Execução de Título Extrajudicial 0001209-82.2024.8.17.8224 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0001209-82.2024.8.17.8224 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL CHACARA BARILOCHE EXECUTADO(A): DIEGO DE BARROS CORREIA GALINDO DECISÃO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal da Comarca de Gravatá R QUINTINO BOCAIÚVA, 355, PRADO, GRAVATÁ - PE - CEP: 55641-670 - F:(81) 35339885 Processo nº 0001209-82.2024.8.17.8224 Vistos, etc... 1) Analisando-se o teor dos documentos acostados pelo exequente, foram verificadas deficiências que comprometem a constituição e o desenvolvimento regulares do presente feito, o que importaria na extinção do presente feito sem a resolução de seu mérito, o que pode ser efetuado por este Juízo de ofício (sem a necessidade de concessão de prazo ao autor/exequente para emenda), a teor do art. 51, § 1º, da Lei nº 9.099/1995. Entretanto, extraordinariamente, este Juízo determina a intimação do exequente a, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias, emendar a inicial com vistas a suprir as seguintes deficiências, sob pena de extinção do feito: 1.1) Juntar a autorização (na convenção ou em assembleia) quanto à cobrança de honorários advocatícios constantes da planilha acostada com a inicial, tendo em vista que, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, ser vedada a cobrança de honorários advocatícios de natureza sucumbencial em Juízo de primeiro grau (art. 55, da Lei nº 9.009/1995), não sendo também possível a cobrança de honorários advocatícios contratuais (por não ser a parte executada componente do contrato), tudo isso, ressalvada a possibilidade da inclusão dos valores de honorários advocatícios em caso de acordo entre as partes; 1.2) Caso não haja a autorização do subitem '1.' acima, juntar planilha de cálculos excluindo a verba de honorários advocatícios, com a respectiva alteração do valor do débito exequendo na exordial;; 2) Decorrido o prazo acima, conclusos. GRAVATÁ, 30 de outubro de 2024. LUIZ CÉLIO DE SÁ LEITE Juiz de Direito

31/10/2024, 00:00

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Decorrido prazo de DIEGO DE BARROS CORREIA GALINDO em 06/02/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de parecer (outros)

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de mandado (outros).

Mandado enviado para a cemando: (Gravatá - Juizados Cemando)

Recebido o Mandado para Cumprimento

Juntada de Petição de certidão (outras)

Expedição de citação (outros).

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(23)