Execução Fiscal 0002824-21.2013.8.17.0100 - TJPE

Execução Fiscal 0002824-21.2013.8.17.0100 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PERNAMBUCO EXECUTADO(A): POLIFRIO DO NORDESTE LTDA DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Abreu e Lima Avenida Brasil, 635, Timbó, ABREU E LIMA - PE - CEP: 54767-160 - F:(81) 31819369 Processo nº 0002824-21.2013.8.17.0100 Trata-se de embargos de declaração opostos por POLIFRIO DO NORDESTE LTDA. contra a decisão de ID 182336483, que reconheceu a fraude à execução e declarou a ineficácia do negócio jurídico de alienação do imóvel descrito nos autos. A parte embargante alega que não houve fraude à execução, pois a Certidão de Dívida Ativa objeto da execução encontra-se com a exigibilidade suspensa em razão de parcelamento firmado desde dezembro de 2023, e que todos os débitos estão negociados com o Fisco Federal. Os embargos de declaração, nos termos do artigo 1.022 do CPC, destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. No entanto, verifica-se que a decisão embargada não apresenta nenhum desses vícios. A alegação da parte embargante trata de inconformismo quanto ao mérito da decisão, o que não pode ser sanado por meio de embargos de declaração, mas por outra via recursal. A decisão foi clara ao reconhecer a fraude à execução, com base na jurisprudência consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que prevê, após a entrada em vigor da Lei Complementar nº 118/2005, a presunção absoluta de fraude à execução em casos de alienação de bens do devedor após a inscrição do crédito tributário em dívida ativa. O STJ, no julgamento do Tema 290, firmou o entendimento de que "para os créditos tributários, a partir da alteração promovida pela Lei Complementar 118/2005, o marco inicial para caracterização de fraude à execução é a inscrição do crédito fazendário em dívida ativa, de modo que a simples alienação ou oneração de bens pelo devedor insolvente a partir de 9/6/2005 gera presunção absoluta de fraude e impõe o reconhecimento da ineficácia do negócio jurídico perante a Fazenda Pública" (REsp 1.141.990/PR, Rel. Min. Luiz Fux). No caso concreto, a alienação do imóvel objeto da lide ocorreu em 10/08/2020, após a inscrição do crédito em dívida ativa, que se deu em 05/07/2013. Não há, portanto, como afastar a presunção de fraude à execução, já que a embargante não demonstrou a reserva de bens ou rendas suficientes para o pagamento integral do débito, conforme previsto no parágrafo único do artigo 185 do Código Tributário Nacional. Portanto, os presentes embargos de declaração não se prestam a rediscutir o mérito da decisão, sendo incabíveis para tal finalidade. DISPOSITIVO Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos por POLIFRIO DO NORDESTE LTDA., mantendo a decisão de ID182336483 em todos os seus termos. Intimem-se as partes. Intime-se a parte exequente para que se manifeste acerca das certidões de ID 180990540 e ID 185264613. Nada sendo requerido, suspendo a execução pelo prazo do parcelamento. ABREU E LIMA, 16 de outubro de 2024. Juiz(a) de Direito

31/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Decorrido prazo de POLIFRIO DO NORDESTE LTDA em 11/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 11/12/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 23/10/2025.

Expedição de Comunicação via sistema.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de POLIFRIO DO NORDESTE LTDA em 19/08/2025 23:59.

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 29/07/2025.

Todas as movimentações(125)

Todos os documentos(21)