REQUERENTE: MARIA DE LOURDES LIMA DA SILVA RÉU: OSSIRAN LOPES DA SILVA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL - parte autora Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de São Caetano, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 186276659, conforme segue transcrito abaixo: "D E C I S Ã O Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE AV PEDRO ALMEIDA DO NASCIMENTO, S/N, Centro, SÃO CAITANO - PE - CEP: 55130-000 Vara Única da Comarca de São Caetano Processo nº 0001956-90.2024.8.17.3290 AUTOR(A): IVANILDA FERREIRA DA SILVA ESPÓLIO - Trata-se de ação de reintegração de posse com pedido liminar proposta por ESPÓLIO DE MARIA DE LOURDES LIMA DA SILVA, representado neste ato pelainventariante IVANILDA FERREIRA DA SILVA, através de advogado regularmente habilitado, contra OSSIRAN LOPES DA SILVA. Juntou documentos. Inicialmente, defiro a gratuidade processual requerida, sem afastar o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que eventualmente lhe sejam impostas (NCPC, art. 98, § 4º). Ademais, ressalto que em qualquer fase processual é possível a reanálise da manutenção dos requisitos autorizadores da benesse, inclusive ex officio pelo magistrado então dirigente do feito (Lei n°. 1.060/50, art. 8°). Pois bem. Como se sabe, estando a petição inicial devidamente instruída, o juiz deferirá, sem ouvir o réu, a expedição do mandado liminar de manutenção ou de reintegração (NCPC, 562, caput). Todavia, se a petição inicial não preencher os pressupostos legais à concessão in limine da medida pleiteada, o juiz determinará que o autor justifique previamente o alegado, citando-se o réu para comparecer à audiência que for designada. No que tange à pretendida reintegração da posse, consigno que, sem adentrar na discussão acerca do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, não visualizo na presente situação a verossimilhança dos fundamentos expostos (art. 300 do CPC/2.015). Isso porque a documentação trazida pela parte autora junto à inicial ainda não apresentou elementos necessários à formação dos requisitos exigidos pelo art. 561 do Código de Processo Civil necessários para a concessão liminar da pretensão reintegratória, quais sejam: a posse, o esbulho praticado pelo réu, a data do esbulho e a perda da posse. Ademais, a doutrina e a jurisprudência vêm assentando que a audiência de justificação prévia prevista no art. 562, in fine, do Novo Código de Processo Civil somente pode ser dispensada pelo juiz quando os elementos probatórios trazidos com a petição inicial se mostrarem suficientes para autorizar o deferimento da medida liminar de reintegração de posse. Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero bem esclarecem: Se o juiz entender que os requisitos do art. 927, CPC, não estão demonstrados de modo suficiente, deverá determinar que o autor justifique previamente o alegado, designando para tanto audiência de justificação. Essa audiência apenas deve ser designada se o juiz não se convenceu de modo suficiente acerca do cumprimento dos requisitos do art. 927, CPC. No caso contrário, estando suficientemente convencido, deve conceder a tutela antecipada. [...] O juiz não tem a faculdade de designar a audiência de justificação. Tem o dever de designá-la ao verificar que o autor poderá esclarecer os pontos que reputa não demonstrados pela prova anexa à petição inicial. (Código de Processo Civil comentado artigo por artigo. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008. p. 846). O Superior Tribunal de Justiça igualmente já decidiu: Se a petição inicial não traz provas suficientes para justificar a expedição de mandado liminar de posse, deve o juiz cumprir o que dispõe a segunda parte do art. 928 do CPC e determinar a realização de audiência de justificação prévia com o fim de permitir ao autor a oportunidade de comprovar suas alegações. (REsp 900534/RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 01/12/2009, DJe 14/12/2009). De efeito, atento à determinação inserta no art. 562, in fine, do CPC[1], deixo, por ora, de analisar o pedido liminar de reintegração de posse e designo audiência de justificação para o dia 18/11/2024 às 11:30, neste Fórum. Intime-se o autor, pessoalmente, bem como o seu advogado, na forma própria, registrando-se que competirá à autora trazer as suas testemunhas para a audiência aprazada, independentemente de intimação. Cite-se a ré para comparecer à audiência designada. O prazo para contestar, de 15 (quinze) dias (NCPC, art. 564), contar-se-á a partir da intimação do despacho que deferir ou não a medida liminar (NCPC, art. 564, parágrafo único). Demais diligências. Cumpra-se. São Caetano/PE, data eletrônica. Thiago Pacheco Cavalcanti Juiz de Direito" SÃO CAITANO, 30 de outubro de 2024. ANNA KAROLLYNE DA NOBREGA LIRA Diretoria Regional do Agreste

31/10/2024, 00:00

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Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 21/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025

Arquivado Definitivamente

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por THIAGO PACHECO CAVALCANTI em/para 03/02/2025 11:47, Vara Única da Comarca de São Caetano.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de OSSIRAN LOPES DA SILVA em 05/12/2024 23:59.

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 03/02/2025 11:00, Vara Única da Comarca de São Caetano.

Audiência de justificação não-realizada conduzida por TORRICELLI LOPES LIRA em/para 18/11/2024 12:32, Vara Única da Comarca de São Caetano.

Todas as movimentações(40)