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Procedimento Comum CívelAto Lesivo ao Patrimônio Artístico, Estético, Histórico ou TurísticoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJPE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/09/2022

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

2ª Vara da Fazenda Pública da Capital

Processos relacionados

2° Grau · TJPE · Apelação Cível · Gabinete do Des. Itamar Pereira da Silva Júnior

Partes do Processo

MUNICIPIO DO RECIFE

Autor

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Partes do Processo(24)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterada a parte

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Decorrido prazo de MUNICIPIO DO RECIFE em 22/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 01/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a EDIFICIOS TEBAS SA - CNPJ: 10.773.869/0001-22 (RÉU).

Julgado procedente o pedido

Conclusos para julgamento

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(56)