Procedimento Comum Cível 0051118-41.2024.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0051118-41.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: ESTADO DE PERNAMBUCO, FUNDACAO UNIVERSIDADE DE PERNAMBUCO, PGE - PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 8ª Vara da Fazenda Pública da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 186693104, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 8ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0051118-41.2024.8.17.2001 AUTOR(A): VALDENIO RUFINO DA SILVA Trata-se ação com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ajuizada por servidor da UPE, que objetiva tornar nulo o ato administrativo que indeferiu dias de licença médica deste, bem como sua remoção, pleiteando a restituição dos valores descontados por falta. Afirma a parte demandada que o indeferimento de licença ocorreu pela ausência de preenchimento dos requisitos legais, analisados pela Junta Médica, que, anteriormente, deferiu várias licenças do autor, inclusive constando no item 7, referido no ID175794340, a remoção. O Estatuto dos Servidores Civis do Estado de Pernambuco, 6.123/1968, possui regramento próprio, que ampara os servidores que se encontram na delicada situação de enfermo: Art. 41. A remoção pode ser a pedido ou de ofício, atendida sempre a conveniência do serviço. § 1º Quando o pedido de remoção tiver por fundamento motivo de saúde, deverá este ser comprovado pela Junta Médica Estadual. Para fazer jus ao gozo da licença médica da Lei nº 6.123/1968, deve o servidor comprovar a doença, através de perícia realizada por Junta Médica do Estado. Conforme a documentação em anexo, a JUNTA deferiu longos períodos de licença para tratamento de saúde, quando houve cumprimento dos requisitos legais. Observa-se, ainda, que o servidor teve deferido pedido de licença para tratamento de saúde, tendo, inclusive, sido removido. Por mais legítimo que pareça ser o pleito do servidor, não se pode conceder um direito não previsto na legislação de regência, devendo, independentemente da confiabilidade do médico assistente, a patologia em causa deve ser objeto de uma inspeção criteriosa da Junta Médica, que entendeu não estarem presentes os requisitos legais para o deferimento de todas as licenças pleiteadas. Ademais, verifica-se que o caso ora discutido diz respeito ao restabelecimento do pagamento dos vencimentos de servidor público, os quais foram suspensos por decisão administrativa, matéria que não se confunde com a concessão de aumento ou extensão de vantagens. Por outro lado, mostra-se, o tema, de manifesta urgência, dada a suspensão da fonte de renda do servidor público, com nítido caráter alimentar. Por outro lado, há razoável dúvida a respeito da necessidade da concessão das licenças que justifique a suspensão dos vencimentos, vez que o quadro depressivo defendido pelo postulante teria sido aceito pela própria administração pública, anteriormente, pois lhe concedera diversas licenças para o tratamento de saúde. Sendo assim, defiro, em parte, a tutela provisória para determinar o restabelecimento do pagamento dos vencimentos do autor, no prazo de 30 dias. Fixo o prazo de 90 dias para que a Administração Pública emita laudo oficial a respeito do quadro de saúde do Autor, devendo, o servidor, apresentar-se perante a administração pública, no dia, hora e local designados pelo ente público requerido para realização da perícia acima determinada, ficando ciente de que esta decisão será revogada ou modificada, no caso do não comparecimento do Autor. Intime-se a parte suplicante para, querendo, se manifestar, sobre a contestação e documentos anexados. Decorridos os prazos acima referida, abra-se vista ao Ministério Público. Intimem-se. Cumpra-se com a máxima urgência. Recife, 30 de outubro de 2024. Hauler dos Santos Fonseca Juiz de Direito " RECIFE, 30 de outubro de 2024. ROSANGELA COELHO DE SOUZA Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

31/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(55)

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria da Fazenda Estadual em 02/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 07/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

Juntada de Petição de petição (outras)

Todas as movimentações(49)