Apelação / Remessa Necessária 0012964-88.2020.8.17.2810 - TJPE | JusConsulta

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Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOApelação / Remessa Necessária

TJPE2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/10/2025

Valor da Causa

R$ 95.385,60

Órgão julgador

Gabinete do Des. Paulo Romero de Sá Araújo (2ª CDP) (2)

Processos relacionados

1° Grau · TJPE · Procedimento Comum Cível · 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Jaboatão dos Guararapes 1° Grau · TJPE · Procedimento Comum Cível · Vara da Fazenda Pública da Comarca de Jaboatão dos Guararapes 2° Grau · TJPE · Apelação / Remessa Necessária · 2ª Câmara de Direito Público - 2º Gabinete

Partes do Processo

MUNICIPIO DE JABOATAO DOS GUARARAPES

CNPJ

Autor

SECRETARIA DE SAUDE DE JABOATAO DOS GUARARAPES

Terceiro

MUNICIPIO DE JABOATAO DOS GUARARAPES

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DO JABOATAO DOS GUARARAPES

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DO JABOATAO DOS GUARARAPES-DEPT. JURIDICO

Terceiro

Advogados / Representantes

CAMILA MARINA FERREIRA BENEVIDES

OAB/PE 43716·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(12)

MUNICIPIO DE JABOATAO DOS GUARARAPES

CNPJ

Autor

SECRETARIA DE SAUDE DE JABOATAO DOS GUARARAPES

Terceiro

MUNICIPIO DE JABOATAO DOS GUARARAPES

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DO JABOATAO DOS GUARARAPES

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DO JABOATAO DOS GUARARAPES-DEPT. JURIDICO

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE JABOATAO DOS GUARARAPES

Terceiro

JABOATAO GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

LYGIA SANTANA DE OLIVEIRA VALENTE

CPF

Reu

LUCIANA COSTA RAMOS E SILVA

CPF

Reu

LUCIANA LEANDRO DE OLIVEIRA

CPF

Reu

MARIA SOLANGE DE ANDRADE SILVA

CPF

Reu

COORDENACAO DAS PROCURADORIAS CIVEIS

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Conclusos para julgamento

22/04/2026, 10:06

Conclusos para decisão

21/01/2026, 16:34

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

21/01/2026, 11:25

Expedição de intimação (outros).

16/01/2026, 16:01

Dados do processo retificados

16/01/2026, 16:00

Alterada a parte

16/01/2026, 16:00

Processo enviado para retificação de dados

16/01/2026, 16:00

Proferido despacho de mero expediente

16/01/2026, 14:34

Conclusos para despacho

16/01/2026, 13:47

Recebidos os autos

24/10/2025, 07:16

Conclusos para admissibilidade recursal

24/10/2025, 07:16

Distribuído por sorteio

24/10/2025, 07:16

Documentos

Despacho

•16/01/2026, 14:34

Sentença (Outras)

•14/05/2025, 16:59

Sentença (Outras)

•19/02/2025, 16:41

Despacho

•12/12/2024, 13:46

Despacho

•17/05/2024, 16:44

Sentença (Outras)

•13/09/2023, 09:03

Outros Documentos

•29/12/2022, 15:36

Decisão

•20/10/2022, 10:22

Despacho

•08/04/2022, 14:06

Decisão

•17/01/2022, 11:37

Despacho

•15/07/2021, 12:03

Despacho

•07/05/2021, 14:27

Despacho

•04/06/2020, 12:16