Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0000778-37.2023.8.17.2710 - TJPE

Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0000778-37.2023.8.17.2710 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RÉU: RIZONILDA BARBOSA DE CASTRO, JANNERSON GOMES DA SILVA, VALDEMIR JOSE DA SILVA SENTENÇA Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Cível da Comarca de Igarassu R TREZE, S/N, ao lado Ministério Público, CENTRO, IGARASSU - PE - CEP: 53610-715 - F:(81) 31819319 Processo nº 0000778-37.2023.8.17.2710 AUTOR(A): JOSE FAUSTINO DO NASCIMENTO Vistos etc. Trata-se de Ação Anulatória c/c Pedido Liminar proposta por José Faustino do Nascimento em face de Valdemir José da Silva, Rizonilda Barbosa de Castro e Jannerson Gomes da Silva, todos qualificados, com o objetivo de anular o contrato de compra e venda de um imóvel pertencente à falecida Lionete Faustino do Nascimento, celebrado entre a falecida e os réus. O autor alega vícios de consentimento e falta de legitimidade na transação. Afirma o autor que a falecida Lionete Faustino, sem o consentimento de seus familiares, foi conduzida para um abrigo de idosos pelo réu Valdemir, e que, após seu falecimento, descobriu-se que seu imóvel havia sido vendido sem a devida autorização. Argumenta que a venda foi intermediada por Rizonilda Barbosa de Castro, utilizando procuração que não autorizava tal transação, o que configuraria nulidade do contrato. Requer o autor, assim, a anulação do contrato e a retomada do imóvel ao espólio da Sra. Lionete Faustino. Juntou documentos. Gratuidade de justiça concedida em ID 127358570. Citado, o réu Valdemir José da Silva apresentou contestação em ID 140160002, oportunidade em que alega, em síntese, que não participou diretamente da transação, não tendo legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, pois atuou apenas como responsável pelo abrigo onde a Sra Lionete foi internada, por ordem do Ministério Público, devido ao abandono da família. Afima que o autor nunca se envolveu nos cuidados da tia e que a denúncia de vício no contrato é uma tentativa de se beneficiar indevidamente. Contestação de Rizonilda Barbosa de Castro em ID 142617292, onde questiona a legitimidade ativa do autor, argumentando que ele não tem direito de reclamar o imóvel, porquanto não há evidências de herança ou inventário comprovando sua posição como herdeiro legal. No mérito, sustenta que era apenas procuradora da falecida Lionete, autorizada a representar seus interesses em diversas questões, inclusive a venda de seu imóvel. Assevera que a venda do imóvel foi feita em conformidade com os desejos da Sra Lionete, que não possuía herdeiros diretos. Defende que houve a prescrição do direito de anulação do contrato, visto que o negócio foi celebrado em 2014, e a ação foi proposta apenas em 2023. Réplica em ID 145713013. Intimados para manifestarem interesse na produção de outras provas, as partes silenciaram, ID 168206228. É o relatório. Decido. Cumpre esclarecer que o feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC, pois as partes não postularam pela produção de outras provas. Inicialmente, cumpre analisar a questão da legitimidade ativa do autor. O demandante afirma ser herdeiro da Sra Lionete Faustino do Nascimento, alegando ser seu sobrinho, supostamente o herdeiro mais próximo em virtude do falecimento dos demais sucessores. Todavia, não foi trazido aos autos prova que demonstre de forma inequívoca sua qualidade de herdeiro. Embora o autor tenha afirmado sua condição de “parente de 3º grau” da falecida, não se desincumbiu do ônus de demonstrar tal relação, que é essencial para legitimar sua atuação no processo. Ademais, a ausência de comprovação de que os demais herdeiros mais próximos da falecida, caso existissem, estariam de fato todos falecidos, também compromete a pretensão do autor. A simples alegação de ser o herdeiro mais próximo, sem respaldo documental consistente, não é suficiente para configurar a legitimidade ativa. Observo que o próprio autor cita “familiares” na peça inicial, sem identificá-los, e na notificação extrajudicial enviada ao requerido Valdemir José da Silva, ID 126072629, consta pessoa chamada “João Batista do Nascimento” mencionando “herdeiros que não conseguem tomar posse da herança”. Portanto, diante da ausência de comprovação de vínculo sucessório, não resta comprovada a legitimidade ativa do autor para propor a presente ação, o que, por si só, impõe a extinção do processo sem resolução do mérito. Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM ANÁLISE MERITÓRIA, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários diante da gratuidade de justiça concedida ao autor. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, ao arquivo. IGARASSU, 30 de outubro de 2024 Juiz(a) de Direito

31/10/2024, 00:00

—

Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de certidão (outras)

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de JANNERSON GOMES DA SILVA em 24/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de RIZONILDA BARBOSA DE CASTRO em 24/02/2025 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 03/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Decorrido prazo de JANNERSON GOMES DA SILVA em 26/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de RIZONILDA BARBOSA DE CASTRO em 26/11/2024 23:59.

Todas as movimentações(64)