Execução Fiscal 0000065-91.2002.8.17.0190 - TJPE

Execução Fiscal 0000065-91.2002.8.17.0190 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PERNAMBUCO, UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO(A): CLOVIS MENEZES DE MELO JUNIOR, EDILSON FLORENTINO DE MEDEIROS, AMARAJI AGROINDUSTRIAL LTDA - ME SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Amaraji Rua Agnaldo Correia, S/N, Centro, AMARAJI - PE - CEP: 55515-000 - F:(81) 35532919 Processo nº 0000065-91.2002.8.17.0190 Trata-se de Ação de Execução Fiscal proposta pela União em desfavor, inicialmente, de Amaraji Agroindustrial LTDA - ME. A executada Amaraji Agroindustrial LTDA - ME foi devidamente citada em 24/07/2002, conforme certidão de ID 87204857, pág. 03 Realizada a penhora de bens em 03/09/2002, conforme Auto de Penhora e Avaliação em ID 87204873. Posteriormente, em 02/10/2002, foram penhorados outros bens indicados pela executada, consoante Auto de Penhora em ID 87204874. A exequente requereu a inclusão no polo passivo dos corresponsáveis Clovis Menezes de Melo Junior, Edilson Florentino De Medeiros em ID 87204880, o que foi deferido por este juízo. Posteriormente, os corresponsáveis foram devidamente citados por edital em 28/08/2018, consoante ID 87205995. Em 31/08/2020, a exequente requereu a suspensão do processo por 1 ano, nos termos do art. 40 da Lei n° 6.830/1980, com posterior arquivamento pelo prazo de 5 (cinco) anos, enquanto buscava bens (ID 87206001). Este juízo determinou a intimação da parte exequente para se manifestar acerca da possível ocorrência de prescrição intercorrente (ID 166494199). Na sequência, a parte exequente manifestou-se alegando que não houve a prescrição intercorrente, uma vez que não decorreu, o prazo de 06 anos, que se faria necessário à consumação do prazo prescricional, conforme ID 173340344. É o relatório. Decido. O Código Tributário Nacional, no art. 174, caput, prevê que a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos. Por sua vez, o art. 40 da Lei de Execução Fiscal (Lei n. 6.830/1980) assevera que a execução será suspensa enquanto não seja localizado o devedor ou encontrados bens, período em que não correrá a prescrição. Vejamos a íntegra do dispositivo: Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. § 1º - Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública. § 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução. § 4o Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) § 5o A manifestação prévia da Fazenda Pública prevista no § 4o deste artigo será dispensada no caso de cobranças judiciais cujo valor seja inferior ao mínimo fixado por ato do Ministro de Estado da Fazenda. (Incluído pela Lei nº 11.960, de 2009) Mas a suspensão do curso da ação não será por prazo indefinido. Conforme visto acima, o dispositivo prevê que, após a ordem de arquivamento, decorrido o prazo prescricional, cabe ao juiz reconhecer a prescrição intercorrente, depois de ouvida a Fazenda Pública. Acerca do dispositivo, o Superior Tribunal de Justiça fixou a tese em sede de recurso repetitivo, no sentido de que o prazo de suspensão e o respectivo prazo de prescrição tem início logo em seguida à data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis. Por oportuno, transcrevo a ementa do REsp 1.340.553, que foi julgado sob o procedimento dos recursos repetitivos, no qual foram fixadas diversas teses sobre o dispositivo acima transcrito e a prescrição intercorrente, vejamos: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente". 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. 5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973). (REsp 1340553/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018) (Grifei) Destaco, ainda, o teor da Súmula n. 314 do Superior Tribunal de Justiça, a saber: “Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente.” No presente caso, a parte executada foi citada em 24/07/2002 e, em 03/09/2002 e 02/10/2002, foram realizadas penhoras de bens. O processo está em curso até a presente data sem que a execução tenha sido extinta, apesar das penhoras realizadas. A exequente, em diversas ocasiões, manifestou-se nos autos, contudo, nada requereu em relação aos bens penhorados. Posteriormente, a exequente, em 31/08/2020, requereu a suspensão/arquivamento do feito, com fundamento no art. 40, caput, da Lei n. 6.830/80. Muito embora este juízo não tenha, formalmente, determinado a suspensão, entendo que, a partir da penhora dos bens e, posterior, inércia da exequente quanto às providências para alienação daqueles, teve início a contagem do prazo de 06 anos de suspensão e do prazo prescricional, até porque passados mais de 20 anos desde a penhora dos bens, a parte exequente não levou a cabo nenhuma diligência útil para a efetiva alienação dos bens e consequente extinção da execução. Ademais, embora tenham sido opostos embargos à execução fiscal, nos quais se discute o crédito tributário executado neste feito, não há nos autos dos embargos decisão suspendendo a execução. Não custa destacar que, conforme entendimento fixado pelo STF no julgamento da ADI 5165, as disposições do então vigente CPC/73 e atual CPC, que preveem a ausência de efeito suspensivo automático dos embargos à execução, aplicam-se às execuções fiscais. Portanto, não havia nenhum óbice para que a exequente requeresse a alienação dos bens penhorados nesta execução, mas nada fez para ultimar esta execução. Nesse sentido, a contar de 03/09/2002, já decorreram mais de 22 anos, superando o prazo de 01 ano previsto no art. 40, § 2º, da Lei n. 6.830/1980, bem como o prazo prescricional de 05 anos, previsto no art. 174, caput, do Código Tributário Nacional. Após o decurso do período acima, a parte exequente foi intimada para se manifestar, entretanto, apesar de alegar que não estava caracterizada a incidência da prescrição intercorrente, não indicou nenhuma causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. E, de fato, analisando os autos, não há qualquer causa capaz de afastar a caracterização da prescrição. Por relevante, ressalto que a prescrição intercorrente pode ser reconhecida de ofício, na forma como previsto no art. 40, § 4º, da Lei n. 6.830/1980, bem como no art. 487, II, do CPC. Assim, decorrido o prazo previsto em lei e ausentes causas de suspensão e interrupção, após oportunizada a manifestação da parte exequente, a prescrição intercorrente deve ser reconhecida pelo juiz de imediato. Ante o exposto, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC, DECLARO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, com base nos fundamentos expostos acima, nos termos do art. 40, § 4º, da Lei n. 6.830/1980 c/c o art. 174 do CTN. Por consequência, declaro extinto o crédito tributário executado nos presentes autos, na forma do art. 156, V, do CTN. Por consequência, considerando que houve penhora de bens nos autos em epígrafe (IDs 87204873 e 87204874), torno sem efeito as respectivas penhoras. Tendo em vista o valor do crédito tributário declarado extinto, a presente sentença está sujeita à remessa necessária, na forma do art. 496, I, do CPC. Decorrido o prazo recursal sem que haja recurso voluntário, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 5ª Região, nos termos do art. 108, II, da CF. Sem custas e sem honorários, nos termos do art. 921, § 5º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Amaraji/PE, data constante no sistema. Reinaldo Paixão Bezerra Junior Juiz de Direito

31/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(12)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de EDILSON FLORENTINO DE MEDEIROS em 09/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de AMARAJI AGROINDUSTRIAL LTDA - ME em 09/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de CLOVIS MENEZES DE MELO JUNIOR em 09/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de mandado (outros)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 18/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 18/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 18/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Todas as movimentações(69)