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Agravo Em Recurso EspecialAbono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJPE3° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

05/07/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN

Processos relacionados

1° Grau · TJPE · Cumprimento de sentença · 3ª Vara Cível da Comarca Vitória Santo Antão 2° Grau · TJPE · Apelação Cível · Gabinete da 2ª Vice Presidência Segundo Grau

Partes do Processo

MUNICIPIO DE VITORIA DE SANTO ANTAO

Autor

MARIA DE LOURDES RODRIGUES DOS SANTOS

CPF 508.***.***-20

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

19/03/2024, 08:23

Transitado em Julgado em 15/03/2024

19/03/2024, 08:23

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Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Transitado em Julgado em 15/03/2024

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 1219937/2023

Protocolizada Petição 1219937/2023 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 18/12/2023

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 18/12/2023 Petição Nº 761830/2023 - AgInt

Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2023/0761830 - AgInt no AREsp 2383225 - Publicação prevista para 18/12/2023

Conhecido o recurso de MUNICÍPIO DE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO e provido em parte , por unanimidade, pela SEGUNDA TURMA - Petição N° 00761830/2023 - AgInt no AREsp 2383225/PE

Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000897-2023-AJC-2T)

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 11/10/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS

Incluído em pauta para 24/10/2023 00:00:00 pela SEGUNDA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00761830/2023 - AgInt no AREsp 2383225/PE

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) HERMAN BENJAMIN (Relator)

Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 801654/2023

Protocolizada Petição 801654/2023 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 16/08/2023

legal