Execução de Título Extrajudicial 0001210-67.2024.8.17.8224 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0001210-67.2024.8.17.8224 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL CHACARA BARILOCHE EXECUTADO(A): AGNALDA DE LIMA MOURY FERNANDES DECISÃO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal da Comarca de Gravatá R QUINTINO BOCAIÚVA, 355, PRADO, GRAVATÁ - PE - CEP: 55641-670 - F:(81) 35339885 Processo nº 0001210-67.2024.8.17.8224 Vistos, etc... 1) Analisando-se o teor dos documentos acostados pelo exequente, foram verificadas deficiências que comprometem a constituição e o desenvolvimento regulares do presente feito, o que importaria na extinção do presente feito sem a resolução de seu mérito, o que pode ser efetuado por este Juízo de ofício (sem a necessidade de concessão de prazo ao autor/exequente para emenda), a teor do art. 51, § 1º, da Lei nº 9.099/1995. Entretanto, extraordinariamente, este Juízo determina a intimação do exequente a, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias, emendar a inicial com vistas a suprir as seguintes deficiências, sob pena de extinção do feito: 1.1) Juntar a autorização (na convenção ou em assembleia) quanto à cobrança de honorários advocatícios constantes da planilha acostada com a inicial, tendo em vista que, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, ser vedada a cobrança de honorários advocatícios de natureza sucumbencial em Juízo de primeiro grau (art. 55, da Lei nº 9.009/1995), não sendo também possível a cobrança de honorários advocatícios contratuais (por não ser a parte executada componente do contrato), tudo isso, ressalvada a possibilidade da inclusão dos valores de honorários advocatícios em caso de acordo entre as partes; 1.2) Caso não haja a autorização do subitem '1.' acima, juntar planilha de cálculos excluindo a verba de honorários advocatícios, com a respectiva alteração do valor do débito exequendo na exordial;; 2) Decorrido o prazo acima, conclusos. GRAVATÁ, 30 de outubro de 2024. LUIZ CÉLIO DE SÁ LEITE Juiz de Direito

31/10/2024, 00:00

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Juntada de Petição de manifestação (outras)

Arquivado Definitivamente

Publicado Despacho em 09/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Conclusos para despacho

Processo Reativado

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Arquivado Definitivamente

Extinto o processo por desistência

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(68)

Todos os documentos(16)